Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013
. Consolidado até o Convênio ICMS nº 19/2026.
. Publicado no DOU de 08/02/13, p. 45, pelo Despacho nº 20/2013 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 01/03/2013, p. 28, pelo Ato Declaratório nº 3/2013.
. Divulgado, na esfera estadual, pelo Decreto nº 1.660/2013.
. Alterado pelos Convênios ICMS nº 5/14, 84/14, 121/14, 57/2020,19/2026.
. Prorrogado, até 31/12/2015, pelo Convênio ICMS nº 116/2013.
. Prorrogado até 30/04/2017 pelo Convênio ICMS nº 107/2015.
. Retificado no DOU de 02/08/16, p. 25.
. Prorrogado até 30/09/2019 pelo Convênio ICMS nº 49/2017.
. Prorrogado até 31/10/2020 pelo Convênio ICMS nº 133/2019.
. Aprovado pela Lei nº 10.980/2019.
. Prorrogado até 31/12/2020 pelo Convênio ICMS nº 101/2020.
. Prorrogado até 31/03/2021, pelo Convênio ICMS nº 133/2020.
. Prorrogado até 31/12/2021 pelo Convênio ICMS nº 29/2021.
. Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS nº 178/2021.
. Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS nº 226/2023.
. Prorrogado até 31/12/2026 pelo Convênio ICMS nº 19/2026.

Autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio). (Nova redação dada pelo Convênio ICMS nº 19/2026)
Redação anterior dada pelo Convênio ICMS nº 84/2014)
Autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte). (Nova
Redação original.
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a concederem isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente.

Redação anterior dada pelo Convênio ICMS nº 84/2014)
Cláusula primeira Ficam os Estados de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e de São Paulo autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS:
Redação original.
Cláusula primeira Ficam os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS:

Redação anterior dada pelo Convênio ICMS nº 84/2014):
I - na importação e nas saídas de obras de arte destinadas à comercialização na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte);
Redação original.
I - nas operações de importação de obras de arte destinadas à comercialização na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente;

Redação anterior dada pelo Conv. ICMS nº 57/2020)
II - na comercialização de obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte) a serem realizadas em cada ano, por um período de, no máximo, 10 (dez) dias.
Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 5/14)
II - na comercialização de obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte) a serem realizadas em cada ano, por um período de, no máximo, 7 dias.
Redação original.
II - na comercialização de obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte) realizadas no ano de 2013, por um período de, no máximo, 7 dias.

Redação original:
§ 1º O disposto no inciso II desta cláusula aplica-se estritamente às operações internas efetuadas nos períodos das respectivas feiras.

Redação original:
§ 2º A isenção prevista nesta cláusula fica limitada à importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por obra.

Redação anterior dada pelo Conv. ICMS nº 121/2014)
Cláusula segunda Nas operações com obras de arte cujo valor unitário seja superior ao estabelecido no § 2º da cláusula primeira, ficam autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação de 5% (cinco por cento) sobre:
Redação original.
Cláusula segunda Nas operações com obras cujo valor seja superior ao estabelecido no § 2º da cláusula primeira, os Estados ficam autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação, de forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco por cento).

Redação original:
I – o valor das operações internas ou de importação, para os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo;

Redação original:
II – o valor das operações interestaduais ou de importação, para o Estado de Minas Gerais, quando destinadas aos eventos Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte) localizados, respectivamente, nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.