Ementa:	C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 596.966/2009, está enquadrada na Lei nº 7.958, ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Observações:

Texto:
Comunicado nº 051-A/2009 – PRODEIC
. Vide Comunicados - PRODEIC nº 051/09 e 56/11: Enquadramento.
. Vide Resolução 200/2009: Aprova o pedido de migração do PROARROZ para o PRODEIC.
. Vide Resolução 282/2017: Exclui produtos sem CNAE e mantém produtos com CNAE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 596.966 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 28/08/2009, Aditado em 30/11/2009 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Fevereiro de 2010. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer, conforme a Lei nº 8.675, de 06/07/2007.

Razão Social :	ACHILES ROBERTO BASSO
Ins.Estadual :	13.306.568-5
CNPJ :	07.446.352/0001-14
Endereço:	Avenida Industrial nº. 508 – Setor Industrial – Água Boa – MT.
Produtos Beneficiados:	· Arroz Beneficiado T1, T2, T3, T4, T5, Quebrado de arroz Único; Farelo de Arroz; Quirera de Arroz; Palha de Arroz; Feijão Beneficiado T1, T2 e Preto; Resíduo de Feijão; Milho Beneficiado; Milho de Pipoca; Semente de Arroz; Resíduo de Semente de Arroz; Arroz em Casca Selecionado; Residuo de Arroz em casca Selecionado; Arroz Parboilizado; Sorgo Beneficiado; Resíduo de Sorgo Beneficiado; Torta de Algodão; Resíduo de Torta de Algodão; Fibrila de Algodão; Caroço de Algodão.

PRESIDENTE DO CEDEM