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INFORMAÇÃO Nº166/2010 – GCPJ/SUNOR
...., empresa inscrita no CNPJ sob o nº ...., sem inscrição estadual, com sede na ....., por meio do seu representante legal, formula consulta sobre a não obrigatoriedade de inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado; e sobre o procedimento para transferência e transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da empresa, utilizando em substituição a Nota Fiscal 1, 1-A ou a Nota Fiscal Avulsa um documento denominado de “Guia de Remessa de Material – GRM”.
Para tanto informa que é uma empresa que tem como atividade principal a prestação de serviços de transferência eletrônica de fundos bancários por meio de processamento de dados, bem como a operação de caixas eletrônicos bancários, sendo responsável pela operacionalização do sistema conhecido como “banco 24 horas”.
Traz que para o exercício dessas atividades disponibiliza aos clientes das instituições financeiras associadas à rede “banco 24 horas” seus caixas eletrônicos devidamente instalados, em conformidade com os competentes contratos celebrados entre a Consulente e as instituições financeiras.
Esclarece que tendo em vista a peculiaridade de suas atividades possui diversas filiais por todo o Brasil, e que exerce atividades exclusivamente de prestação de serviços, sem desenvolver a simultânea circulação de mercadorias, sendo seus serviços tributados pelo ISS.
Relata que em virtude da expansão de suas atividades necessita movimentar seus caixas eletrônicos, suas partes e peças e materiais de uso e consumo entre seus estabelecimentos (matriz e filial) sem, contudo, representar venda.
Diz que pelo fato de sua atividade ser exclusivamente de prestação de serviço tributada pelo ISS não está obrigada a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Alega que por esse motivo tem encontrado diversos obstáculos no transporte dos bens do ativo imobilizado ou de uso e consumo porque os Estados têm regras diferenciadas sobre os documentos exigidos para acobertar o transporte de tais bens.
Cita entendimentos legais e doutrinários sobre a não incidência de ICMS sobre as operações que desenvolve e o entendimento dos Estados de São Paulo e Bahia sobre questionamentos análogos “ à presente Consulta.
Explicita o conteúdo da “Guia de Remessa de Material” e os benefícios da utilização de um procedimento unificado.
Por fim indaga:
a) Está correto o entendimento de que não está obrigada a inscrever-se como contribuinte do ICMS perante o Estado de Mato Grosso?
b) Está correto o entendimento no sentido de que é suficiente a utilização de documento interno da empresa para transporte interno e interestadual, nos moldes descritos na presente consulta, não havendo necessidade de emissão de Nota Fiscal modelo 1, 1-A ou Nota Fiscal Avulsa?
c) Em caso negativo a quaisquer questões, indicar os procedimentos a serem adotados conforme interpretação desta Secretaria de Fazenda em relação à legislação tributária.
É a consulta.
Inicialmente, cabe destacar que a Consulente informa o seu ramo de atividade, contida no Estatuto Social, que é a de, em síntese, prestação de serviços de transferência eletrônica de fundos bancários por meio de processamento de dados e, responsável pela operacionalização do sistema conhecido como “banco 24 horas”,
Com base nessas informações pode-se afirmar que, sendo este seu único ramo de atividade, a empresa não é contribuinte do ICMS e, portanto, está desobrigada de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme demonstraremos com base na legislação federal e estadual.
Inicialmente, trazemos o conceito legal de Contribuinte de acordo com a Lei Complementar Federal nº 87 de 13 de setembro de 1996, infra destacado:
Em relação à obrigatoriedade de obter a inscrição estadual antes de iniciarem suas atividades, os artigos 10-B e 21 do Regulamento do ICMS determinam que:
Por conseguinte, considerando-se que o requerente atua no ramo de atividade de, em síntese, prestação de serviços de transferência eletrônica de fundos bancários por meio de processamento de dados e, operacionalização do sistema conhecido como “banco 24 horas”, não desenvolvendo, em regra, atividade de circulação de mercadorias ou prestação de serviços na forma prevista na legislação, fica desobrigada da inscrição estadual.
Esgotado esse assunto, passaremos para o próximo questionamento da Consulente que se refere á utilização da “Guia de Remessa de Materiais – GRM” para acobertar a saída de bens do ativo imobilizado e, uso e consumo da empresa.
O Convênio SINIEF nº S/N de 15 de dezembro de 1970, publicado no DOU de 18 de fevereiro de 1971, que dispõe sobre Normas Gerais do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, traz em seu artigo 6º os documentos fiscais a serem adotados pelos Estados, conforme se verifica abaixo:
A alternativa trazida pela legislação, conforme acima especificada, para acobertar o transporte de mercadorias por não contribuintes do ICMS é a Nota Fiscal Avulsa emitida pela Secretaria de Fazenda.
Após esses esclarecimentos passa-se a responder as questões formuladas pela Consulente na ordem em que forma apresentadas:
a) Sim, conforme foi explicitado anteriormente, a Consulente não está obrigada a se inscrever como contribuinte do ICMS perante o Estado de Mato Grosso.
b) Não, diante do exposto acima, o documento interno da empresa denominado de “Guia de Remessa de Material – GRM” não é suficiente para acobertar a saída de bens do estabelecimento da Consulente e não pode substituir a Nota Fiscal Modelo 1, 1-A ou Nota Fiscal Avulsa.
c) O procedimento, conforme mencionado, haja vista que a Consulente é não contribuinte do ICMS é a utilização de Nota Fiscal Avulsa emitida pela Secretaria de Fazenda para acobertar a saída, tanto interna quanto interestadual, dos bens do estabelecimento da Empresa.
É a informação, ora submetida à superior consideração.
Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 30 de dezembro de 2010.
De acordo:
Aprovo. Devolva-se à GCPJ para providências.
Cuiabá – MT, 30/12/2010.