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ÓRGÃO CONSULTIVO (Consultas - Assunto)

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Show details for Decadência/PrescriçãoDecadência/Prescrição
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Show details for Desagregação/Reclassificação de kites de MercadoriaDesagregação/Reclassificação de kites de Mercadoria
Show details for Desembaraço/Despesa AduaneiraDesembaraço/Despesa Aduaneira
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Show details for Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
Show details for DiferimentoDiferimento
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Show details for Dilatação de PrazoDilatação de Prazo
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Recolhimento do ICMS,Dispensa Acréscimo Legal,Extemporâneo061/96-AT02/13/1996
IPVA,Dispensa Acréscimo Legal,Momento/Transmissão/Propriedade do Bem 221/96-AT07/29/1996
Parcelamento Déb. Fiscal/IPVA,Dispensa Acréscimo Legal,Incompetência P/ Manifestar192/97-CT11/11/1997
Recolhimento do ICMS,Dispensa Acréscimo Legal126/98-CT07/27/1998
Show details for Dispensa Recolhimento TributoDispensa Recolhimento Tributo
Show details for Dispõe sobre a Declaração de Substituição TributáriaDispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária
Show details for Doação Bens/Direitos Doação Bens/Direitos
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Show details for Doação em espécie (Dinheiro)Doação em espécie (Dinheiro)
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Show details for Encargo FinanceiroEncargo Financeiro
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Show details for Energia Elétrica/Mercado de livre comércioEnergia Elétrica/Mercado de livre comércio
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Show details for Estabelecimento Gráfico/EditoraEstabelecimento Gráfico/Editora
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Show details for Estorno de Débito/recuperação do ImpostoEstorno de Débito/recuperação do Imposto
Show details for Estorno/Vedação de CréditoEstorno/Vedação de Crédito
Show details for Excesso de sublimite de receita bruta Excesso de sublimite de receita bruta
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