Texto: CONVÊNIO ICMS 45, DE 26 DE MARÇO DE 2010 . Consolidado até o Conv. ICMS 97/22. . Publicado no DOU de 1º.04.10, p. 22, pelo Despacho 320/10, do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificado pelo Ato Declaratório 04/10, publicado no DOU de 23.04.10, p. 15. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.529/10. . Adesão de SP, pelo Conv. ICMS 36/11. . Prorrogado, até 30/04/2014, pelo Conv. ICMS 29/12. . Alterado pelos Conv. ICMS 58/12, 167/13, 62/14, 97/22, 156/2024. . Prorrogado até 31/12/2016, pelo Conv. ICMS 167/13. . Prorrogado até 31/05/2015, pelo Conv. ICMS 191/13. . Prorrogado até 31/12/2016, pelo Conv. ICMS 62/14. . Prorrogado até 31/08/2017, pelo Conv. ICMS 143/16. . Prorrogado até 31/10/2017, pelo Conv. ICMS 93/17. . Prorrogado até 30/04/2019, pelo Conv. ICMS 127/17. . Prorrogado até 30/04/2020, pelo Conv. ICMS 28/19. . Prorrogado até 31/12/2020, pelo Conv. ICMS 22/20. . Prorrogado até 31/03/2021, pelo Conv. ICMS 133/20. . Prorrogado até 31/03/2022, pelo Conv. ICMS 28/21. . Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021. . Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS 226/2023.