Ementa: | Introduz alterações na Portaria nº 043/2002-SEFAZ, de 13.05.2002, que institui e aprova modelo de Notificação/Auto de Infração – NAI a ser emitida por processamento eletrônico de dados e dá outras providências. |
Assunto: | NAI |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 43/2002;
- Revogou a Portaria 91/2001 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 223/2014 |
Observações: | |