Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:19
Complemento:/2020
Publicação:03/03/2020
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/18, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Redução de Base de Cálculo
Aquisições
Órgão Público

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 2 DE MARÇO DE 2020
. Publicado no DOU de 03.03.2020, Seção 1, p. 22.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 95/12, de 28 de setembro de 2012,

CONSIDERANDO que as empresas abaixo relacionadas receberam manifestação favorável do Exército Brasileiro, pelo "Parecer nº 002/2019-Comissão Convênio ICMS Nº 95/12", conforme comunicado no Ofício nº 1-AAE/DCT, registrado no processo SEI nº 12004.101087/2017-37;

CONSIDERANDO que as empresas abaixo relacionadas receberam manifestação favorável do Estado de São Paulo, torna público:

Art. 1º Ficam incluídas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/18, de 24 de outubro de 2018, no campo referente ao Estado de São Paulo, as empresas abaixo indicadas:

SÃO PAULO
17EMPRESA: NSE Brasil - Aeroespacial - Ltda.
CNPJ: 13.357.592/0001-45 IE: 392.118.761.113
END: Rodovia Geraldo Scavone, 2080, Galpão 11, Jardim Califórnia
Jacareí - SP, CEP: 12.305-490
18EMPRESA: SAFRAN Eletrônica & Defesa Brasil Ltda
CNPJ: 53.977.542/0001-85 IE: 645.621.756.117
END: Avenida Shishima Hifumi, 2911, Andar 4, Sala 405, Pq Tec UNIVAP, Urbanova.
São José dos Campos - SP, CEP: 12.244-000
19EMPRESA: EMBRAER S. A.
CNPJ: 07.689.002/0001-89 IE: 645.999.990.110
END: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2170, Putim.
São José dos Campos - SP, CEP: 12.227-901
20EMPRESA: EMBRAER S. A.
CNPJ: 07.689.002/0008-55 IE: 122.060.239.110
END: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Distrito Industrial.
Campinas - SP, CEP: 13.054-709
21EMPRESA: EMBRAER S. A.
CNPJ: 07.689.002/0017-46 IE: 795.991.567.111
END: Rua Estácio de Sá, 788, Jardim Santa Genebra.
Campinas - SP, CEP: 13.080-010
22EMPRESA: EMBRAER S. A.
CNPJ: 07.689.002/0018-27 IE: 645.918.563.111
END: Avenida Shishima Hifumi, 2911, Urbanova.
São José dos Campos- SP, CEP: 12.244-000

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS