Texto:
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
. Consolidado até o Convênio de Cooperação Técnica 02/2019.
. Publicado no DOU de 22.10.13, p. 34 a 36, pelo Despacho 219/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Alterado pelo Convênio de Cooperação Técnica, de 05 de dezembro de 2014.
. Prorrogado até 30/09/2017 pelo Convênio de Cooperação Técnica, de 7 de outubro de 2015.
. Alterado pelo Convênio de Cooperação Técnica, de 11 de dezembro de 2015, publicado no DOU de 31.12.15, Seção 1, p. 105 e 106.
. Alterado pelo Convênio de Cooperação Técnica, de 7 de abril de 2016, publicado no DOU de 09.05.16, Seção 1, p. 39.
. Vide Convênio de Cooperação Técnica, de 14 de julho de 2017, publicado no DOU de DOU de 20.07.2017, Seção 1, p. 36 e 37 (que alterou o Convênio de Cooperação Técnica, de 11 de dezembro de 2015).
. Incluído o Estado de MT no Convênio de Cooperação Técnica, de 11.12.15, conforme cláusula quinta do Convênio de Cooperação Técnica, de 14.07.17.
. Alterado pelo Convênio de Cooperação Técnica 01/18, de 15.08.2018, publicado no DOU de 20.08.2018, Seção 1, p. 27.
. Alterado pelo Convênio de Cooperação Técnica 02/19, de 05.07.2019, publicado no DOU de 11.07.2019, Seção 1, p. 33 (que também alterou o Convênio de Cooperação Técnica, de 11 de dezembro de 2015).
. Revogado, a partir de 1°.01.2021 pelo Acordo de Cooperação Técnica 1/2020.

Convênio que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

	DOCUMENTO	MODELO	AJUSTE SINIEF
1.	Nota Fiscal Eletrônica	55	07/2005
2.	Conhecimento de Transporte Eletrônico	57	09/2007
3.	Bilhete de Passagem Eletrônico	63	01/2017
4.	Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica	65	19/2016
5.	Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica	66	01/2019
6.	Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços	67	09/2007

Redação anterior do objeto da cláusula primeira do Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15, dada pelo Conv. de Coop. Técnica, de 14.07.17, efeitos de 1°.01.18 a 31.12.21.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio a disponibilização aos ESTADOS, pela SEFAZ/RS, dos serviços de processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos, denominado sistema "SEFAZ VIRTUAL", a seguir relacionados:

	DOCUMENTO	MODELO	AJUSTE SINIEF
1.	Nota Fiscal Eletrônica	55	07/2005
2.	Conhecimento de Transporte Eletrônico	57	09/2007
3.	Bilhete de Passagem Eletrônico	63	01/2017
4.	Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica	65	19/2016
5.	Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços	67	09/2007

Redação anterior do objeto dada pelo Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15., efeitos de 1º.01.16 a 31.12.17.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio a disponibilização aos ESTADOS, pela SEFAZ/RS, dos serviços de processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos, denominado sistema "SEFAZ VIRTUAL", a seguir relacionados:

	D O C U M E N TO	MODELO	AJUSTE SINIEF
1.	Nota Fiscal Eletrônica	55	07/2005
2.	Conhecimento de Transporte Eletrônico	57	09/2007
3.	Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica	65	07/2005

§ 2° O serviço desenvolvido pela SEFAZ/RS será disponibilizado por intermédio da Companhia de Processamento de Dados do Estado - PROCERGS.

§ 3° A inclusão de novo documento fiscal eletrônico na "SEFAZ VIRTUAL" será feita mediante aditivo.

§ 4° Os serviços de "Sefaz Virtual de Contingência" não fazem parte do objeto do presente Convênio de ressarcimento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS (Nova redação dada pelo Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15)
São obrigações dos ESTADOS:
I - repassar à SEFAZ/RS os recursos financeiros correspondentes à sua participação no ressarcimento dos custos de funcionamento da "SEFAZ VIRTUAL", de acordo com o item 2 e 3 do Anexo Único e na forma disposta na cláusula quarta; (Nova redação do inciso I da cláusula segunda do Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15, dada pelo Conv. de Coop. Técnica 02/19)

Redação anterior dada pelo Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15.
I - repassar à SEFAZ/RS os recursos financeiros correspondentes à sua participação no ressarcimento dos custos de funcionamento da "SEFAZ VIRTUAL", de acordo com o item 2 do Anexo Único e na forma disposta na cláusula quarta;

§ 1º Os representantes indicados nos termos do inciso V serão responsáveis pelas comunicações necessárias com a "SEFAZ VIRTUAL" para o desenvolvimento e o acompanhamento dos trabalhos e deverão ser da área de administração tributária e da área de tecnologia da informação, no mínimo um de cada área.

§ 2º Os ESTADOS deverão manter atualizados, junto à "SEFAZ VIRTUAL", os nomes de seus representantes indicados nos termos do inciso V para o desenvolvimento e o companhamento dos trabalhos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA SEFAZ/RS (Nova redação dada pelo Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15)
São obrigações da SEFAZ/RS:
I - administrar e aplicar os recursos financeiros repassados pelos ESTADOS;
II - arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa decorrente da execução do objeto deste Convênio que não esteja inserida nas despesas a cargo dos ESTADOS, devidamente estabelecidas na cláusula quarta;
III - facilitar a supervisão e a fiscalização dos ESTADOS, permitindo-lhes efetuar acompanhamento e fornecendo-lhes, quando solicitados, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste instrumento, especialmente no que se refere a licitações e contratos;
IV - prestar contas da utilização dos recursos repassados pelos ESTADOS, na forma estabelecida na cláusula sétima e, a qualquer momento, quando solicitado pelos ESTADOS;
V - adotar todas as medidas necessárias à execução deste Convênio.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR, DA DATA DO REPASSE, DOS ORÇAMENTOS E DO REAJUSTE (Nova redação dada pelo Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15)
O valor trimestral devido pelos ESTADOS, de acordo com o item 1 do Anexo Único, deve ser repassado à SEFAZ/RS até o dia 25 (vinte e cinco) do mês que inicia cada trimestre (janeiro, abril, julhoe outubro), referente aos gastos que serão realizados no trimestre.

§ 1º Os recursos dos ESTADOS destinados à execução deste Convênio serão recolhidos por intermédio de Guia de Arrecadação gerada na página da SEFAZ/RS na Internet, cujo endereço é https://rpe-portal.sefaz.rs.gov.br, com código próprio. (Nova redação do § 1º da cláusula quarta do Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15, dada pelo Conv. de Coop. Técnica, de 14.07.17, efeitos de 1°.01.18 a 31.12.21)

Redação anterior do § 1º da cláusula quarta dada pelo Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15., efeitos de 1º.01.16 a 31.12.17.
§ 1º Os recursos dos ESTADOS destinados à execução deste Convênio serão recolhidos por intermédio de Guia de Arrecadação gerada na página da SEFAZ/RS na Internet, com código próprio ou, na impossibilidade de utilização de Guia de Arrecadação, por outro meio indicado pela SEFAZ/RS.

§ 3º Caso haja atraso, pelos ESTADOS, no repasse do valor no prazo previsto no caput desta cláusula, a SEFAZ/RS poderá adiantar o valor não repassado, com posterior cobrança do ESTADO, na forma da legislação vigente.

§ 4º Os valores previstos neste Convênio serão revistos anualmente, tendo por base:
I - a previsão de gastos da "SEFAZ VIRTUAL" a ser apresentada para os ESTADOS no mês de abril de cada exercício, para vigência a partir de janeiro do ano subseqüente;
II - a medição do volume de documentos autorizados para cada um dos ESTADOS, observado entre o mês de abril do ano anterior e o mês de março do ano em curso, os quais servirão de base para a classificação das faixas do item 1 do Anexo Únicoque será distribuído da seguinte forma: (Nova redação do inciso II do § 4° da cláusula quarta do Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15, dada pelo Conv. de Coop. Técnica 02/19)
a) Quarenta por cento (40%) do total geral de despesas e investimentos constante no item 1 do Anexo único serão repartidas igualmente entre todas as Unidades Federadas signatárias deste convênio, cujo volume de documentos autorizados pela Sefaz Virtual não seja nulo.
b) Sessenta por cento (60%) do valor referido do inciso anterior será repartido proporcionalmente ao volume de documentos autorizados para a Unidade Federada em relação ao total de todos os documentos autorizados pela "SEFAZ VIRTUAL".
c) O total do ressarcimento correspondente a cada Unidade Federada será composto do somatório dos valores referidos nas alíneas "a" e "b", demostrado no item 2 do Anexo Único.

Redação anterior do inciso II do § 4º da cláusula quarta do Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15, dada pelo Conv. de Coop. Técnica, de 14.07.17, efeitos de 1°.01.18 a 31.12.21.
II - a medição do volume de documentos autorizados para cada um dos ESTADOS, observado entre o mês de abril do ano anterior e o mês de março do ano em curso, os quais servirão de base para a classificação das faixas do item 1 do Anexo Único.
Redação anterior do inciso II do § 4º da cláusula quarta dada pelo Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15., efeitos de 1º.01.16 a 31.12.17.
II - a medição do volume de documentos autorizados para cada um dos ESTADOS, observado entre o mês de abril do ano anterior e o mês de março do ano em curso; e

Redação anterior do inciso III do § 4º da cláusula quarta dada pelo Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15., efeitos de 1º.01.16 a 31.12.17.
III - as previsões de aumento de volume de autorização de cada um dos ESTADOS, fornecidas nos termos do inciso XIV da Cláusula Segunda, especialmente tendo-se em conta implementações de obrigatoriedades de uso dos documentos fiscais eletrônicos.

§ 6º A SEFAZ/RS arcará com as suas despesas próprias pelo mesmo critério dos ESTADOS, sendo igualmente classificada em faixas, conforme o item II do § 4º. (Acrescentado o § 6º à cláusula quarta do Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15, pelo Conv. de Coop. Técnica, de 14.07.17, efeitos de 1°.01.18 a 31.12.21)

CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS (Nova redação dada pelo Conv. de Coop. Técnica, de 07.04.16)
Os recursos repassados pelos ESTADOS serão destinados ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - FUNSEFAZ/RS, criado pela Lei Estadual nº 12.200, de 29 de dezembro de 2004, e aplicados pela SEFAZ/RS na aquisição ou na contratação de bens e serviços necessários ao desenvolvimento, manutenção e operação da “SEFAZ VIRTUAL", ficando os dados relativos à aplicação dos recursos à disposição dos ESTADOS.

Redaçao anterior dada pelo Conv. Coop. Técnica, de 11.12.15.
CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos repassados pelos ESTADOS serão aplicados pela SEFAZ/RS na aquisição ou na contratação de bens e serviços necessários ao desenvolvimento, manutenção e operação da "SEFAZ VIRTUAL", ficando os dados relativos à aplicação dos recursos à disposição dos ESTADOS.

Parágrafo único A unidade Federada que desejar exercer a faculdade prevista nesta cláusula deverá designar um representante, por meio de ato próprio, para acompanhar a consecução do objeto deste Convênio, além dos representantes referidos no inciso V da cláusula segunda.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (Nova redação dada pelo Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15)
A SEFAZ/RS disponibilizará aos ESTADOS a prestação de contas parcial e final da aplicação dos recursos.

CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO (Nova redação dada pelo Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15)
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável. (Nova redação dada pelo Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15)

§ 1º O inadimplemento das cláusulas pactuadas estará caracterizado quando constatadas as seguintes situações:
I - ausência de prestação, pela SEFAZ/RS, dos serviços citados na cláusula primeira;
II - ausência do repasse, pelos ESTADOS, da parcela devida, decorridos 90 (noventa) dias de notificação pela SEFAZ/RS do inadimplemento.

§ 2º Após a denúncia ou rescisão deste Convênio os serviços referidos em seu objeto não serão descontinuados em prazo menor que 90 (noventa) dias.

CLÁSULA NONA - DA VIGÊNCIA (Nova redação dada pelo Conv. de Coop. Técnica 02/19)
Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Redação anterior da cláusula nona do Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15, dada pelo Conv. de Coop. Técnica, de 14.07.17, efeitos de 1°.01.18 a 31.12.21.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2021.
Redação anterior da cláusula nona dada pelo Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15., efeitos de 1º.01.16 a 31.12.17.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019.
§ 1° Este convênio poderá ser prorrogado mediante termo aditivo.
§ 2° O Anexo Único constitui parte integrante do presente Instrumento e poderá ser ajustado por decisão de ambos os convenentes, para adequação à execução orçamentária dos recursos efetivamente realizados.

Redação original do convênio composto pelas cláusulas primeira a décima segunda:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio a disponibilização ao ESTADO pela SEFAZ/RS dos serviços de processamento da autorização para a emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos, denominado de "SEFAZ VIRTUAL", dispostos no Anexo I deste Convênio.
§ 1º A disponibilização do serviço compreende:
I - prover, 24 horas por dia, sete dias por semana, os serviços objeto deste instrumento, previstos e descritos nos respectivos “Modelo Conceitual” e "Manual de Orientação ao Contribuinte - MOC" de cada Documento Fiscal Eletrônico incluído neste Convenio, para contribuintes do ICMS das Unidades da Federação cadastrados como emissores de Documentos Fiscais Eletrônicos, alcançados pela legislação competente;
II - o processo de credenciamento destes contribuintes como emissores do respectivo Documento Fiscal Eletrônico, nos termos da cláusula quarta;
III - os Documentos Fiscais Eletrônicos autorizados e denegados, bem como aos pedidos de cancelamento e de inutilização de numeração:
a) o compartilhamento desses Documentos Fiscais Eletrônicos e pedidos a outros destinatários, caso estipulado pela legislação do respectivo Documento Fiscal Eletrônico e mediante solicitação da Unidade da Federação destinatária;
b) o armazenamento dos arquivos do Documento Fiscal Eletrônico (documento fiscal e autorização ou denegação de uso), cancelamento (pedido e homologação) e inutilização de numeração (pedido e homologação) por um período máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da respectiva Autorização de Uso.
c) manter a segurança das informações, impedindo o acesso, sem a autorização expressa do ESTADO.
§ 2° O serviço desenvolvido pela SEFAZ/RS será disponibilizado por intermédio da Companhia de Processamento de Dados do Estado - PROCERGS.
§ 3° A inclusão de novo Documento Fiscal Eletrônico no serviço desenvolvido pela SEFAZ/RS será feita mediante aditivo e alterando-se o Anexo I deste Convênio.
§ 4° Os serviços não descritos expressamente no Anexo I não terão os seus custos ressarcidos, ficando fora do âmbito deste Convenio. Como exemplo, o serviço de contingência a outros sistemas de autorização de documentos fiscais eletrônicos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO
São obrigações do ESTADO:
I - repassar à SEFAZ/RS os recursos financeiros correspondentes à sua participação no rateio dos custos do funcionamento da "SEFAZ VIRTUAL", obedecendo ao Cronograma de Desembolsos constante do Plano de Trabalho e conforme o disposto na Cláusula Quinta deste Convênio;
II - aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste Convênio, mediante proposta da SEFAZ/RS, fundamentada em razões concretas que a justifique, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência;
III - analisar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio;
IV - incluir na respectiva Programação Orçamentária a previsão das despesas anuais informada pela SEFAZ/RS, decorrentes da participação neste Convênio;
V - prover a infraestrutura local do ESTADO que se fizer necessária à prestação dos serviços;
VI - acompanhar e atestar o fornecimento de bens e serviços contratados para a execução do objeto deste Convênio, bem como emitir termos de aceitação, mediante verificação do cumprimento, pelos fornecedores, dos requisitos técnicos especificados, especialmente quanto aos níveis de qualidade contratados e, quando for o caso, indicar as situações em que devam ser aplicadas sanções (multas e glosas);
VII - indicar um gestor e seus substitutos eventuais, para o acompanhamento da execução dos contratos de fornecimento de bens e serviços relacionados com a execução deste Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA SEFAZ/RS
São obrigações da SEFAZ/RS:
I - administrar e aplicar os recursos financeiros repassados pelo ESTADO, de acordo com o Plano de Trabalho;
II - arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa decorrente da execução do objeto deste Convênio que não esteja inserida no escopo das despesas a cargo do ESTADO, devidamente estabelecidas na Cláusula Sétima do Convenio;
III - manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio para fins de fiscalização, acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
IV - apresentar, por cópia, impresso ou meio eletrônico, todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos recebidos em função deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do ESTADO;
V - observar, na contratação de serviços ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto deste Convênio, os procedimentos licitatórios de que trata a Lei nº 8.666/93, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação e as disposições relativas a contratos;
VI - facilitar a supervisão e a fiscalização do ESTADO, permitindo-lhe efetuar acompanhamento e fornecendo-lhe, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento, especialmente no que se refere a licitações e contratos;
VII - prestar contas da utilização dos recursos repassados pelo ESTADO, com observância do prazo e da forma estabelecida na Cláusula Oitava deste Convênio e, a qualquer momento, quando solicitado pelo ESTADO;
VIII - adotar todas as medidas necessárias à correta execução do Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
A vigência do presente Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de sua assinatura, produzindo efeitos quanto ao início do período de ressarcimento dos serviços prestados, a partir de 01 de janeiro de 2014.
§ 1° O prazo estabelecido no caput desta Cláusula poderá ser prorrogado por até 24 meses, mediante termo aditivo.
§ 2° O Cronograma de Desembolsos constante do Plano de Trabalho constitui parte integrante do presente Instrumento e poderá ser ajustado por decisão de ambos os convenentes, para adequação à execução orçamentária dos recursos efetivamente realizados.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR, DA DATA DO REPASSE E DOS ORÇAMENTOS
A quantia trimestral devida pelo ESTADO, relativa ao rateio dos custos da "SEFAZ VIRTUAL" está destacada no Item 6 do Anexo II, sendo decorrente da aplicação da tabela do item 5 do mesmo Anexo II e correrá à conta da dotação orçamentária na U.O. 1404, no projeto/atividade 2199, prevista na Lei Orçamentária para os exercícios de 2014 e 2015. Deverá ser repassada à SEFAZ/RS até o dia 25 (vinte e cinco) do MES que inicia cada trimestre (janeiro, abril, julho e outubro), referente aos gastos que serão realizados no trimestre subsequente, em valor limitado ao orçamento anual da "SEFAZ VIRTUAL".
§ 1º Deverá ser abatido dos valores dos repasses devidos pelo ESTADO o montante anteriormente repassado, acrescido dos respectivos rendimentos, quando ainda não utilizados e não comprometidos no objeto deste Convênio.
§ 2º Os recursos do ESTADO, destinados à execução do objeto deste Convênio, serão liberados a crédito da conta única do Tesouro Estadual, por intermédio de Guia de Arrecadação, com utilização de código de recolhimento específico, a ser fornecido pela SEFAZ/RS, devendo ser vinculados a este instrumento.
§ 3º Enquanto não utilizados, os recursos repassados pelo ESTADO serão mantidos em aplicação financeira na conta única do Tesouro Estadual, em modalidade de aplicação usualmente oferecida aos órgãos do governo federal. Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, ficando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas.
§ 4º A SEFAZ/RS se obriga a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos recebidos para a execução deste Convênio, aplicando-os para a manutenção e desenvolvimento dos sistemas e ambientes objetos deste Convenio.
§ 5º As despesas decorrentes da execução do presente instrumento em exercício(s) subsequente(s), no que correspondem ao ESTADO, correrão à conta de dotação orçamentária correspondente, consignada para os respectivos exercícios financeiros.
§ 6º Caso haja atraso, pelo ESTADO, no repasse do valor no prazo previsto no caput desta cláusula, a SEFAZ/RS poderá adiantar o valor não repassado, com posterior cobrança do ESTADO, na forma da legislação vigente.
Redação anterior dada ao § 7º pelo Conv. Coop. Técnica de 05.12.14.
§ 7º Estima-se em R$3.096.000,00 (três milhões e noventa e seis mil reais) o valor anual deste Convênio”.
Redação original.
§ 7º Estima-se em R$2.268.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil reais) o valor anual deste Convênio.
§ 8º Os valores previstos neste Convenio poderão ser revistos anualmente, com a concordância dos convenentes.
CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos repassados pelo ESTADO serão aplicados pela SEFAZ/RS na aquisição ou contratação de bens e serviços necessários ao desenvolvimento, manutenção e operação “SEFAZ VIRTUAL”, ficando os dados relativos à aplicação dos recursos à disposição do ESTADO.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
É prerrogativa do ESTADO exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento.
Parágrafo único O ESTADO designará um representante, por meio de ato próprio, para acompanhar a consecução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A SEFAZ/RS disponibilizará ao ESTADO a prestação de contas parcial ou final da aplicação dos recursos.
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável.
§ 1º O inadimplemento das cláusulas pactuadas estará caracterizado, especificamente, quando constatadas as seguintes situações:
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
II - ausência do repasse, pelo ESTADO, da parcela devida, decorridos 90 dias de notificação pela SEFAZ/RS do inadimplemento;
§ 2º Após a denúncia ou rescisão deste Convênio os serviços referidos em seu objeto não serão descontinuados em prazo menor que 90 dias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Convênio e seus aditamentos no Diário Oficial das respectivas Unidades Federadas Convenentes serão providenciados por ambas, até o quinto dia útil do MES seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei no 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Acordam os partícipes, ainda, as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues por protocolo ou remetidas por correspondência, devidamente comprovada;
II - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, é competente o Supremo Tribunal Federal, por força da alínea “f” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal.

Redação original.
E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, foi lavrado o presente Convênio, que depois de lido e considerado conforme, é assinado em três vias de igual teor e forma, pelas partes convenientes e pelas testemunhas abaixo nomeadas.

ANEXO ÚNICO (Nova redação do Anexo Único do Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15, dada pelo Conv. de Coop. Técnica 02/19)

1. TABELA DE INVESTIMENOS E DESPESAS PREVISTA PARA 2020
(Nova redação do Anexo Único do Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15, dada pelo Conv. de Coop. Técnica 02/19)

Investimentos previstos para SVRS
Investimentos	2020
Infra Banco de Dados	124.692,48
Backup (Fitotecas - renovação)	124.692,48
Storage Ativo-Ativo
Infra de Rede - Ativos de Comunicação	268.800,00
Router Switches - Core (renovação)	180.000,00
Balanceadores de carga (renovação)	88.800,00
Infra de Rede - Ativos de Segurança	3.420.000,00
DDOS	0
DDOS(Renovação)	300.000,00
Firewall	0
Firewall(Renovação)	120.000,00
IPS	3.000.000,00
Infra Servidores de Aplicação	0,00
Blades, enclosures, racks
Licenciamento	1.130.051,87
SQL / Servidores	1.130.051,87
Gestão do Ambiente	2.938.738,88
Desenvolvimento de Sistemas	1.343.854,40
Operação e Monitoria	1.594.884,48
Total investimentos no ano	7.882.283,23
Ressarcimentos não liquidados até 2017	2.927.000,00
Investimentos a recuperar/executar	2.745.670,08
Fundopara investimentos emergenciais	1.000.000,00
Total Geral	14.554.953,31

2. TABELA DE DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO VALOR ANUAL:
(Nova redação do Anexo Único do Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15, dada pelo Conv. de Coop. Técnica 02/19)

DOUMENTOS AUTORIAZADOS NA SVRS POR TIPO E UF							% DF-e volume total	Valores anuais Ressarcimento
UF	NFC-e:	NF-e:	CT-e:	CT-e OS:	BP-e:	Total:
RJ	2.578.937.890	177.765.194	27.499.118	109.083	0	2.784.311.285	27,75%	R$2.687.922,38
RS	1.656.845.166	226.736.013	35.320.143	317.766	13.453.919	1.932.673.007	19,26%	R$1.946.710,77
BA	874.534.471	0	14.355.672	43.053	233.138	889.166.334	8,86%	R$1.038.509,15
PE	817.788.257	0	0	0	1.542.021	819.330.278	8,17%	R$977.728,30
DF	528.241.829	52.868.214	2.385.462	5.314	0	583.500.819	5,82%	R$772.477,39
PA	447.967.322	0	5.342.129	16.938	2.290	453.328.679	4,52%	R$659.183,87
PB	310.491.009	26.261.834	2.797.596	5.192	389.222	339.944.853	3,39%	R$560.501,82
RN	312.044.715	23.243.206	1.930.315	3.022	0	337.221.258	3,36%	R$558.131,38
ES	331.429.325	58.245.529	14.312.519	55.779	390.244	404.433.396	4,03%	R$616.628,53
MA	260.873.178	0	2.155.020	2.920	318.006	263.349.124	2,62%	R$493.837,79
SC	0	175.203.754	36.778.099	151.139	0	212.132.992	2,11%	R$449.262,53
AL	192.258.863	15.933.339	1.140.905	4.523	122.916	209.460.546	2,09%	R$446.936,61
RO	170.788.741	18.486.996	1.599.744	7.617	138	190.883.236	1,90%	R$430.768,10
PI	163.211.898	18.365.477	884.160	1.468	315.804	182.778.807	1,82%	R$423.714,52
SE	156.815.958	13.875.442	1.253.724	2.187	57.132	172.004.443	1,71%	R$414.337,21
TO	74.370.422	13.956.883	1.218.384	2.937	39.830	89.588.456	0,89%	R$342.607,59
AC	55.058.953	4.661.494	179.213	1.465	0	59.901.125	0,60%	R$316.769,63
RR	52.698.979	3.147.950	0	0	0	55.846.929	0,56%	R$313.241,12
AP	27.762.989	3.768.246	0	0	0	31.531.235	0,31%	R$292.078,29
GO	0	0	12.371.941	44.078	64.752	12.480.771	0,12%	R$275.497,98
CE	0	0	8.149.836	6.560	4.550	8.160.946	0,08%	R$271.738,28
AM	0	0	1.991.074	1.903	0	1.992.977	0,02%	R$266.370,07
Total:	9.012.119.965	832.519.571	171.665.054	782.944	16.933.962	10.034.021.496	100,00%	R$14.554.953,31

3. TABELA DOSVALORES DE RESSARCIMENTO ANUAIS E TRIMESTRAIS PARA 2020:
(Nova redação do Anexo Único do Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15, dada pelo Conv. de Coop. Técnica 02/19)

UF	Valor Anual	Valor Trimestral
AC	R$ 316.769,63	R$ 79.192,41
AL	R$ 446.936,61	R$ 111.734,15
AM	R$ 266.370,07	R$ 66.592,52
AP	R$ 292.078,29	R$ 73.019,57
BA	R$ 1.038.509,15	R$ 259.627,29
CE	R$ 271.738,28	R$ 67.934,57
DF	R$ 772.477,39	R$ 193.119,35
ES	R$ 616.628,53	R$ 154.157,13
GO	R$ 275.497,98	R$ 68.874,50
MA	R$ 493.837,79	R$ 123.459,45
PA	R$ 659.183,87	R$ 164.795,97
PB	R$ 560.501,82	R$ 140.125,46
PE	R$ 977.728,30	R$ 244.432,08
PI	R$ 423.714,52	R$ 105.928,63
RJ	R$ 2.687.922,38	R$ 671.980,59
RN	R$ 558.131,38	R$ 139.532,84
RO	R$ 430.768,10	R$ 107.692,03
RR	R$ 312.241,12	R$ 78.310,28
RS	R$ 1.946.710,77	R$ 486.677,69
SC	R$ 449.262,53	R$ 112.315,63
SE	R$ 414.337,21	R$ 103.584,30
TO	R$ 342.607,59	R$ 85.651,90

Redação anterior dada ao ANEXO ÚNICO pelo Conv. de Coop. Técnica 01/18, efeitos a partir de 1º.01.2019.
ANEXO ÚNICO
1. TABELA DE RESSARCIMENTO, POR FAIXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO (INCISO I DO CAPUT DA CLÁUSULA SEGUNDA):

ANO	FAIXA	VOLUME ANUAL DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS AUTORIZADOS (MILHÕES)	VALOR DE RESSARCIMENTO TRIMESTRAL (R$)	ESTADOS*
2018	1	ATÉ 100	87.000,00	AC, AM, AP, CE, GO, PI, RR, TO
	2	ACIMA DE 100 ATÉ 150	150.000,00	AL, ES, SE, PE
	3	ACIMA DE 150 ATÉ 500	300.000,00	BA, DF, MA, PA, PB, RN, RO, SC
	4	ACIMA DE 500	722.500,00	RJ, RS
* De acordo com os volumes medidos de abril a dezembro de 2017 e de janeiro a março de 2018 do item 3.

2. TABELA DE DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO VALOR ANUAL:

ANO	FAIXA	UNIDADES FEDERADAS NA FAIXA	VALOR TRIMESTRAL POR UNIDADE FEDERADA (R$)	VALOR ANUAL POR UNIDADE FEDERADA (R$)	TOTAL DA FAIXA (R$)
2019	1	8	87.000,00	348.000,00	2.784.000,00
	2	4	150.000,00	600.000,00	2.400.000,00
	3	8	300.000,00	1.200.000,00	9.600.000,00
	4	2	722.500,00	2.890.000,00	5.780.000,00
	Total	22			20.564.000,00

Redação original da Tabela 3 do Anexo Único, acrescentada pelo Conv. de Coop. Técnica 01/18, efeitos a partir de 1º.01.2019.
3. TABELA DE RESUMO DE DOCUMENTOS AUTORIZADOS POR TIPO E UF:

UF	NFC-e:	NF-e:	CT-e:	CT-e OS:	BP-e:	Total:	% DF-e/Total
RJ	2.048.016.438	174.764.928	23.689.048	42.882	0	2.246.513.296	32,37%
RS	1.339.105.027	216.889.944	31.977.983	137.197	23.317	1.588.133.468	22,89%
BA	410.808.786	0	13.927.471	17.503	4	424.753.764	6,12%
PA	381.954.505	0	4.496.256	4.176	0	386.454.937	5,57%
DF	335.389.230	48.557.338	2.214.728	2.363	0	386.163.659	5,56%
PB	282.744.545	23.423.841	2.213.281	2.485	0	308.384.152	4,44%
RN	240.108.639	22.247.723	1.856.336	1.095	0	264.213.793	3,81%
SC	0	163.774.201	32.890.772	53.368	0	196.718.341	2,83%
MA	183.234.886	0	2.034.608	1.087	0	185.270.581	2,67%
RO	152.122.208	17.205.249	1.452.468	3.251	1	170.783.177	2,46%
PE	149.062.080	0	0	0	14	149.062.094	2,15%
SE	125.314.413	13.117.874	1.209.385	974	0	139.642.646	2,01%
AL	116.205.783	15.284.782	1.188.284	720	164	132.679.733	1,91%
ES	37.320.221	52.655.927	13.311.820	24.014	0	103.311.982	1,49%
PI	80.135.843	17.659.146	777.431	511	0	98.572.931	1,42%
AC	47.497.484	4.385.586	185.660	809	0	52.069.539	0,75%
RR	44.289.665	3.038.300	0	0	0	47.327.965	0,68%
TO	6.738.835	13.249.886	1.345.081	502	668	21.334.972	0,31%
AP	12.780.746	3.556.240	0	0	0	16.336.986	0,24%
GO	0	0	11.066.608	12.204	0	11.078.812	0,16%
CE	0	0	8.541.232	2.587	0	8.543.819	0,12%
AM	0	0	1.957.735	711	0	1.958.446	0,03%
MG	0	0	0	0	0	0	0,00%
Total:	5.992.829.334	789.810.965	156.336.187	308.439	24.168	6.939.309.093

Redação anterior do Anexo Único do Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15, dada pelo Conv. de Coop. Técnica, de 14.07.17, efeitos de 1°.01.18 a 31.12.18.
ANEXO ÚNICO
1. TABELA DE RESSARCIMENTO, POR FAIXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO (INCISO I DO CAPUT DA CLÁUSULA SEGUNDA):

ANO	Faixa	Volume Anual de Documentos Fiscais Eletrônicos Autorizados (milhões)	Valor de Ressarcimento Trimestral (R$)	ESTADOS*
2018	1	ATÉ 50	87.000,00	AC, AL, AM, AP, CE, GO, MA, PE, PI, RR, TO
	2	ACIMA DE 50 ATÉ 150	150.000,00	BA, ES, RN, SE
	3	ACIMA DE 150 ATÉ 300	300.000,00	DF, PA, PB, RO, SC
	4	ACIMA DE 300	722.500,00	RJ, RS
* De acordo com os volumes medidos de março a dezembro de 2016 e de janeiro a março de 2017 apresentados pelos ESTADOS (Fonte: Sefaz/RS)

2. TABELA DE DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO VALOR ANUAL:

ANO	Faixa	Unidades Federadas na faixa	Valor Trimestral por Unidade Federada (R$)	Valor Anual por Unidade Federada (R$)	Total da Faixa (R$)
2018	1	11	87.000,00	348.000,00	3.828.000,00
	2	4	150.000,00	600.000,00	2.400.000,00
	3	5	300.000,00	1.200.000,00	6.000.000,00
	4	2	722.500,00	2.890.000,00	5.780.000,00
	Total	22			18.0008.000,00

Redação anterior do Anexo Único do Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15, dada pelo Conv. de Coop. Técnica, de 09.12.16, efeitos a partir de 1º.01.17 a 31.12.17.
ANEXO ÚNICO
1. TABELA DE RESSARCIMENTO, POR FAIXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO (INCISO I DO CAPUT DA CLÁUSULA SEGUNDA).

ANO	Faixa	Volume Anual de Documentos Fiscais Eletrônicos Autorizados (milhões)	Valor de Ressarcimento Trimestral (R$)	ESTADOS*
2016	1	ATÉ 40	87.000,00	AC, AL, AM, AP, BA, CE, GO, MA, PA, PI, RN, RR, SE, TO
	2	ACIMA DE 40 ATÉ 80	150.000,00	DF, ES, PB, RO
	3	ACIMA DE 80 ATÉ 180	300.000,00	SC
	4	ACIMA DE 180	450.000,00	RJ
2017	1	ATÉ 40	70.000,00	AC, AM, AP, CE, GO, MA, MG, PE, PI, RR, TO
	2	ACIMA DE 40 ATÉ 80	125.000,00	AL, BA, ES, SE
	3	ACIMA DE 80 ATÉ 180	230.000,00	DF, PA, PB, RN, RO, SC
	4	ACIMA DE 180	350.000,00	RJ

* De acordo com os volumes medidos de janeiro a agosto do ano anterior e previsão de evolução de volumes apresentadas pelos ESTADOS (Fonte: Sefaz RS)
2. DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO VALOR ANUAL

ANO	Faixa	Unidades Federadas na faixa	Valor Trimestral por unidade Federada (R$)	Valor Anual por unidade Federada (R$)	Total da Faixa (R$)
2016	1	14	87.000,00	348.000,00	4.872.000,00
	2	4	150.000,00	600.000,00	2.400.000,00
	3	1	300.000,00	1.200.000,00	1.200.000,00
	4	1	450.000,00	1.800.000,00	1.800.000,00
	Total	20			10.272.000,00
2017	1	11	70.000,00	280.000,00	3.080.000,00
	2	4	125.000,00	500.000,00	2.000.000,00
	3	6	230.000,00	920.000,00	5.520.000,00
	4	1	350.000,00	1.400.000,00	1.400.000,00
	Total	22			12.000.000,00

Redação anterior do Anexo Único dada pelo Conv. de Coop. Técnica, de 11.12.15., efeitos de 1°.01/16 a 31.12.16.
ANEXO ÚNICO
1. TABELA DE RESSARCIMENTO, POR FAIXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO (INCISO I DO CAPUT DA CLÁUSULA SEGUNDA).

Faixa	Volume Anual de Documentos Fiscais Eletrônicos Autorizados (milhões)		Valor de Ressarcimento Trimestral (R$)	ESTADOS*
1	ATÉ 40		87.000,00	AC, AL, AM, AP, BA, CE, GO, MA, PA, PI, RN, RR, SE, TO
2	ACIMA DE 40 ATÉ 80		150.000,00	DF, ES, PB, RO
3	ACIMA DE 80 ATÉ 180		300.000,00	SC
4	ACIMA DE 180		450.000,00	RJ

* De acordo com os volumes medidos de janeiro a agosto de 2015 e previsão de evolução de volumes apresentadas pelos ESTADOS (Fonte: Sefaz RS)
2. DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO VALOR ANUAL

Faixa	unidades Federadas na faixa	Valor Trimestral por unidade Federada (R$)	Valor Anual por unidade Federada (R$)	Total da Faixa (R$)
1	14	87.000,00	348.000,00	4.872.000,00
2	4	150.000,00	600.000,00	2.400.000,00
3	1	300.000,00	1.200.000,00	1.200.000,00
4	1	450.000,00	1.800.000,00	1.800.000,00
Total	20			10.272.000,00


Redação original, com alteração do Conv. Coop. Técnica de 05.12.14.