Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5494
/2005
04/14/2005
04/14/2005
1
14/04/2005
02/05/2005
Ementa:
Aprova o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais.
Assunto:
Regulamento do Planejamento Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
-Alterado pelo Decreto 7005/2006
Observações:
Ver
Resolução CDA 003/05
;
06/05
Ver
Resolução CEDEM 44/2006
Ver
Decreto nº 6.105/05
Ver Resolução Condeprodemat nº
02/2007
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO N.º 5.494, DE 14 DE ABRIL DE 2005.
Aprova o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º
- Fica aprovado o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais concedidos pelo Estado de Mato Grosso, parte integrante deste Decreto , em forma de ANEXO I.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de maio de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 14 de abril de 2005, 184° da Independência e 117° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador de Estado
WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda
YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
SÍRIO PINHEIRO DA SILVA
Secretário- Auditor Geral do Estado
Acrescentado o ANEXO II pelo Dec. nº
7.005/06
.