Legislação Tributária
ICM

Ato:Protocolo ICM
Número:3
Complemento:/82
Publicação:03/09/1982
Ementa:Dispõe sobre a extensão ao Estado do Paraná do entendimento firmado por Goiás com outros Estados no Protocolo ICM 11/80.
Assunto:Armazenamento de Mercadorias



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICM 03/82
Os Estados de Goiás e do Paraná neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e das Finanças, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O Estado do Paraná firma com o Estado de Goiás o mesmo entendimento enunciado na cláusula primeira do Protocolo ICM 11/80 de 15 de outubro de 1980.

Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Curitiba, Pr/Goiânia, GO, 12 de fevereiro de 1982.