Documento Ementário de Decretos 2012

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DECRETOS DE 2012

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DECRETO	A S S U N T O	E M E N T A
290/12	Execução Orçamentária e Financeira LDO	Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
940/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo XII RICMS-Anistia Remissão C.Tributário	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
941/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Documentos Fiscais	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
942/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Simples Nacional Escrituração Fiscal Digital-EFD	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
946/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Zona Franca de Manaus	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
967/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Biodiesel (B100) Diferimento Redução de Base de Cálculo - MT	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
968/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo Certidão Negativa de Débitos Fiscais/Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais-CND/CPND	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
975/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo Anexo IX RICMS-Créditos Fiscais	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
976/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo VII RICMS-Isenções	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
977/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
983/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo VII RICMS-Isenções	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
984/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo VII RICMS-Isenções	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
985/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo XII RICMS-Anistia Remissão C.Tributário	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
986/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo IX RICMS-Créditos Fiscais	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
987/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
988/12 (Revogado)	Conselho de Desenvolvimento Economico e Social - CONDES	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES e da Secretaria Técnica do CONDES e dá outras providências.
993/12	Receita e Gasto Público	Altera § 1º do artigo 5º do Decreto 958, de 18 de Janeiro de 2012, e o parágrafo único do artigo 21 do Decreto 945 de 12 de janeiro de 2012.
994/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
995/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes Alterações do RICMS	Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 1/12.
996/12	Alterações do RICMS Simples Nacional Escrituração Fiscal Digital-EFD Administradoras de Cartões de Crédito/Débito	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
997/12	Alterações do RICMS Benefícios Fiscais	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
998/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Serviço de Transporte Intermunicipal Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo Anexo X RICMS-Diferimento	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
999/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo VII RICMS-Isenções	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.000/12	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.002/12	Crédito Fiscal	Introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
1.003/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.004/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF 1/12.
1.005/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 1/12.
1.006/12	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo Anexo IX RICMS-Créditos Fiscais Anexo X RICMS-Diferimento Biodiesel Algodão e derivados Serviço de Transporte Intermunicipal	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, revoga dispositivos do Decreto n° 1.187, de 7 de janeiro de 2008, e dá outras providências.
1.007/12	Gás Canalizado	Dispõe sobre a revogação da condição de usuário livre da EPE - Empresa Produtora de Energia Ltda., revoga os parágrafos 3º, 4º e 5º, do artigo 16, altera o artigo 16, e revoga o § 1º do artigo 17, do Decreto nº 1.760, de 31 de outubro, e dá outras providências.
1.013/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Capa de Lote Eletrônica - CL-e	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.014/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo VII RICMS-Isenções Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo Anexo X RICMS-Diferimento	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.017/12
1.023/12	Taxa Regulação Serv. Transp. Coletivo Rodoviário Passageiros	Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.981 de 23 de outubro de 2003, alterada pela Lei nº 9.561 de 27 de junho de 2011, que Cria a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, e dá outras providências.
1.028/12	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo Anexo X RICMS-Diferimento	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.029/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 2/12 a 6/12.
1.032/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo IX RICMS-Créditos Fiscais Anexo X RICMS-Diferimento	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.034/12	Fundo Estadual de Fomento à Cultura	Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2012, divulga o limite global anual para a referida contribuição e dá outras providências.
1.035/12	Alterações do RICMS Anexo IX RICMS-Créditos Fiscais Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo Escrituração Fiscal Digital-EFD	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.039/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.040/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Revistas e periódicos Processo Administrativo - Utilização de meio eletrônico Verba Indenizatória-TAF Regimento Interno	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.041/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Consulta Tributária Processo de Restituição	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.042/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo XVI RICMS-Percentual Carga Tributária Media Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza Regime de Estimativa por Operação/Simplificado	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.043/12	LEMAT - Loteria do Estado de Mato Grosso	Regulamenta a concessão do serviço público de loterias estadual no território mato-grossense, nos termos da Lei nº 8.651, de 07 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 9.680, de 22 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
1.045/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo X RICMS-Diferimento	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.046/12 (Revogado)	Alterações do RICMS CONAB/CFP	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.047/12	Execução Orçamentária e Financeira Receita e Gasto Público Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES	Estabelece procedimentos para novas contratações e assunção de obrigações e dá outras providências.
1.050/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo X RICMS-Diferimento	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.051/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 7/12.
1.056/12	FETHAB	Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, para regulamentar os artigos 1°, 2°, 6° e 7° da Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, e dá outras providências.
1.062/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Alíquota	Introduz alterações no RICMS para regulamentar o disposto no inciso I do artigo 3° da Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, e dá outras providências.
1.090/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Copa das Confederações - FIFA Copa do Mundo - FIFA	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
1.091/12	Alterações do RICMS Anexo X RICMS-Diferimento	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, no decreto nº 1.006, de 24 de fevereiro de 2012 e dá outras providências.
1.092/12 (Revogado)	Alterações do RICMS FETHAB	Introduz alteração no RICMS para regulamentar o disposto nos incisos II a VI do artigo 3° e nos artigos 6° e 7° da Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, e dá outras providências.
1.095/12 (Revogado)	Alterações Lei ICMS Anexo IX RICMS-Créditos Fiscais	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.096/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo X RICMS-Diferimento	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.100/12	Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN	Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN), em caráter excepcional, no exercício de 2012, e dá outras providências.
1.101/12	ITCD Regulamento do ITCD	Altera o Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003, para regulamentar os artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, e dá outras providências.
1.102/12 (Revogado)	Alterações do RICMS	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.104/12 (Revogado)	Alterações do RICMS CONAB/CFP-MT	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.116/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo XIV RICMS-Substituição Tributária-Normas Gerais	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.117/12	Regulamento do IPVA IPVA	Altera o Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, para regulamentar os artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, e dá outras providências.
1.118/12	Alterações do RICMS Anexo IX RICMS-Créditos Fiscais Anexo X RICMS-Diferimento Plano Desenvolvimento Mato Grosso Crédito Presumido	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
1.119/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo X RICMS-Diferimento	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.120/12	Regulamento do Sistema Tributário Estadual	Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986, para regulamentar os artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, e dá outras providências.
1.121/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 23/12.
1.122/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 24/12 e 25/12.
1.123/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ECF 2/12 e 3/12.
1.124/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ECF 1/12 e 2/12 e os Protocolos ICMS 42/12 e 43/12.
1.125/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 2/12 a 5/12.
1.137/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Regularidade fiscal CND-e	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.138/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo X RICMS-Diferimento Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal Escrituração Fiscal Digital-EFD	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.139/12	Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso	Altera o Decreto n° 526, de 19 de julho de 2011, que regulamenta a Lei n° 9.481, de 20 de dezembro de 2010, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras providências.
1.140/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Veículo Automotor/Faturamento ao Consumidor	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.141/12 (revogado)	Alterações do RICMS Diferimento	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.142/12 (Revogado)	Alterações do RICMS ECF Concessionárias Operadoras de Rodovias	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.143/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo VII RICMS-Isenções Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.144/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo XVII RICMS-Tratamento Tributário Copa das Conferederações 2013 e Copa do Mundo 2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
1.145/12 (Revogado)	Alterações do RICMS	Altera o Decreto n° 1.091, de 17 de abril de 2012, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 998, de 13 de janeiro de 2012 e dá outras providências.
1.146/12 (Revogado)	Alterações do RICMS NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.147/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 41/12 a 50/12.
1.148/12	Execução Orçamentária e Financeira Receita e Gasto Público Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES	Revoga o inciso V do § 1º do Art. 1º do Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012.
1.149/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Alíquota Anexo XIV RICMS-Substituição Tributária-Normas Gerais	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.150/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo XVI RICMS-Percentual Carga Tributária Media	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.152/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 8/12 a 40/12.
1.155/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Exportação-MT Benefícios Fiscais - MT Regime de Estimativa Fiscal Crédito Fiscal Anexo VII RICMS-Isenções	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.156/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Cadastro de Contribuinte Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza Regime de Estimativa por Operação/Simplificado	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.162/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo IX RICMS-Créditos Fiscais	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.163/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.164/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 51/12 e 52/12.
1.165/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 50/12.
1.166/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 51/12.
1.170/12	Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso	Altera o Decreto n° 526, de 19 de julho de 2011, que regulamenta a Lei n° 9.481, de 20 de dezembro de 2010, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras providências.
1.171/12	Alterações do RICMS	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.174/12	Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais Simples Nacional	Dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
1.175/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Benefícios Fiscais CND-e	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
1.176/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Regime de Estimativa por Operação NFP-Nota Fiscal Produtor Documentos Fiscais Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.177/12	Prorrogação de Prazos Simples Nacional	Em caráter excepcional, prorroga prazo para saneamento de irregularidades por contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
1.178/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 52/12 e 53/12.
1.179/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo IX RICMS-Créditos Fiscais Anexo X RICMS-Diferimento	Introduz alterações no Regulamento do RICMS e dá outras providências.
1.184/12	Guias Florestais	Introduz alterações no Decreto nº 8.189, de 10 de outubro de 2006, que disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
1.185/12 (Revogado)	Anexo X RICMS-Diferimento Alterações do RICMS	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
1.186/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo Anexo XII RICMS-Anistia Remissão C.Tributário Mostruários	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
1.187/12 (Revogado)	Alterações do RICMS CONAB/CFP Medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.188/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 53/12.
1.201/12	LEMAT - Loteria do Estado de Mato Grosso	Prorroga prazo estabelecido do Art. 5º do Decreto nº 784, de 19 de outubro de 2011, modificado pelo Decreto 875, de 01 de dezembro de 2011.
1.202/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Algodão e derivados Crédito Fiscal Anexo IX RICMS-Créditos Fiscais	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.203/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Telecomunicações Documentos Fiscais NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar Escrituração Fiscal Digital-EFD	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.204/12	Simples Nacional	Altera o Decreto n° 1.177, de 11 de junho de 2012, e dá outras providências.
1.206/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo XII RICMS-Anistia Remissão C.Tributário Serviço de Transporte Intermunicipal Diferimento	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.205/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo XI RICMS-Garantido Integral/Magem de Lucro	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.212/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
1.213/12 (Revogado)	Alterações do RICMS GLP-Gás Liquefeito de Petróleo Vasilhame/Recipiente/Embalagem/Sacaria/Botijões-GLP	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.214/12 (Revogado)	Alterações do RICMS ICMS Garantido Integral	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.215/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Regime de Estimativa por Operação/Simplificado Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.216/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Regime de Estimativa por Operação/Simplificado	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.217/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Regime de Estimativa por Operação/Simplificado	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.218/12 (Revogado)	Alterações do RICMS NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT Obrigatoriedade de Uso Prorrogação de Prazos	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.219/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Regime de Estimativa por Operação/Simplificado Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.220/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Alcool Etílico Anidro Combustível-AEAC/Biodiesel B100 Energia Elétrica Substituição Tributária Gado em pé	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.221/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo VII RICMS-Isenções Ração Animal/Insumos Para Produção	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.222/12	Registro controle eletrônico concentrado débitos tributários	Introduz alterações no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e controle eletrônico de débitos tributários administrados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
1.223/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Escrituração Fiscal Digital-EFD	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.224/12	Plano Desenvolvimento Mato Grosso Diferimento Indústrias mato-grossenses	Altera o Decreto n° 1.432 de 29 de setembro de 2003, que Regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
1.225/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo Anexo X RICMS-Diferimento Diferencial Alíquotas Crédito Fiscal GNRE	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.233/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Regime de Estimativa por Operação/Simplificado	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
1.234/12	Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso	Altera o Decreto nº 526/2011, de 19 de julho de 2011, e dá outras providências.
1.235/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Crédito Fiscal Programa de Desenv. Setorial Implementados	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.236/12 (revogado)	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo Anexo X RICMS-Diferimento Simples Nacional	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.237/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.238/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo X RICMS-Diferimento Sementes Produto Agrícola/Indústria Extrativa	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.239/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Biodiesel	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.240/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 6/12 a 9/12.
1.241/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 55/12.
1.242/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 55/12, 59/12, 61/12, 62/12, 71/12, 72/12, 74/12, 75/12, 76/12, 78/12, 81/12 e 83/12.
1.243/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 84/12.
1.259/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 85/12.
1.260/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Regimento Interno	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera o decreto 591/2011 e dá outras providências.
1.263/12 (Revogado)	Alterações do RICMS GLP-Gás Liquefeito de Petróleo	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.273/12 (Revogado)	Alterações do RICMS	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.274/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Documentos Fiscais - MT Anexo XII RICMS-Anistia Remissão C.Tributário	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.275/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo VII RICMS-Isenções Ração Animal/Insumos Para Produção	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.276/12 (Revogado)	Alterações do RICMS AIDF-Autorização Impressão Documentos Fiscais	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.277/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 56/12 a 75/12.
1.279/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo VII RICMS-Isenções	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.280/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Escrituração Fiscal Digital-EFD Anexo XII RICMS-Anistia Remissão C.Tributário Anexo XIV RICMS-Substituição Tributária-Normas Gerais	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.281/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT Anexo XII RICMS-Anistia Remissão C.Tributário	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.283/12	Estrutura Organizacional/SEFAZ	Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição dos cargos.
1.284/12	Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso	Altera o Decreto n° 526, de 19 de julho de 2011, que regulamenta a Lei n° 9.481, de 20 de dezembro de 2010, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras providências.
1.285/12	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo Anexo X RICMS-Diferimento	Altera o Decreto n° 1.225, de 4 de julho de 2012, introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.286/12	Alterações do RICMS NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, modifica o Decreto nº 7.008, de 09 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.
1.287/12	Alterações do RICMS Anexo IX RICMS-Créditos Fiscais	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.288/12	Alterações do RICMS Alíquota	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.289/12	Alterações do RICMS Substituição Tributária-Autopeças Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
	Alterações do RICMS Substituição Tributária-Autopeças Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.290/12	Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ Alterações do RICMS	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.291/12	Alterações do RICMS NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar Obrigatoriedade de Uso CAE/CNAE	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.292/12	Alterações do RICMS Regime Especial Revistas e periódicos	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.293/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 91/12.
1.294/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 76/12 a 79/12.
1.302/12	Alterações do RICMS	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.303/12	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
1.304/12	Alterações do RICMS Anexo IX RICMS-Créditos Fiscais	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.305/12 (revogado)	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.306/12	Alterações do RICMS Regime de Estimativa por Operação/Simplificado	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.307/12	Alterações do RICMS Anexo XIV RICMS-Substituição Tributária-Normas Gerais Regime de Estimativa por Operação/Simplificado	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.308/12	Alterações Lei ICMS Regime de Estimativa por Operação/Simplificado Anexo XIV RICMS-Substituição Tributária-Normas Gerais	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.309/12	Alterações do RICMS Regime de Estimativa por Operação/Simplificado	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.310/12	Alterações do RICMS	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.312/12	Alterações do RICMS Anexo VII RICMS-Isenções	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.313/12	Alterações do RICMS Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.322/12	Alterações do RICMS Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.323/12	Alterações do RICMS Anexo XVII RICMS-Tratamento Tributário	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.324/12	Alterações do RICMS Entrada Bens/Mercadorias Estrangeiras Importação	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.325/12	IPVA Redução de Base de Cálculo - MT	Altera o Decreto 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
1.326/12	Registro controle eletrônico concentrado débitos tributários	Introduz alterações no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e controle concentrado de débitos tributários administrados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
1.327/12	Alterações do RICMS Anexo VII RICMS-Isenções	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.328/12	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo Anexo IX RICMS-Créditos Fiscais Anexo XII RICMS-Anistia Remissão C.Tributário Anexo XIII RICMS-Microempresas/Empresas P. Porte/Simples Nacional	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
1.329/12	Alterações do RICMS Regime de Estimativa por Operação/Simplificado	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.330/12	Alterações do RICMS Documentos Fiscais Escrituração Fiscal Digital-EFD	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.331/12	Alterações do RICMS Escrituração Fiscal Digital-EFD	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.332/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 54/12.
1.333/12	Instituições Financeiras Designa servidores Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual	Revoga o Decreto nº 1591, de 19 de setembro de 2008, e dá outras providências.
1.351/12	Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso	Altera dispositivos do Decreto nº 526, de 19 de julho de 2011, e dá outras providências.
1.353/12	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo Anexo X RICMS-Diferimento	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.354/12	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo Anexo XIV RICMS-Substituição Tributária-Normas Gerais	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
1.355/12	Alterações do RICMS Anexo XIV RICMS-Substituição Tributária-Normas Gerais Regime de Estimativa por Operação/Simplificado	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.357/12	Alterações do RICMS Benefícios Fiscais	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.363/12	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo Biodiesel	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.373/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 80/12 e 81/12.
1.385/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 82/12 a 86/12.
1.386/12	Alterações do RICMS Processo Administrativo Consulta Tributária	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.384/12	Alterações do RICMS Anexo X RICMS-Diferimento	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
1.389/12	Anexo XII RICMS-Anistia Remissão C.Tributário Prorrogação de Prazos	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.390/12	Plano Desenvolvimento Mato Grosso CONDEPRODEMAT	Altera o Decreto n° 1.432 de 29 de setembro de 2003, que Regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
1.391/12	FETHAB	Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000 (DOE de 30.03.2000), que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, e dá outras providências.
1.392/12	IPVA	Altera o Decreto 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
1.393/12	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo Mercadoria Usada	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.394/12	Alterações do RICMS Anexo VII RICMS-Isenções Sementes	Introduz dispositivo no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.395/12	Gás Canalizado	Acrescenta os §§ 6º e 7º ao Art. 16 do Decreto nº 1.760, de 31 de outubro de 2003.
1.396/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF 4/12.
1.397/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 10/12 a 18/12.
1.398/12	Alterações do RICMS NAI PAT- Processo Administrativo Tributário	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.401/12	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.402/12	Alterações do RICMS Anexo XII RICMS-Anistia Remissão C.Tributário	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.403/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, o Convênio de Criação do Instituto de Estudos Fiscais dos Estados e do Distrito Federal - IEFE-BRASIL.
1.404/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo de Cooperação Técnica que especifica.
1.408/12	Alterações do RICMS NF Serv. de Transportes NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.409/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 141/12 e 142/12.
1.415/12 (Revogado)	Microempresas/Empresas Pequeno Porte Simples Nacional	Define, para o exercício de 2013, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação – Simples Nacional.
1.416/12 (Revogado)	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.418/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 87/12 a 115/12.
1.419/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 144/12 e 146/12.
1.426/12	Alterações do RICMS Benefícios Fiscais Documentos Fiscais CND-e Conhecimento de Transporte Avulso (CTA-e) NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.427/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 116/12 a 121/12.

1.435/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 122/12.
1.436/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 165/12, 166/12 e 167/12.
1.437/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 19/12 e 20/12.
1.500/12	Alterações do RICMS Anexo XVII RICMS-Tratamento Tributário	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
1.501/12 (revogado)	Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais Simples Nacional	Introduz alterações no Decreto nº 1.174, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
1.502/12	Alterações do RICMS NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT Algodão e derivados	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.503/12	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.504/12	Alterações do RICMS Anexo VII RICMS-Isenções	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.505/12	Alterações do RICMS Anexo VII RICMS-Isenções	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
1.506/12	Alterações do RICMS Anexo VII RICMS-Isenções	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.507/12	Alterações do RICMS ECF	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.508/12	Alterações do RICMS Sistema de Informações de NF de Saida/Outros Doc. Fiscais.	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.509/12	Alterações do RICMS Veículo Automotor Consumidor Final	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.511/12	Execução Orçamentária Receita e Gasto Público Conselho de Desenvolvimento Economico e Social - CONDES	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.047, de 28 de março de 201
1.515/12	Alterações do RICMS Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.516/12	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo
1.517/12	Alterações do RICMS Anexo XVII RICMS-Tratamento Tributário	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.518/12	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 123/12.
1.519/12	Alterações do RICMS Escrituração Fiscal Digital-EFD Anexo XII RICMS-Anistia Remissão C.Tributário	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.520/12	Alterações do RICMS Benefícios Fiscais Tributação prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/12	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.521/12	Alterações do RICMS Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.522/12	Alterações do RICMS Documentos Fiscais NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.523/12	Alterações do RICMS Anexo IX RICMS-Créditos Fiscais	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.524/12	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.525/12	Alterações do RICMS Documentos Fiscais NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.526/12	Alterações do RICMS Anexo VII RICMS-Isenções	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.527/12	Núcleo Administrativo Estadual – NEGEP	Dispõe sobre a criação do Núcleo Administrativo Estadual - NEGEP, e dá outras providências.
1.528/12 (Revogado)	Programação Financeira Regime de Tesouraria Única	Dispõe sobre a programação financeira vinculada ao regime de tesouraria única para o exercício 2013 e dá outras providências.
1.529/12	Alterações do RICMS Alíquota	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.530/12	Alterações do RICMS Redução de Base de Cálculo Regimento Interno	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, no Decreto nº 591, 09 de agosto de 2011 e dá outras providências.
1.531/12	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
1.532/12	Alterações do RICMS Código de Situação Tributária - CST	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.533/12	Alterações do RICMS NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar Obrigatoriedade de Uso	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.534/12	Alterações do RICMS Segmentos Econômicos Substituição Tributária	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.535/12	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.536/12	Revogação de Decretos	Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
1.537/12	Alterações do RICMS Regime de Estimativa Fiscal	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
1.538/12	Crédito Fiscal	Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.