Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	39
Complemento:	/2000
Publicação:	09/22/2000

Ementa:

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICM 11/80, de 15/10/80, que dispõe sobre alíquota aplicável nas operações de retorno de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado, entre estabelecimentos situados nos Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo

Assunto:

Alíquota

Nota Explicativa:
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Texto:

PROTOCOLO 39/00

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao

Protocolo ICM 11/80

, de 15.10.80, que dispõe sobre a alíquota aplicável nas operações de retorno de mercadoria despositada em armazém geral ou depósito fechado, entre estabelecimentos situados nos Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo.

Os Estados de Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Espírito Santo as disposições do Protocolo ICM n.º 11/80, de 15 de outubro de 1980.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Foz do Iguaçu, PR, 15 de setembro de 2000.