Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
43/2002	05/13/2002	05/16/2002	51	16/05/2002	16/05/2002

Ementa:	Institui e aprova modelo de Notificação/Auto de Infração - NAI a ser emitida por processamento eletrônico de dados e dá outras providências.
Assunto:	NAI
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 67/2002 - Alterada pela Portaria 108/2003 - Alterada pela Portaria 93/2005 - Alterada pela Portaria 29/2007 - Alterada pela Portaria 334/2011 - Revogada pela Portaria 104/2014
Observações:	Ver Portaria 113/2006

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 43/2002-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 334/2011.

Institui e aprova modelo de Notificação/Auto de Infração – NAI a ser emitida por processamento eletrônico de dados e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 34, 35 e 40 da Lei n° 7.609, de 28 de dezembro de 2001,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituído e aprovado o modelo da Notificação/Auto de Infração - NAI a ser emitida por processamento eletrônico de dados, conforme Anexo I. (Nova redação dada pela Port. 67/02; efeitos a partir de 26/07/02)

Redação original,

efeitos até 25/07/02.

Art. 1°

Fica instituído e aprovado o modelo da Notificação/Auto de Infração – NAI a ser emitida por processamento eletrônico de dados, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° A NAI, impressa em papel comum, será controlada como segue:
I – o número identificativo do documento será composto por:
a) matrícula do FTE autuante;
b) seqüência numérica da NAI lavrada pelo FTE autuante;
c) ano da lavratura da NAI;
d) dígitos verificadores;
II – o número referido no inciso anterior será atribuído, automática e seqüencialmente, por FTE autuante, quando da validação da NAI no Sistema do Crédito Tributário Estadual.

Art. 3º A NAI, com todas as suas folhas e partes, deverá ser impressa em, pelo menos, 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: (Nova redação dada pela Port. 093/05)

Redação original.

Art. 3º A NAI, com todas as suas folhas e partes, deverá ser impressa em, pelo menos, 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I – repartição fazendária incumbida da protocolização da NAI;
II – contribuinte;
III – (revogado) (Revogado pela Port. 093/05)

Redação original.

III – Ministério Público;

IV – Superintendência de Fiscalização. (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 334/11)

§ 1° O FTE autuante deverá rubricar todas as folhas e partes de todas as vias da NAI, exceto aquelas em que for obrigatória a aposição de sua assinatura.

§ 2° Às vias da NAI serão anexados todos os demonstrativos elaborados para a constituição do crédito tributário.

Art. 3º- A (revogado) (Revogado pela Port. 093/05)

Redação original,

acrescentado pela Port. 67/02, efeitos a partir de 26/07/02.

Art. 3º- A

Fica também instituído e aprovado o documento "Informação sobre Sonegação Fiscal ou Ato Contra a Ordem Tributária", conforme Anexo II, contendo os seguintes dados:

I - identificação do Agente (Contribuinte);

II - tipificação;

III - quadro societário;

IV - informações e despachos das autoridades fiscais.

§ 1º O documento de que trata o caput será emitido na hipótese de lavratura de Notificação/Auto de Infração - NAI por processamento eletrônico de dados, em decorrência de infrações relativas a falta de recolhimento:

I - do imposto declarado na GIA;

II - do imposto apurado nos livros fiscais;

III - da diferença de estimativa;

IV - de parcela de estimativa; e

V - do ICMS Garantido.

§ 2º O documento a que se refere o caput será emitido em 04 (quatro) vias, e anexado às vias da NAI emitida por processamento eletrônico de dados.

Art. 4° (expirado) (Port. 334/11)

Redação original.

Art. 4°

O Superintendente Adjunto de Fiscalização promoverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da presente, o recolhimento dos blocos de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, atualmente em poder dos Fiscais de Tributos Estaduais, qualquer que seja a unidade fazendária de sua lotação.

§ 1º (expirado) (Port. 334/11)

Redação original.

§ 1º Em caráter excepcional, o Superintendente Adjunto de Fiscalização poderá autorizar a utilização do formulário de AIIM, atualmente em uso, até a finalização do estoque existente ou ulterior deliberação

§ 2º (expirado) (Port. 334/11)

Redação original.

§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, a Superintendência Adjunta de Fiscalização, mediante autorização expressa do seu titular, disponibilizará os jogos de AIIM, à medida em que se verificar a necessidade excepcional.

§ 3º (expirado) (Port. 334/11)

Redação original.

§ 3º O FTE autuante deverá entregar uma cópia do AIIM lavrado em consonância com o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, à Gerência de Processos Tributários para cadastramento.

Art. 5° Fica o Secretário Adjunto da Receita Pública autorizado a editar normas necessárias ao fiel cumprimento da presente. (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 334/11)

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 13 de maio de 2002.

FAUSTO DE SOUZA FARIA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO I

Redação atual, dada pelas Port. 43/02 e 108/03

Redação anterior, dada pela Port. 43/02

ANEXO II

Redação atual: Revogado pela Port. 093/05
Redação anterior, Dada pela Port. 67/02

Redação anterior:
Renumerado o Anexo Único para Anexo I e Acrescentando o Anexo II pela Port. nº 67/02, efeitos a partir de 26/07/02.