Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
341
/2011
13/05/2011
13/05/2011
1
13/05/2011
13/05/2011
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 6/11 a 8/11 e 10/11 a 40/11, e dá outras providências.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 341, DE 13 DE MAIO DE 2011.
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 6/11 a 8/11 e 10/11 a 40/11, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Convênios ICMS 6/11 a 40/11,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 6/11 a 8/11 e 10/11 a 40/11, celebrados na 141ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2011, Seção 1, p. 11 a 20, pelo Despacho nº 49/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2011, Seção 1, p. 15/6, nos termos do Ato Declaratório nº 6, de 25 de abril de 2011:
"
CONVÊNIO ICMS 6, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 7, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 8, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 10, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 11, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 12, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 13, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 14, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
CONVÊNIO ICMS 15, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 16, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 17, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 18, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 19, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 20, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 21, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 22, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
CONVÊNIO ICMS 23, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 24, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
CONVÊNIO ICMS 25, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 26, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 27, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 28, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
CONVÊNIO ICMS 29, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
CONVÊNIO ICMS 30, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 31, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 32, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 33, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 34, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 35, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 36, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 37, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
CONVÊNIO ICMS 38, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
CONVÊNIO ICMS 39, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)
CONVÊNIO ICMS 40, DE 1º DE ABRIL DE 2011
(Publicado no DOU de 05.04.11)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.11)"
Art. 2º
Fica, ainda, divulgada a rejeição do
Convênio ICMS 9/11
, também celebrado na 141ª reunião ordinária pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril 2011, Seção 1, p. 13, conforme Ato Declaratório nº 7, de 25 de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de abril 2011, à p. 16.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 13 de maio de 2011, 190° da Independência e 123° da República.