Texto: LEI Nº 11.071, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Autor: Poder Executivo . Consolidada até a Lei 12.014/2023. . Vide Portaria 44/2020/SEPLAG que dispõe sobre o processo de Revisão Anual do Plano Plurianual - PPA 2020-2023. . Vide Instrução Normativa 04/2021/SEPLAG: Dispõe sobre o processo de Revisão Anual do Plano Plurianual - PPA 2020-2023. . Vide Instrução Normativa 04/2022/SEPLAG: Dispõe sobre o processo de Revisão Anual do Plano Plurianual - PPA 2020-2023.
Parágrafo único Integram o Plano Plurianual 2020-2023: I - mensagem do Governo, contendo: a) a estratégia de Governo, que norteará a Administração Pública para o período de vigência do Plano; b) a descrição do cenário socioeconômico e fiscal; c) a descrição dos riscos orçamentários; II - anexos demonstrativos, contendo: a) Anexo I - Programas finalísticos e de gestão, manutenção e serviços ao Estado para o quadriênio de 2020-2023; b) Anexo II - Programas e ações padronizados para o quadriênio 2020-2023; c) Anexo III - PPA em números; d) Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2020, em atendimento ao disposto no § 9º do artigo 164 da Constituição Estadual de 1989; e) Anexo V - Mapa das Regiões de Planejamento que foram adotadas para a especificação da localização geográfica das metas físicas das ações. Art. 2º O Plano Plurianual 2020-2023 organiza a atuação governamental em programas e ações, orientados para o alcance dos objetivos de Governo definidos para o período de sua vigência e expressos na dimensão estratégica do Plano. Art. 3º A dimensão estratégica do Plano Plurianual 2020-2023 compreende os seguintes elementos: I - diretrizes: indicam o conjunto de premissas que nortearão a atuação estatal durante o período do plano, constituindo valores que devem ser observados por toda a Administração Pública; II - eixos: organizam a estratégia de Governo, agregando as políticas públicas priorizadas para o quadriênio a partir de resultados afins, visando a orientar a atuação da Administração Pública; III - programas: organizam e articulam as ações governamentais, com a finalidade de alcançar os objetivos pretendidos, mediante o enfrentamento de problemas ou o aproveitamento de oportunidades. Art. 4º Para o período 2020-2023, o PPA terá como diretrizes, que devem permear toda a programação e execução do Plano: I - gestão pública orientada pela eficiência, ética, transparência e equilíbrio fiscal; II - união de esforços e diálogo permanente com a sociedade, os Poderes, os entes federativos e as instituições; III - atuação estatal com foco no cidadão; e IV - equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, a sustentabilidade ambiental e a inclusão e proteção social. Art. 5º O PPA 2020-2023 terá como eixos para sua programação finalística e de gestão, manutenção e serviços ao Estado: I - Qualidade de vida para os mato-grossenses; II - Mato Grosso desenvolvido e sustentável; III - Gestão Pública moderna e eficiente; IV - Atuação dos demais Poderes e Órgãos Autônomos.
§1º (revogado) (Revogado pela Lei 11.614/2021)
§ 3º As ações relacionadas no Anexo II desta Lei terão caráter continuado e serão comuns aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, bem como aos demais Poderes e Órgãos Autônomos. (Acrescentado pela Lei 11.307/2021)
§ 4º Todas as unidades orçamentárias deverão programar anualmente as ações relacionadas no Anexo II desta Lei, conforme a despesa necessária para cada exercício, fazendo-as constar na Lei Orçamentária Anual, não constituindo impedimento ou limite os valores referenciais previstos para o quadriênio. (Acrescentado pela Lei 11.307/2021) Art. 6º Para efeito desta Lei, os programas são assim classificados, quanto ao beneficiário da entrega de bens e serviços: I - programa finalístico: aquele que resulta em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade; II - programa de gestão, manutenção e serviços ao Estado: aquele em que o beneficiário é o próprio Estado, concentrando ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental, bem como àquelas não tratadas nos programas finalísticos.
Parágrafo único Os programas constituem o elo entre a dimensão estratégica e tática do Plano. Art. 7º A dimensão tática do Plano Plurianual 2020-2023 compreende as ações governamentais que compõem os programas e se articulam para o alcance de seus objetivos, apresentando os bens e serviços que serão entregues à sociedade e ao próprio Estado.
Parágrafo único As ações podem ser: I - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um ou mais produtos que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de Governo; II - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um ou mais produtos necessários à manutenção da ação de Governo; III - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de Governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Art. 8º No Plano Plurianual 2020-2023 poderão constar ações de natureza orçamentária ou não orçamentária, assim consideradas: I - ações orçamentárias são as que demandam a alocação direta de recursos orçamentários para sua execução, devendo ser observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas leis que as modifiquem; II - ações não orçamentárias são as que não demandam a alocação direta de recursos orçamentários, apresentando apenas custos indiretos (recursos gerenciais, tecnológicos, humanos, materiais e outros), devendo ser observadas apenas nos instrumentos gerenciais de planejamento. Art. 9º Os programas do Plano Plurianual 2020-2023 apresentarão os valores globais para sua implementação.
§ 1º As ações que compõem o programa apresentarão os valores, produtos e as respectivas metas físicas para o quadriênio 2020-2023.
§ 2º As ações orçamentárias que compõem os programas padronizados serão apresentadas no Plano Plurianual 2020-2023 de forma agregada e com valores globais, sem detalhamento específico da programação. Art. 10 Os valores financeiros dos programas e das ações e as metas físicas das ações são estabelecidos no Plano Plurianual 2020-2023 como referenciais, não constituindo limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único A SEPLAG definirá o processo, a ferramenta e os prazos para a atualização das informações de que trata o caput. Art. 17 As informações de que trata o art. 16 serão consolidadas em relatórios de avaliação de resultados, que darão cumprimento ao art. 4º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. (Nova redação dada pela Lei 11.307/2021)
§ 3º Após o encaminhamento dos relatórios, conforme disposto no § 2º deste artigo, o Poder Executivo deverá apresentar a avaliação dos resultados de suas ações, em audiências públicas a serem promovidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em data por esta definida. (Nova redação dada pela Lei 11.614/2021)
Parágrafo único Os projetos de lei de revisão, quando necessários, serão encaminhados à Assembleia Legislativa até 30 de setembro. Art. 19 Considera-se como alteração dos elementos que compõem o Plano Plurianual 2020-2023, constantes desta lei, as modificações referentes aos seus respectivos atributos, que se classificam em: I - estruturantes: (Nova redação dada as alíneas pela Lei 11.307/2021) a) objetivo de programa, excetuado o mero ajuste de redação de seus atributos; b) indicador de programa, inclusive a unidade de medida e a meta, excetuado o mero ajuste de redação de seus atributos; c) produto da ação, inclusive a unidade de medida e a meta, excetuado o mero ajuste de redação de seus atributos; d) o público alvo da ação, excetuado o mero ajuste de redação de sua denominação.
Parágrafo único Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração dos atributos gerenciais pela via administrativa e diretamente nos sistemas informatizados.