Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:7
Complemento:/2005
Publicação:22-07-2005
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 56/05, 57/05 e 58/05, 63/05, 64/05, 65/05, 66/05, 67/05, 68/05, 69/05, 70/05, 71/05, 72/05 e 73/05, 75/05 e 76/05, 79/05 e 80/05, 84/05 e 85/05.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 07/05.
Publicado no DOU de 22.07.05


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

D E C L A R A

a ratificação dos Convênios ICMS 56/05 a 58/05, 63/05 a 73/05, 75/05 e 76/05, 79/05 e 80/05, 84/05 e 85/05, celebrados na 118ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 1º de julho de 2005, publicados no Diário Oficial da União do dia 5 de julho de 2005.

Brasília, DF, 21 de julho de 2005.