Ementa: | Revoga a Portaria n° 103/2006-SEFAZ, publicada em 23/08/2006, que institui o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - Sistema PAC-e/RUC-e e dá outras providências. |
Assunto: | PAC-e/RUC-e |
Alterou/Revogou: | - Revogou a Portaria 103/2006 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 65/2016 |
Observações: | |