Legislação Tributária
COOPERAÇÃO TÉCNICA

Ato:Convênio de Cooperação Técnica
Número:0
Complemento:s/nº/2015
Publicação:09/10/2015
Ementa:Prorroga o prazo do Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
Assunto:Sefaz Virtual
Documentos Fiscais

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015.
. Publicado no DOU de 09.10.15, Seção 1, p. 21, pelo Despacho 197/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

O Estado do Rio Grande do Sul, e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, representados neste ato por seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21/06/93, no que couber, no artigo 199 da Lei 5.172/66, e demais normas aplicáveis, observadas ainda as cláusulas do Protocolo ICMS 55, de 28/09/07, resolvem celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013 prorrogado até 30 de setembro de 2017, conforme disposto na cláusula quarta do referido Convênio.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.