Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:56
Complemento:/2018
Publicação:25/10/2018
Ementa:Divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Redução de Base de Cálculo
Aquisições
Órgão Público

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 56/18, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
. Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 13/2023.
. Publicado no DOU de 25.10.2018, Seção 1, p. 38.
. Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 64/18, 41/19, 19/2020, 11/2021, 71/2021, 4/2022, 13/2023.
. Divulgada as mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo do ICMS referentes à empresa CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA: Ato COTEPE/ICMS 56/2020.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 95/12, de 28 de setembro de 2012, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias, beneficiárias de redução de base de cálculo, na forma do Convênio ICMS 95/12, de 28 de setembro de 2012.

§ 1º As empresas relacionadas no Anexo Único deste ato são aquelas já relacionadas nos Atos COTEPE/ICMS 32/13, de 23 de agosto de 2013 e 31/14, de 16 de julho de 2014, com cadastra atualizado, e as indicadas nos Boletins do Exército nº 26, de 30 de junho de 2017, e nº 11, de 16 de março de 2018, encaminhados pelos ofícios nº 11-AEST/DCT e nº 5 AEST/DCT respectivamente, pelo Ministério da Defesa na forma do § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 95/12.

§ 2 º As Unidades Federadas envolvidas manifestaram-se favoravelmente em relação aos Boletins do Exército nº 26 de 2017 e nº 11 de 2018, na forma dos §§ 3º e 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS 95/12, conforme conteúdo do Processo SEI nº 12004.101087/2017-37.

Art. 2º Ficam revogados os Atos COTEPE/ICMS 32/13 e 31/14.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário Executivo do CONFAZ

ANEXO ÚNICO
AMAZONAS
1EMPRESA: HARLEY DAVIDSON DO BRASIL LTDA
CNPJ: 02.273.580/0001-16 IE: 06.200.073-NL
END: AVENIDA DO TURISMO 2539, TARUMA
MANAUS-AM - CEP 69041-010

ESPÍRITO SANTO
1EMPRESA: GEOCONTROL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
CNPJ: 04.967.131/0001-01 IE: 082.194.77-7
END: AV ANÍSIO FERNANDES COELHO, 378 – JARDIM DA PENHA
VITÓRIA – ES CEP 29060-670

MINAS GERAIS
1EMPRESA: FAMTEC CONFORMADORA DE TUBOS LTDA
CNPJ: 05.385.292/0001-41 IE: 846.231509.00-92
END: AV. JORGE SACHS, 1100. BAIRRO DIST IND
SÃO JOAQUIM DE BICAS - MG CEP 32920-000
2EMPRESA: PROTOMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 01.067.207/0001-46 IE: 067.962708.00-46
END: RUA C, 601. BAIRRO JARDIM PIEMONT
BETIM - MG CEP: 32689-330
3EMPRESA: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. (Acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS 64/18)
CNPJ: 01.844.555/0005-06 IE: 672.717417.01-54
END: ROD. MG-238, S/N, KM 73,5 – BAIRRO: Distrito Industrial Norte
Sete Lagoas – MG, CEP: 35.701-970
4EMPRESA: ON - HIGHWAY BRASIL LTDA (Acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS 71/2021)
CNPJ: 36.519.422/0001-15 IE: 003.681945.00-95
END: RODOVIA MG-238, S/N, KM 735
SETE LAGOAS - MG, CEP: 35.703-138

RIO DE JANEIRO
1EMPRESA: ARES AEROESPACIAL E DEFESA S.A
CNPJ: 33.966.391/0001-52 IE: 80.169.337
END: EST SÃO MATEUS, 293, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA
DUQUE DE CAXIAS - RJ CEP 25215-283
2EMPRESA: ARES AEROESPACIAL E DEFESA S/A (Acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS 04/2022)
CNPJ: 33.966.391/0001-52 IE: 80.169.337
END: Estrada São Mateus, 293 - Jardim Primavera
Duque de Caxias-RJ, CEP: 25.215-283

RIO GRANDE DO SUL
1EMPRESA: KMW DO BRASIL SISTEMAS DE DEFESA LTDA
CNPJ: 12.488.158/0001-31 IE:109/0365435
END: RODOVIA BR - 287, 15001 – BOCA DO MONTE
SANTA MARIA – RS. CEP 97170-000
2EMPRESA: AEL SISTEMAS S.A
CNPJ: 88.031.539/0001-59 IE: 096/0757317
END: AV SERTÓRIO Nº 4400, VILA FLORESTA
PORTO ALEGRE – RS CEP 91.040-620
3EMPRESA: AEL SISTEMAS S.A. (Acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS 13/2023)
CNPJ: 88.031.539/0001-59
IE: 096/0757317
END: Av. Sertório, 4400 - Vila Floresta
Porto Alegre - RS, CEP: 91.040-620

SÃO PAULO
1EMPRESA: AVIBRAS DIVISÃO AÉREA E NAVAL S.A
CNPJ: 00.435.091/0001-98 IE: 392.115.336.117
END: ROD DOS TAMOIOS, KM 14. ESTRADA DO VARADOURO 1200.
JACAREÍ - SP CEP: 12315-020
2EMPRESA: AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPECIAL S.A
CNPJ: 60.181.468/0005-85 IE: 392.028.949.113
END: ROD DOS TAMOIOS, KM 14. ESTRADA DO VARADOURO 1200.
JACAREÍ - SP CEP: 12315-020
3EMPRESA: AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPECIAL S.A
CNPJ: 60.181.468/0001-51 IE: 645.007.393.117
END: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3305, BAIRRO: PQ MARTINS SERERI
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -SP CEP: 12227-000
4EMPRESA: BOSCH REXROTH LTDA
CNPJ: 72.908.817/0001-73 IE: 190.151.101.114
END: AV TÉGOLA, 888, UNIDADE 10 A-14. BAIRRO PONTE ALTA
ATIBAIA - SP CEP 12952-820
5EMPRESA: ELFER INDÚSTRIA SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 00.677.174/0001-93 IE: 528.046.774.117
END: AV JÚLIO DE PAULA CLARO, 1001. BAIRRO: FEITAL
PINDAMONHANGABA - SP CEP: 12441-400
6EMPRESA: INBRA-TEXTIL IND. E COM. DE TECIDOS TÉCNICOS LTDA
CNPJ: 04.729.192/0001-22 IE: 442.193.380.117
END: AV PAPA JOÃO XXIII, 4947. BAIRRO: SERTÃOZINHO
MAUÁ - SP CEP 09370-800
7EMPRESA: INBRADEFESA IND. E COM. DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA
CNPJ: 13.206.463/0001-56 IE: 442.163.435.116
END: AV PAPA JOÃO XXIII, 5153 - LT 03, CJ 02. BAIRRO: SERTÃOZINHO
MAUÁ - SP CEP 09370-800
8EMPRESA: INBRAFILTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS LTDA
CNPJ: 51.135.705/0001-57 IE: 442.026.190.110
END: AV PAPA JOÃO XXIII, 5153 - LT 03, CJ 04. BAIRRO: SERTÃOZINHO
MAUÁ - SP CEP 09370-800
9EMPRESA: INBRATERRESTRE IND. E COM. DE MAT. DE SEGURANÇA LTDA
CNPJ: 12.887.936/0001-65 IE: 442.124.722.114
END: AV PAPA JOÃO XXIII, 4925. BAIRRO: SERTÃOZINHO
MAUÁ - SP CEP 09370-800
10EMPRESA: MAGNO PEÇAS IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 68.265.834/0001-62 IE: 286.296.234.119
END: AV 7 DE SETEMBRO, 1290, BAIRRO CENTRO
DIADEMA - SP CEP: 09912-010
11EMPRESA: RF COM SISTEMAS LTDA.
CNPJ: 00.259.055/0001-10 IE: 645.220.539.119
END: RUA CARLOS MARCONDES, 501 JARDIM LIMOEIRO
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP - CEP 12241-421
12EMPRESA: SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA.
CNPJ: 59.104.901/0001-76 IE: 635.010.727.112
END: AV. JOSÉ ODORIZZI, 151 V. EURO
SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP, CEP 09810-902
13EMPRESA: SPECTRA TECNOLOGIA INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA
CNPJ: 59.933.705/0001-04 IE: 112.873.041.115
END: RUA DR. SILVA LEME 10, 60 E 80, BAIRRO BELENZINHO
SÃO PAULO-SP - CEP 03047-020
14EMPRESA: WABCO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE FREIOS LTDA
CNPJ: 08.779.349/0001-85 IE: 671.223.986.110
END: ROD ANHANGUERA, KM 106. BAIRRO JARDIM SÃO JUDAS TADEU.
SUMARÉ - SP CEP 13180-901
15EMPRESA: IACIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S/A (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 11/2021)
CNPJ: 56.035.876/0001-28 IE: 645.101.283.117
END: Rod. Presidente Dutra, KM 154,7 no CEV - Centro Empresarial do Vale, Prédio 04 ala A, bairro Jardim das Indústrias
São José dos Campos - SP, CEP: 12.240-240.
15EMPRESA: IACIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S/A. (Redação original acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS 41/19)
CNPJ: 56.035.876/0001-28 IE: 645.101.283.117
END: Av. Deputado Benedito Matarazzo, 7981 Vila Betania
São José dos Campos - SP, CEP: 12.245-615
16EMPRESA: IACIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S/A (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 11/2021)
CNPJ: 56.035.876/0003-90 IE: 645.526.708.115
END: Rod. Presidente Dutra, KM 154,7 no CEV - Centro Empresarial do Vale, Prédio 04 ala A
São José dos Campos - SP, CEP: 12.240-420.
16EMPRESA: IACIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S/A. (Redação original acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS 41/19)
CNPJ: 56.035.876/0003-90 IE: 645.526.708.115
END: Rua Lagoa Santa, 420 - Chácaras Reunidas,
São José dos Campos - SP, CEP: 70.630-901
17EMPRESA: NSE Brasil - Aeroespacial - Ltda. (Acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS 19/2020)
CNPJ: 13.357.592/0001-45 IE: 392.118.761.113
END: Rodovia Geraldo Scavone, 2080, Galpão 11, Jardim Califórnia
Jacareí - SP, CEP: 12.305-490
18EMPRESA: SAFRAN Eletrônica & Defesa Brasil Ltda (Acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS 19/2020)
CNPJ: 53.977.542/0001-85 IE: 645.621.756.117
END: Avenida Shishima Hifumi, 2911, Andar 4, Sala 405, Pq Tec UNIVAP, Urbanova.
São José dos Campos - SP, CEP: 12.244-000
19EMPRESA: EMBRAER S. A. (Acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS 19/2020)
CNPJ: 07.689.002/0001-89 IE: 645.999.990.110
END: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2170, Putim.
São José dos Campos - SP, CEP: 12.227-901
20EMPRESA: EMBRAER S. A. (Acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS 19/2020)
CNPJ: 07.689.002/0008-55 IE: 122.060.239.110
END: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Distrito Industrial.
Campinas - SP, CEP: 13.054-709
21EMPRESA: EMBRAER S. A. (Acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS 19/2020)
CNPJ: 07.689.002/0017-46 IE: 795.991.567.111
END: Rua Estácio de Sá, 788, Jardim Santa Genebra.
Campinas - SP, CEP: 13.080-010
22EMPRESA: EMBRAER S. A. (Acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS 19/2020)
CNPJ: 07.689.002/0018-27 IE: 645.918.563.111
END: Avenida Shishima Hifumi, 2911, Urbanova.
São José dos Campos- SP, CEP: 12.244-000
23EMPRESA: RETESP INDÚSTRIA DE VEDANTES LTDA (Acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS 11/2021)
CNPJ: 62.125.836/0001-70 IE: 521.025.586.113
END: Rua Moacyr Amorim da Silva, nº 132.
Penápolis - SP, CEP: 16.306-504.