Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
56/2011
09/30/2011
10/10/2011
45
1º/10/2011
1º/10/2011

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 56/2011 – PRODEIC
. Vide Comunicados - PRODEIC nº 051/09, 051-A/2009: Enquadramento.
. Vide Resolução 200/2009: Aprova o pedido de migração do PROARROZ para o PRODEIC.
. Vide Resolução 282/2017: Exclui produtos sem CNAE e mantém produtos com CNAE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 596.966/2009 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 28/08/2009, aditado em 30/11/2009 e 26/09/2011, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Outubro de 2011. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :ACHILES ROBERTO BASSO – SEMEAR AGRICOLA
Inscrição Estadual:13.306.568-5
CNPJ :07.446.352/0001-14
Endereço: Avenida Industrial, 508 – Setor Industrial – Água Boa – MT.
Produtos Beneficiados: · Arroz Beneficiado T1, T2, T3, T4, T5, Quebrado de Arroz Único; Farelo de Arroz; Quirera de Arroz; Palha de Arroz;
· Feijão Beneficiado T1, T2 e Preto; Resíduo de Feijão;
· Milho Beneficiado; Milho de Pipoca; Semente de Arroz;
· Resíduo de Semente de Arroz; Arroz em Casca Selecionado; Residuo de Arroz em casca Selecionado
· Arroz Parboilizado; Sorgo Beneficiado; Resíduo de Sorgo; Beneficiado; Torta de Algodão; Resíduo de Torta de Algodão; Fibrilha de Algodão; Caroço de Algodão; Residuo de Soja; Soja Beneficiada.
Cuiabá - MT, 30 de Setembro de 2011.



PRESIDENTE DO CEDEM