Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2582/2014	10/30/2014	10/30/2014	5	30/10/2014	1°/08/2014

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Decretos
Alterações do RICMS

Alterou/Revogou:	- Revogou o Decreto 07/2011 - Revogou o Decreto 020/2011 - Revogou o Decreto 021/2011 - Revogou o Decreto 022/2011 - Revogou o Decreto 023/2011 - Revogou o Decreto 024/2011 - Revogou o Decreto 031/2011 - Revogou o Decreto 032/2011 - Revogou o Decreto 033/2011 - Revogou o Decreto 066/2011 - Revogou o Decreto 067/2011 - Revogou o Decreto 068/2011 - Revogou o Decreto 069/2011 - Revogou o Decreto 070/2011 - Revogou o Decreto 071/2011 - Revogou o Decreto 072/2011 - Revogou o Decreto 116/2011 - Revogou o Decreto 117/2011 - Revogou o Decreto 138/2011 - Revogou o Decreto 139/2011 - Revogou o Decreto 168/2011 - Revogou o Decreto 186/2011 - Revogou o Decreto 192/2011 - Revogou o Decreto 204/2011 - Revogou o Decreto 205/2011 - Revogou o Decreto 206/2011 - Revogou o Decreto 216/2011 - Revogou o Decreto 296/2011 - Revogou o Decreto 297/2011 - Revogou o Decreto 302/2011 - Revogou o Decreto 304/2011 - Revogou o Decreto 310/2011 - Revogou o Decreto 311/2011 - Revogou o Decreto 312/2011 - Revogou o Decreto 358/2011 - Revogou o Decreto 392/2011 - Revogou o Decreto 393/2011 - Revogou o Decreto 394/2011 - Revogou o Decreto 395/2011 - Revogou o Decreto 397/2011 - Revogou o Decreto 398/2011 - Revogou o Decreto 410/2011 - Revogou o Decreto 424/2011 - Revogou o Decreto 425/2011 - Revogou o Decreto 426/2011 - Revogou o Decreto 427/2011 - Revogou o Decreto 428/2011 - Revogou o Decreto 464/2011 - Revogou o Decreto 465/2011 - Revogou o Decreto 467/2011 - Revogou o Decreto 468/2011 - Revogou o Decreto 469/2011 - Revogou o Decreto 470/2011 - Revogou o Decreto 510/2011 - Revogou o Decreto 528/2011 - Revogou o Decreto 530/2011 - Revogou o Decreto 531/2011 - Revogou o Decreto 532/2011 - Revogou o Decreto 533/2011 - Revogou o Decreto 561/2011 - Revogou o Decreto 563/2011 - Revogou o Decreto 564/2011 - Revogou o Decreto 565/2011 - Revogou o Decreto 566/2011 - Revogou o Decreto 604/2011 - Revogou o Decreto 605/2011 - Revogou o Decreto 606/2011 - Revogou o Decreto 607/2011 - Revogou o Decreto 608/2011 - Revogou o Decreto 633/2011 - Alterou o Decreto 065/2011 - Alterou o Decreto 191/2011 - Alterou o Decreto 299/2011 - Alterou o Decreto 313/2011 - Alterou o Decreto 396/2011 - Alterou o Decreto 411/2011 - Alterou o Decreto 548/2011
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.582, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, predominantemente relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
I -	7	14/01/2011	14/01/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II -	20	18/01/2011	18/01/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III -	21	18/01/2011	18/01/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV -	22	18/01/2011	18/01/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V -	23	18/01/2011	18/01/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI -	24	18/01/2011	18/01/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII -	31	24/01/2011	24/01/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII -	32	24/01/2011	24/01/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX -	33	24/01/2011	24/01/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X -	66	27/01/2011	27/01/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI -	67	27/01/2011	27/01/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII -	68	27/01/2011	27/01/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII -	69	27/01/2011	27/01/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV -	70	27/01/2011	27/01/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV -	71	27/01/2011	27/01/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI -	72	27/01/2011	27/01/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII -	116	07/02/2011	07/02/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII -	117	07/02/2011	07/02/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX -	138	18/02/2011	18/02/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XX -	139	18/02/2011	18/02/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXI -	168	02/03/2011	02/03/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII -	186	16/03/2011	16/03/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII -	192	22/03/2011	22/03/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV -	204	31/03/2011	31/03/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXV -	205	31/03/2011	31/03/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI -	206	31/03/2011	31/03/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII -	216	1°/04/2011	1°/04/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII -	296	27/04/2011	27/04/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, bem como no Decreto n° 21, de 18 de janeiro de 2011, e dá outras providências;
XXIX -	297	27/04/2011	27/04/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX -	302	06/05/2011	06/05/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI -	304	06/05/2011	06/05/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII -	310	11/05/2011	11/05/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII -	311	11/05/2011	11/05/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIV -	312	11/05/2011	11/05/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXV -	358	20/05/2011	20/05/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVI -	392	30/05/2011	30/05/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVII -	393	30/05/2011	30/05/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII -	394	30/05/2011	30/05/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX -	395	30/05/2011	30/05/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL -	397	31/05/2011	31/05/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera o Decreto n° 296, de 27 de abril de 2011, e dá outras providências;
XLI -	398	31/05/2011	31/05/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII -	410	06/06/2011	06/06/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera o Decreto n° 392, de 30 de maio de 2011, e dá outras providências;
XLIII -	424	13/06/2011	13/06/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV -	425	13/06/2011	13/06/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV -	426	13/06/2011	13/06/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVI -	427	13/06/2011	13/06/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII -	428	13/06/2011	13/06/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII -	464	20/06/2011	20/06/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIX -	465	20/06/2011	20/06/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
L -	467	27/06/2011	27/06/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LI -	468	27/06/2011	27/06/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LII -	469	27/06/2011	27/06/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIII -	470	27/06/2011	27/06/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIV -	510	13/07/2011	13/07/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera os Decretos n° 2.252, de 26 de novembro de 2009, e n° 465, de 20 de junho de 2011, e dá outras providências;
LV -	528	21/07/2011	21/07/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVI -	530	21/07/2011	21/07/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVII -	531	21/07/2011	21/07/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVIII -	532	21/07/2011	21/07/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIX -	533	21/07/2011	21/07/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LX -	561	29/07/2011	29/07/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXI -	563	29/07/2011	29/07/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXII -	564	29/07/2011	29/07/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIII -	565	29/07/2011	29/07/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIV -	566	29/07/2011	29/07/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXV -	604	16/08/2011	16/08/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVI -	605	16/08/2011	16/08/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVII -	606	16/08/2011	16/08/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVIII -	607	16/08/2011	16/08/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIX -	608	16/08/2011	16/08/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXX -	633	26/08/2011	26/08/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
I – o artigo 1° do Decreto n° 65, de 27 de janeiro de 2011 (DOE de 27/01/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II – o artigo 1° do Decreto n° 191, de 22 de março de 2011 (DOE de 22/03/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III – o artigo 1° do Decreto n° 299, de 27 de abril de 2011 (DOE de 27/04/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV – o artigo 1° do Decreto n° 313, de 11 de maio de 2011 (DOE de 11/05/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V – o artigo 1° do Decreto n° 396, de 30 de maio de 2011 (DOE de 30/05/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI – o artigo 1° do Decreto n° 411, de 6 de junho de 2011 (DOE de 06/06/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII – o artigo 1° do Decreto n° 548, de 22 de julho de 2011 (DOE de 22/07/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2014.

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de outubro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.