Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5659/2005
09-04-2005
09-05-2005
5
09/05/2005
09/05/2005

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS e ECF, que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 5.659, DE 09 DE MAIO DE 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 7/05 a 50/05 e do Convênio ECF 01/05,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 7/05 a 50/05 e do Convênio ECF 01/05, celebrados na 117ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril de 2005, e publicados no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2005, Seção 1, p. 21-35, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de abril de 2005, Seção 1, p. 20, nos termos do Ato Declaratório nº 5, de 22 de abril de 2005:
CONVÊNIO ICMS 7, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)

CONVÊNIO ICMS 8, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 9, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 10, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)

CONVÊNIO ICMS 11, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 12, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)

CONVÊNIO ICMS 13, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)

CONVÊNIO ICMS 14, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)

CONVÊNIO ICMS 15, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)

CONVÊNIO ICMS 16, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 17, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 18, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 19, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 20, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)

CONVÊNIO ICMS 21, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 22, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 23, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 24, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 25, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 26, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 27, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 28, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 29, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 30, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 31, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 32, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 33, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)

CONVÊNIO ICMS 34, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)

CONVÊNIO ICMS 35, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)

CONVÊNIO ICMS 36, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)

CONVÊNIO ICMS 37, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 38, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 39, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 40, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 41, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 42, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 43, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)

CONVÊNIO ICMS 44, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 45, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 46, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 47, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 48, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 49, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ICMS 50, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

CONVÊNIO ECF 1, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 05.04.05)
(Retificado no DOU de 15.04.05, p. 50)
(Ratificação nacional: DOU de 25.04.05)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 09 de abril de 2005, 184° da Independência e 117° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

MARCEL SOUZA DE CURSI
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM EXERCÍCIO