Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 241/2014 - Revogou a Portaria 107/2015 - Revogou a Portaria 146/2015 - Revogou a Portaria 247/2015 - Revogou a Portaria 120/2016 - Revogou a Portaria 129/2016 - Revogou a Portaria 1/2017 - Revogou a Portaria 60/2017 - Revogou a Portaria 87/2017 - Revogou a Portaria 136/2017 - Revogou a Portaria 160/2017 - Revogou a Portaria 178/2017 - Revogou a Portaria 31/2018 - Revogou a Portaria 109/2018 - Revogou a Portaria 123/2018 - Revogou a Portaria 136/2018 - Revogou a Portaria 69/2019 - Revogou a Portaria 214/2019 - Revogou a Portaria 155/2020 - Revogou a Portaria 144/2021 - Revogou a Portaria 71/2022 - Revogou a Portaria 154/2022 - Revogou a Portaria 177/2022 - Revogou a Portaria 47/2023 - Revogou a Portaria 86/2023 - Revogou a Portaria 187/2023 - Revogou a Portaria 102/2018 - Revogou a Portaria 133/2018 - Revogou a Portaria 86/2019 - Revogou a Portaria 131/2019 - Revogou a Portaria 198/2018 - Revogou a Portaria 211/2019 - Revogou a Portaria 12/2020 - Revogou a Portaria 1/2019 - Revogou a Portaria 19/2019 - Revogou a Portaria 159/2019 - Revogou a Portaria 196/2020 - Revogou a Portaria 31/2019 - Revogou A Portaria 210/2019 - Revogou a Portaria 218/2019 - Revogou a Portaria 52/2020 - Revogou a Portaria 106/2020 - Revogou a Portaria 40/2022 - Revogou a Portaria 51/2022 - Revogou a Portaria 120/2023 - Revogou a Portaria 180/2023 - Revogou a Portaria 147/2024 - Revogou a Portaria 72/2019 - Revogou a Portaria 106/2019 - Revogou a Portaria 186/2023
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 093/2025-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas a informações cadastrais:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	241/2014-SEFAZ	15/12/2014	19/12/2014	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
b)	107/2015-SEFAZ	02/07/2015	06/07/2015	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
c)	146/2015-SEFAZ	20/07/2015	21/07/2015	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
d)	247/2015-SEFAZ	21/12/2015	22/12/2015	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
e)	120/2016-SEFAZ	22/06/2016	06/07/2016	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
f)	129/2016-SEFAZ	18/08/2016	19/08/2016	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
g)	001/2017-SEFAZ	09/01/2017	11/01/2017	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
h)	060/2017-SEFAZ	29/03/2017	03/04/2017	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
i)	087/2017-SEFAZ	04/05/2017	12/06/2017	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
j)	136/2017-SEFAZ	13/07/2017	11/08/2017	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
k)	160/2017-SEFAZ	05/10/2017	10/10/2017	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
l)	178/2017-SEFAZ	06/10/2017	11/10/2017	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
m)	031/2018-SEFAZ	26/02/2018	28/02/2018	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
n)	109/2018-SEFAZ	24/07/2018	24/07/2018	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE de 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
o)	123/2018-SEFAZ	14/08/2018	17/08/2018	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
p)	136/2018-SEFAZ	29/08/2018	03/09/2018	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
q)	069/2019-SEFAZ	19/06/2019	26/06/2019	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
r)	214/2019-SEFAZ	23/12/2019	30/12/2019	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
s)	155/2020-SEFAZ	02/09/2020	16/09/2020	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
t)	144/2021-SEFAZ	16/07/2021	30/07/2021	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
u)	071/2022-SEFAZ	05/04/2022	11/04/2022	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
v)	154/2022-SEFAZ	05/08/2022	12/08/2022	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE de 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
w)	177/2022-SEFAZ	30/08/2022	31/08/2022	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE de 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
x)	047/2023-SEFAZ	09/03/2023	21/03/2023	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
y)	086/2023-SEFAZ	05/05/2023	16/05/2023	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
z)	187/2023-SEFAZ	11/09/2023	29/09/2023	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE de 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

II - Portarias relativas ao cálculo e divulgação dos IPM/ICMS:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	102/2018-SEFAZ	29/06/2018	29/06/2018	Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2019.
b)	133/2018-SEFAZ	28/08/2018	28/08/2018	Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2019.
c)	086/2019-SEFAZ	27/06/2019	28/06/2019	Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2020.
d)	131/2019-SEFAZ	29/08/2019	30/08/2019	Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2020.

III - Portarias relativas ao IPVA:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	198/2018-SEFAZ	30/11/2018	30/11/2018	Altera a Portaria n° 164/2018-SEFAZ, que disciplina o reconhecimento de veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
b)	211/2019-SEFAZ	20/12/2019	27/12/2019	Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2020, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
c)	012/2020-SEFAZ	23/01/2020	31/01/2020	Altera a Portaria n° 211/2019-SEFAZ, de 20 de dezembro de 2019 (DOE 27/12/2019), que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2020, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.

IV - Portarias relativas à revogação de atos normativos e/ou de dispositivos de atos normativos:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	001/2019-SEFAZ	07/01/2019	29/01/2019	Revoga a Portaria n° 088/2013, de 27 de março de 2013 (DOE de 27/03/2013), que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 1.027 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
b)	019/2019-SEFAZ	06/02/2019	22/02/2019	Revoga a Portaria n° 017/2013, de 8 de janeiro de 2013 (DOE de 10/01/2013), que estabelece normas relativas ao Regime de Estimativa previsto nos artigos 133 a 139 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
c)	159/2019-SEFAZ	03/10/2019	07/10/2019	Declara, expressamente, a revogação da Portaria 001/2019-SEFAZ que instituiu força-tarefa no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte para análise de processos que especifica, e dá outras providências.
d)	196/2020-SEFAZ	1°/10/2020	02/10/2020	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

V - Portaria relativa a prazos de recolhimento de tributos estaduais:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	031/2019-SEFAZ	1°/03/2019	1°/03/2019	Altera, em caráter excepcional, prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

VI - Portaria relativa ao Simples Nacional:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	210/2019-SEFAZ	20/12/2019	27/12/2019	Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2020, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.

VII - Portarias relativas à fixação das quotas para aquisição de óleo diesel com isenção do ICMS por empresas de transporte de passageiros metropolitano:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	218/2019-SEFAZ	30/12/2019	30/12/2019	Fixa os limites mensais por empresa e o limite trimestral total, para o período de 1° de janeiro a 31 de março de 2020, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
b)	052/2020-SEFAZ	26/03/2020	30/03/2020	Fixa os limites mensais por empresa e o limite total, para o período de 1° de abril a 31 de dezembro de 2020, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
c)	106/2020-SEFAZ	29/05/2020	1°/06/2020	Altera o Anexo Único da Portaria n° 052/2020-SEFAZ, de 26/03/2020 (DOE 30/03/2020), que fixa os limites mensais por empresa e o limite total, para o período de 1° de abril a 31 de dezembro de 2020, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

VIII - Portarias relativas à divulgação de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	040/2022-SEFAZ	21/02/2022	24/02/2022	Em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, instituída pela Portaria n° 27, de 7 de fevereiro de 2022 (DOE de 10/02/2022), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.
b)	051/2022-SEFAZ	14/03/2022	16/03/2022	Altera o Anexo Único da Portaria n° 027/2022-SEFAZ, de 07/02/2022 (DOE de 10/02/2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.
c)	120/2023-SEFAZ	21/06/2023	28/06/2023	Altera a Portaria n° 112, de 1° de junho de 2023 (DOE 07/06/2023), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.
d)	180/2023-SEFAZ	26/09/2023	05/10/2023	Altera o Anexo Único da Portaria n° 045, de 3 de março de 2023 (DOE 14/03/2023), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral, e dá outras providências.
e)	147/2024-SEFAZ	06/08/2024	19/08/2024	Altera o Anexo Único da Portaria n° 111/2024-SEFAZ, de 13 de junho de 2024 (DOE 27/6/2024), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, ao planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I -	s/n°	31/08/2018	17/09/2018	Dispõe sobre o processamento de requisições, solicitações e denúncias de que decorram fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal ou execução de procedimentos de investigação fiscal, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, e dá outras providências.
II -	050/2019-SEFAZ	10/04/2019	16/04/2019	Constitui Comissão Técnica para quantificar a renúncia de receita decorrente das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, vigentes no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
III -	072/2019-SEFAZ	29/05/2019	12/06/2019	Altera a Portaria n° 050/2019-SEFAZ, de 10/04/2019 (DOE de 16/04/2019), que constitui Comissão Técnica para quantificar a renúncia de receita decorrente das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, vigentes no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
IV -	106/2019-GSF/SEFAZ	26/07/2019	1°/08/2019	[Designa servidor para responder pela Coordenadoria de Fiscalização de Indústria e Agronegócio - CFIA/SUFIS/SARP/SEFAZ, no período de 19/07/2019 a 31/07/2019.]
V -	186/GSF/ SEFAZ/2023	04/09/2023	11/09/2023	Altera anexo único da Portaria n° 102/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 10 de junho de 2025.