Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	9
Complemento:	/2007
Publicação:	04/04/2007
Ementa:	Autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
Assunto:	Isenção Medicamentos e equipamentos destinados a pesquisa

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 09, DE 30 DE MARÇO DE 2007
. Consolidado até o Conv. ICMS 62/16.
. Publicado no DOU de 04.04.07, pelo Despacho 24/07 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificado pelo Ato Declaratório 06/07.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 300/07.
. Introduzido no RICMS pelo Decreto 1.233/08.
. Alterado pelos Convênios ICMS 62/08, 27/09, 78/09, 90/09, 49/10, 149/10, 180/10, 121/11, 62/16
. Prorrogado até 31/12/2014 pelo Conv. ICMS 101/12.
. Prorrogado até 31/05/2015 pelo Conv. ICMS 191/13.
. Prorrogado até 31/12/2015 pelo Conv. ICMS 27/15.
. Prorrogado até 30/04/2017 pelo Conv. ICMS 107/15.
. Prorrogado até 30/09/2019 pelo Conv. ICMS 49/17.
. Prorrogado até 31/10/2020 pelo Conv. ICMS 133/19.
. Aprovado pela Lei 10.980/19 de 30.10.19.
. Prorrogado até 31/12/2020 pelo Convênio ICMS 101/20.
. Prorrogado até 31/03/2021 pelo Convênio ICMS 133/20.
. Prorrogado até 31/03/2022 pelo Convênio ICMS 28/21.
. Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021.
. Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS 226/2023.

Autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam os Estados autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido.

§ 1º A isenção de que trata este convênio fica condicionada a que:
I - a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;
II - a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;
III - os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

§ 2º Na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não houver similar produzido no país.

§ 3º A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

§ 4º Na hipótese de as mercadorias de que trata o inciso II do § 1º desta Cláusula constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC), a isenção de que trata este convênio fica condicionada a que a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; (Acrescentado pelo Conv. ICMS 62/08)

Cláusula segunda Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Cláusula terceira O disposto neste convênio não se aplica ao Estado do Maranhão e ao Distrito Federal.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2012.

ANEXO ÚNICO

(Nova redação dada pelo Conv. ICMS 62/08)

Item	NCM/SH	Medicamentos e Reagentes Químicos
*Nova redação dada ao item 1 pelo Conv. ICMS* *90/09*
1	3002.10.39	CERA 1000 mcg
1	3002.10.39	CERA 1000 mcg/1ml - (Redação original)
*Nova redação dada ao item 2 pelo Conv. ICMS* *90/09*
2	3002.10.39	CERA 400 mcg
2	3002.10.39	CERA 400 mcg/1ml - (Redação original)
*Nova redação dada ao item 3 pelo Conv. ICMS* *90/09*
3	3002.10.39	CERA 200 mcg
3	3002.10.39	CERA 200 mcg/1ml - (Redação original)
*Nova redação dada ao item 4 pelo Conv. ICMS* *90/09*
4	3002.10.39	CERA 100 mcg
4	3002.10.39	CERA 100 mcg/1ml - (Redação original)
*Nova redação dada ao item 5 pelo Conv. ICMS* *90/09*
5	3002.10.39	CERA 50 mcg
5	3002.10.39	CERA 50 mcg/1ml - (Redação original)
6	3002.10.39	Epoetina Beta 50.000 UI
7	3002.10.39	Epoetina Beta 100.000 UI
8	3002.10.39	Epoetina Beta 4.000 UI
9	3004.90.69	Anastrozole 1mg
10	3002.10.38	Trastuzumab 440 mg
11	3002.10.38	Trastuzumab 150 mg
*Nova redação dada ao item 12 pelo Conv. ICMS* *90/09*
12	3002.10.38	Bevacizumab 100 mg
12	3002.10.38	Bevacizumab 100 mg/4ml - (Redação original)
*Nova redação dada ao item 13 pelo Conv. ICMS* *78/09*
13	3004.90.69	Erlotinib 25 mg -
13	3004.90.99	Erlotinib 25 mg - (Redação original)
*Nova redação dada ao item 14 pelo Conv. ICMS* *78/09*
14	3004.90.69	Erlotinib 100 mg
14	3004.90.99	Erlotinib 100 mg - (Redação original)
*Nova redação dada ao item 15 pelo Conv. ICMS* *90/09*
15	3004.90.59	Docetaxel 20 mg
15	3004.90.59	Docetaxel 20 mg/2ml - (Redação original)
*Nova redação dada ao item 16 pelo Conv. ICMS* *90/09*
16	3004.90.59	Docetaxel 80 mg
16	3004.90.59	Docetaxel 80 mg/2ml - (Redação original)
17	3004.90.79	Capecitabine 150 mg
18	3004.90.79	Capecitabine 500 mg
19	3004.90.99	Oxaliplatina 50 mg
20	3004.90.99	Oxaliplatina 100 mg
*Nova redação dada ao item 21 pelo Conv. ICMS* *90/09*
21	3004.90.99	Cisplatina 50 mg
21	3004.90.99	Cisplatina 50 mg/100ml - (Redação original)
*Nova redação dada ao item 22 pelo Conv. ICMS* *90/09*
22	3002.10.38	Rituximab 100 mg
22	3002.10.38	Rituximab 100 mg/10ml - (Redação original)
*Nova redação dada ao item 23 pelo Conv. ICMS* *90/09*
23	3002.10.38	Rituximab 500 mg
23	3002.10.38	Rituximab 500 mg/50ml - (Redação original)
24	3004.90.95	Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml
25	3004.90.79	Ribavirina 200 mg
26	3004.90.99	T20-304 90 mg
27	3004.90.99	Kinase Inhibitor P-38
28	3004.90.99	Methilprednisolona 125 mg
29	3004.90.99	Predinisolona 30mg
*Nova redação dada ao item 30 pelo Conv. ICMS* *90/09*
30	3002.10.39	Tocilizumab 200 mg
30	3002.10.39	Tocilizumab 200 mg/10ml - (Redação original)
31	3002.10.38	Bevacizumabe
32	3004.90.59	Ácido ibandrônico ou Ibandronato de sódio
33	3004.50.90	Isotretinoína
*Nova redação dada ao item 34 pelo Conv. ICMS* *27/09*
34	3004.90.78	Tacrolimo
34	3004.90.79	Tacrolimo (Redação original)
35	3004.90.29	Acitretina
36	3004.90.99	Calcipotriol
37	3004.20.99	Micofenolato de mofetila
38	3002.10.38	Trastuzumabe
39	3002.10.38	Rituximabe
40	3004.90.95	Alfapeginterferona 2A
41	3004.90.79	Capecitabina
*Nova redação dada ao item 42 pelo Conv.* *ICMS 78/09*
42	3004.90.69	Cloridrato de Erlotinibe
42	3004.90.99	Cloridrato de Erlotinibe (Redação original)
43	3004.90.79	Ribavirina
44	3004.31.00	Insulina Glargina 100 unidades/ml *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
45	3004.90.99	RO4998452 – 2,5 mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
46	3004.90.99	RO4998452 – 10 mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
47	3004.90.99	RO4998452 – 20 mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
48	3004.90.99	RO4998452 ou placebo *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
49	3004.90.99	RO4998452 inibidor SGLT2 *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
50	3004.90.39	Taspoglutida – 10 mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
51	3004.90.39	Taspoglutida – 20 mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
52	3004.90.39	Taspoglutida ou placebo *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
53	3004.90.79	Aleglitazar *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
54	3004.90.79	RO5072759 – 50 mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
55	3004.90.79	Pioglitazona – 45 mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
56	3004.90.79	Pioglitazona – 30 mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
57	3004.90.79	Pioglitazona ou placebo *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
58	3004.90.99	Erlotinib ou placebo *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
59	3004.90.99	Erlotinib 150 mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
60	3002.10.38	Trastuzumab MCC DMI 160 mg liofilisado *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
61	3004.90.79	Lapatinib 250 mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
62	3002.10.38	Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
63	3002.10.38	Rituximab 1200 mg + rHuPH20 2000 unidades *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
64	3004.90.69	Fluorouracil *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
65	3002.10.39	Tocilizumab *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
66	3002.10.39	Pertuzumab *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
67	3002.10.39	Ocrelizumab *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
68	3004.90.99	DPP – IV inhibitor *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *90/09*)
69	30049099	Insulina inalável *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *49/10*)
70	30049099	CP-945,598 *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *49/10*)
71	30049099	CP-751,871 *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *49/10*)
72	30049099	Malato de sunitinibe *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *49/10*)
73	30049099	PH-797,804 *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *49/10*)
74	30049099	Fesoterodina *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *49/10*)
75	30049099	Ziprasidona *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *49/10*)
76	30049099	Sildenafila *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *49/10*)
77	30049099	Tartarato de vareniclina *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *49/10*)
78	30049099	Maraviroque *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *49/10*)
79	30049099	Linezolida *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *49/10*)
80	30049099	Anidulafungina *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *49/10*)
81	30049099	PF-00885706 *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *49/10*)
82	30049099	PF-045236655 *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *49/10*)
83	30049099	PF-3512676 *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *49/10*)
84	30049099	Tolterodine *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *49/10*)
85	30049099	CE-224,535 *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *49/10*)
86	30049099	AG-013736 *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *49/10*)
87	30049099	Celecoxibe *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *149/10*)
88	30049099	CP-690,550 *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *149/10*)
89	3004.90.78	Emtricitabina *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *149/10*)
90	3004.90.49	Raltegravir (*Acrescido pelo Conv. ICMS* *149/10*)
91	3004.90.69	TMC 125 Etravirina 25mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
92	3004.90.69	TMC 125 Etravirina 100mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
93	3004.90.79	TMC 114 (Darunavir) 75mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
94	3004.90.79	TMC 114 (Darunavir) 300mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
95	3004.90.79	TMC 114 (Darunavir) 600mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
96	3004.90.69	Rabeprazol sódico 1mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
97	3004.90.69	Rabeprazol sódico 5mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
98	3004.90.69	Palmitato de Paliperdona 100mg/ml *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
99	3004.90.69	Risperidona 1mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
100	3004.90.69	Risperidona 2mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
101	3004.90.69	Risperidona 4mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
102	3004.90.99	TMC 278 25mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
103	3004.90.78	Efavirenz 600mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
104	3004.90.78	Entricitabina 200 mg + Fumarato Tenofovir Disopropila (300mg) *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
105	3004.20.99	Doripenem 500mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
106	3004.20.99	Imipenem 500mg + Cilastatina sódica 500mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
107	3004.90.69	TMC 207 100mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
108	3002.10.35	CNTO328 20mg/ml *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
109	3004.90.68	Bortezomibe 3,5mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
110	3004.32.90	Dexametasona 8mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
111	3004.90.79	Ciclosfamida 1g *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
112	3004.20.69	Doxorrubicina 50mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
113	3004.39.99	Prednisona 5mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
114	3004.39.99	Prednisona 20mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
115	3004.40.10	Vincristina 1mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
116	3004.90.78	Ritonavir 100mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
117	3004.90.99	RWJ-3369 (Carisbamato) 50mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
118	3004.90.99	RWJ-3369 (Carisbamato) 100mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
119	3004.90.99	RWJ-3369 (Carisbamato) 200mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
120	3004.90.99	RWJ-3369 (Carisbamato) 400mg *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *180/10*)
121	3002.10.39	RebmAb 100 – hu3S193, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, anti-Lewis Y *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *121/11*)
122	3002.10.39	RebmAb 200 – huMX35, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, anti-NaPi2b *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *121/11*)
123	3002.10.29	Peptídeo antitumoral Rb09 *(Acrescido pelo Conv. ICMS* *62/16*)

Redação original.

ANEXO ÚNICO

Cód. NCM/SH	Substância Ativa
3002.10.39	CERA 1000 mcg/1ml
3002.10.39	CERA 400 mcg/1ml
3002.10.39	CERA 200 mcg/1ml
3002.10.39	CERA 100 mcg/1ml
3002.10.39	CERA 50 mcg/1ml
3002.10.39	Epoetina Beta 50.000 UI
3002.10.39	Epoetina Beta 100.000 UI
3002.10.39	CERA 1000 mcg/1ml
3002.10.39	CERA 400 mcg/1ml
3002.10.39	CERA 200 mcg/1ml
3002.10.39	CERA 100 mcg/1ml
3002.10.39	CERA 50 mcg/1ml
3002.10.39	Epoetina Beta 4.000 UI
3002.10.39	Epoetina Beta 50.000 UI
3002.10.39	Epoetina Beta 100.000 UI
3004.90.69	Anastrozole 1mg
3903.90.99	Trastuzumab 440 mg
3004.90.99	Trastuzumab 150 mg
3002.10.38	Bevacizumab 100 mg/4ml
3002.10.38	Bevacizumab 100 mg/4ml
3004.90.79	Erlotinib 25 mg
3004.90.79	Erlotinib 100 mg
3904.90.59	Docetaxel 20 mg/2ml
3904.90.59	Docetaxel 80 mg/2ml
3903.90.99	Trastuzumab 440 mg
3002.10.38	Bevacizumab 100 mg/4ml
3004.90.79	Capecitabine 150 mg
3004.90.79	Capecitabine 500 mg
3004.90.99	Oxaliplatina 50 mg
3004.90.99	Oxaliplatina 100 mg
3004.90.79	Capecitabine 150 mg
3004.90.79	Capecitabine 500 mg
3903.90.99	Cisplatina 50 mg/100ml
3004.90.99	Trastuzumab 150 mg
3002.10.38	Rituximab 100 mg/10ml
3002.10.38	Rituximab 500 mg/50ml
3904.90.59	Docetaxel 80 mg/2ml
3903.90.99	Trastuzumab 440 mg
3002.10.38	Bevacizumab 100 mg/4ml
3004.90.99	Capecitabine 150 mg
3004.90.99	Capecitabine 500 mg
3004.90.99	Oxaliplatina 50 mg
3004.90.99	Oxaliplatina 100 mg
3004.90.99	Capecitabine 150 mg
3004.90.99	Capecitabine 500 mg
3004.90.99	Oxaliplatina 50 mg
3004.90.99	Oxaliplatina 100 mg
3002.10.39	Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml
3004.90.99	Ribavirina 200 mg
3004.90.99	T20-304 90 mg
3002.10.39	Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml
3004.90.99	Ribavirina 200 mg
3004.90.99	Kinase Inhibitor P-38
3004.90.99	Methilprednisolona 125 mg
3002.10.38	Rituximab 500 mg/50ml
3004.90.99	Predinisolona 30mg
3002.10.38	Rituximab 500 mg/50ml
3002.10.38	Rituximab 500 mg/50ml
3002.10.38	Rituximab 500 mg/50ml
3002.10.39	Tocilizumab 200 mg/10ml
3002.10.39	Tocilizumab 200 mg/10ml
3002.10.39	Tocilizumab 200 mg/10ml
3904.90.59	Docetaxel 80 mg/2ml
3004.90.99	Trastuzumab 150 mg
3002.10.38	Bevacizumabe
3004.90.59	Ácido ibandrônico
3004.50.90	Isotretinoína
3004.90.79	Tacrolimo
3004.90.29	Acitretina
3004.90.99	Calcipotriol
3004.20.99	Micofenolato de mofetila
3002.10.38	Trastuzumabe
3002.10.38	Rituximabe
3004.90.99	Alfapeginterferona 2A
3004.90.79	Capecitabina
3004.90.99	Erlotinibe
3004.90.79	Ribavirina