Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
7005/2006	02/08/2006	02/08/2006	1	08/02/2006	08/02/2006

Ementa:	Altera o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais.
Assunto:	Regulamento do Planejamento Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 5.494/2005
Alterado por/Revogado por:
Observações:	Ver Resolução CDA nº 02/2006 Ver Resolução Condeprodemat nº 02/2007

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 7.005, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006.

Altera o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica alterado o Decreto 5.494, de 14 de abril de 2005 que aprova o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais concedidos pelo Estado de Mato Grosso para inclusão do Relatório Consolidado de Avaliação dos Incentivos Fiscais, na forma do ANEXO II.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 08 de fevereiro de 2006, 185° da Independência e 118° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador de Estado

YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda

SÍRIO PINHEIRO DA SILVA
Secretário- Auditor Geral do Estado