Ementa: | Altera dispositivos da legislação tributária Estadual e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT
ICMS Garantido Integral/Formação de Estoque
Crédito Presumido |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 1.821/2013 |
Observações: | Ver Resolução 06/05-CDA/MT |