Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:3
Complemento:/2013
Publicação:01/03/2013
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 01/13.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 03, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013
. Publicado no DOU de 1º.03.13, p. 28.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 187ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 6 de fevereiro de 2013, e publicado no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2013:

Convênio ICMS 01/13 - Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a concederem isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA