Texto: CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 3 DE ABRIL DE 2020 . Publicado no DOU de 06.04.2020, Seção 1, p. 47, pelo Despacho 17/2020 do Diretor do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 22.04.2020, Seção 1, p. 18 pelo Ato Declaratório 6/2020 do Diretor do CONFAZ. . Aprovado pela Lei 11.154/2020.