Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:11
Complemento:/2021
Publicação:03/19/2021
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/18, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Redução de Base de Cálculo
Aquisições
Órgão Público

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2021
. Publicado no DOU de 19.03.2021, Seção 1, p. 38.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 95/12, de 28 de setembro de 2012,

CONSIDERANDO que as empresas abaixo relacionadas receberam manifestação favorável do Exército Brasileiro, pelo "Parecer nº 002/2020-Comissão Convênio ICMS Nº 95/12", conforme comunicado no Ofício nº 1-COM ICMS/DCT, registrado no processo SEI nº 12004.101087/2017-37;

CONSIDERANDO que as empresas abaixo relacionadas receberam manifestação favorável do Estado de São Paulo, torna público:

Art. 1º Ficam alterados os itens 15 e 16 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/18, de 24 de outubro de 2018, no campo referente ao Estado de São Paulo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

SÃO PAULO
15EMPRESA: IACIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S/A
CNPJ: 56.035.876/0001-28 IE: 645.101.283.117
END: Rod. Presidente Dutra, KM 154,7 no CEV - Centro Empresarial do Vale, Prédio 04 ala A, bairro Jardim das Indústrias
São José dos Campos - SP, CEP: 12.240-240.
16EMPRESA: IACIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S/A
CNPJ: 56.035.876/0003-90 IE: 645.526.708.115
END: Rod. Presidente Dutra, KM 154,7 no CEV - Centro Empresarial do Vale, Prédio 04 ala A
São José dos Campos - SP, CEP: 12.240-420.

Art. 2º Fica incluído o item 23 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/18, no campo referente ao Estado de São Paulo, com a seguinte redação:

SÃO PAULO
23EMPRESA: RETESP INDÚSTRIA DE VEDANTES LTDA
CNPJ: 62.125.836/0001-70 IE: 521.025.586.113
END: Rua Moacyr Amorim da Silva, nº 132.
Penápolis - SP, CEP: 16.306-504.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ