Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:77
Complemento:/2011
Publicação:08/08/2011
Ementa:Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
Assunto:Substituição Tributária-Energia Elétrica



Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 77, DE 5 DE AGOSTO DE 2011
. Consolidado até o Convênio ICMS 225/2021.
· Publicado no DOU de 08.08.11, p. 32, pelo Despacho 142/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 746/11.
. Alterado pelos Convênios ICMS 100/11, 144/11, 11/12, 37/12, 185/13, 61/14, 105/14, 34/15, 40/15, 46/15, 104/15, 106/15, 148/15, 58/16, 79/17, 98/17, 153/17, 182/17, 185/17, 71/18, 89/2020, 225/2021.
. Vide, quanto ao Estado de PE, o Conv. ICMS 98/15.
. Exigência de informações à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e ao Operador Nacional do Sistema: v. Vide Ato COTEPE/ICMS 31/12.
. Exclusão do Estado do MA, pelo Conv. ICMS 89/2020, efeitos a partir de 1°.10.2020.
. Exclusão do Estado de SP, pelo Conv. ICMS 225/2021, efeitos a partir de 1º.01.2022.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 164ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de agosto de 2011, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102, 128 e 199 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal, quando destinatários, autorizados a atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas e interestaduais, correspondentes à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação da qual decorra a sua saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre, a: (Nova redação dada ao caput pelo Conv. ICMS 11/12, efeitos a partir de 1º/06/12, exceto para BA e GO: efeitos a partir de 1º/09/12) I - empresa distribuidora que praticar a última operação em referência por força da execução de contratos de conexão e de uso da rede de distribuição por ela operada, firmados com o respectivo destinatário que deva se conectar àquela rede para fins do recebimento, em condições de consumo, da energia elétrica por ele adquirida de terceiros;
II - destinatário que, estando conectado diretamente à Rede Básica de transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio para fins do seu próprio consumo.

§ 1º A base de cálculo do imposto será o valor da última operação, nele incluídos, o valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica, os valores e encargos cobrados pelas empresas responsáveis pela operação da rede ou da linha de distribuição ou de transmissão à qual estiver conectado o destinatário, e quaisquer outros valores e encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros.

§ 2º Na hipótese do inciso I do caput, o destinatário da energia elétrica deverá, para fins da apuração da base de cálculo de que trata o § 1º, prestar, ao fisco da unidade federada à qual seja devido o imposto, até o dia 14 de cada mês, declaração do valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica por ele consumida no mês imediatamente anterior, para o conjunto de todos os seus domicílios ou estabelecimentos localizados na área de abrangência do respectivo submercado, conforme definido na Resolução 402, de 21 de setembro de 2001, da Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, ainda que essa área alcance, total ou parcialmente, o território de outras unidades federadas. (Nova redação dada ao § 2º pelo Conv. ICMS 58/16)

§ 3º Na ausência da declaração de que trata o § 2º ou quando esta, a critério do fisco, não merecer fé, a base de cálculo do imposto, na hipótese do inciso I do caput, será o preço praticado pela empresa distribuidora em operação final, relativa à circulação de energia elétrica objeto de saída, por ela promovida, com destino a domicílio ou estabelecimento, localizado no território da mesma unidade federada, onde a energia elétrica deva, por força da execução de contrato de fornecimento firmado sob o regime da concessão ou permissão da qual ela for titular, ser consumida pelo destinatário em condições técnicas equivalentes de conexão e de uso do respectivo sistema de distribuição.

§ 4º O destinatário da energia elétrica poderá, a critério de cada unidade federada, mediante requerimento dirigido à autoridade fiscal competente, ser dispensado da obrigação de prestar a declaração prevista no § 2º em relação aos fatos geradores ocorridos desde o dia 1º de janeiro até o dia 31 de dezembro de cada ano, sendo que a concessão da dispensa pelo fisco implicará a aplicação do disposto no § 3º para fins de determinação da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações correspondentes aos fatos geradores objeto do respectivo pedido. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 143/13, efeitos a partir de 1°.12.13)

§ 5º A apuração e o pagamento do valor do ICMS devido pela empresa distribuidora, na hipótese do inciso I, poderá, a critério de cada unidade federada, ser diferido para o momento em que ocorrer a entrada da energia elétrica no estabelecimento, localizado no seu território, onde ela deva ser consumida pelo respectivo destinatário, hipótese em que este ficará responsável pelo apuração e pagamento do imposto devido nas operações antecedentes.

Cláusula segunda Quando a última operação de que trata a cláusula primeira for praticada por empresa geradora ou distribuidora que destine a energia elétrica diretamente, por meio de linha de distribuição ou de transmissão por ela operada, não interligada ao Sistema Interligado Nacional - SIN, a domicílio ou a estabelecimento localizado em outra unidade federada onde não deva ser objeto de nova comercialização ou industrialização da qual resulte a sua saída subsequente, a responsabilidade pela apuração e pagamento do ICMS incidente sobre a entrada da energia elétrica no território da unidade federada de destino poderá ser por esta atribuída à empresa:
I - distribuidora, localizada em outra unidade federada, que praticar a última operação em referência por força da execução de contratos de conexão e de uso da linha de distribuição ou de transmissão por ela operada, firmados com o respectivo destinatário que deva se conectar àquela linha para fins do recebimento, em condições de consumo, da energia elétrica por ele adquirida de terceiros, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º da cláusula primeira e na cláusula segunda;
II - geradora, localizada em outra unidade federada, que praticar a última operação em referência por força da execução de contratos de compra e venda de energia elétrica, firmados com o respectivo destinatário em ambiente de contratação livre.

§ 1º A empresa geradora ou distribuidora à qual for atribuída a responsabilidade pela apuração e pagamento do ICMS nos termos desta cláusula:
I - deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes da unidade federada de destino da energia elétrica, observado o disposto no Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993.
II - ficará sujeita, no que couber, ao cumprimento das demais obrigações previstas no Convênio ICMS 81/93.

§ 2º O valor do imposto a ser apurado e pago nos termos desta cláusula deverá:
I - corresponder ao resultado da aplicação da alíquota interna, prevista na legislação da Unidade Federada de destino, sobre a base de cálculo definida no art. 13, VIII e § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, observado o disposto no § 1º da cláusula primeira;
II - para fins do disposto no § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, ser recolhido até o 9º (nono) dia subsequente ao término do período de apuração no qual tiver sido efetuado o respectiva retenção, em favor da unidade federada de destino da energia elétrica.

Cláusula terceira O disposto neste convênio:
I - também se aplica nas demais hipóteses em que a energia elétrica, objeto da última operação de que trata a cláusula primeira, não tenha sido adquirida pelo destinatário por meio de contrato de fornecimento firmado com empresa distribuidora sob o regime da concessão ou permissão da qual esta for titular.
II - (revogado) (Revogado pelo Conv. ICMS 143/13, efeitos a partir de 1º.12.13)


Cláusula quarta A administração tributária de cada unidade federada poderá, nos termos do disposto em Ato COTEPE ou, na ausência deste, da legislação estadual correspondente, exigir que: (Nova redação dada ao caput pelo Conv. ICMS 11/12, efeitos a partir de 1º.06.12, exceto para BA e GO: efeitos a partir de 1º.09.12)
I - a Câmara de Comercialização de Energia Eletrica (CCEE) preste informações relativas à liquidação de contratos de compra e venda de energia elétrica firmados em ambiente de contratação livre;
II - o Operador Nacional do Sistema (ONS) preste informações referentes aos encargos de uso da Rede Básica de transmissão, por ele apurados para fins de cobrança dos remetentes ou destinatários da energia elétrica objeto de operações relativas à sua circulação, praticadas pelas empresas de transmissão responsáveis pela operação dos subsistemas de transmissão integrantes daquela rede.
Cláusula quarta-A O disposto neste convênio aplica-se às unidades federadas constantes do Anexo Único, a partir da data nele indicada, observado o seguinte: (Acrescentada pelo Conv. ICMS 143/13, efeitos a partir de 1º.12.13)
I - a exigência imposta ao agente da CCEE, nos termos do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 15, de 30 de março de 2007, não se aplica à comercialização de energia destinada às unidades federadas constantes no Anexo Único e ao Estado de São Paulo; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 225/2021 , efeitos a partir de 1º.01.22) II - a responsabilidade atribuída ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica, prevista no caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 117/04, de 10 de dezembro de 2004, não se aplica aos consumidores localizados nas unidades federadas constantes no Anexo Único;
III - as disposições do Convênio ICMS nº 83, de 15 de dezembro de 2000, não se aplicam às operações interestaduais relativas à circulação de energia elétrica destinada a estabelecimentos ou domicílios localizados nas unidades federadas constantes do Anexo Único e no Estado de São Paulo. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 225/2021 , efeitos a partir de 1º.01.22) § 1º Fica o Estado de Goiás autorizado a exigir o cumprimento das obrigações principal e acessória impostas ao agente da CCEE, nos termos do Convênio ICMS 15/07, não se lhe aplicando o disposto no inciso I do caput desta cláusula. (Acrescido pelo Conv. ICMS 148/15)

§ 2º O disposto no inciso III desta cláusula não se aplica ao estado de Mato Grosso. (Acrescido pelo Conv. ICMS 148/15)

Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos: (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 144/11)

I - a partir de 1º de setembro de 2012, em relação aos Estados da Bahia e Goiás; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 37/12) II - a partir de 1º de janeiro de 2012, em relação às demais unidades federadas. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 144/11)

ANEXO ÚNICO
(Nova redação dada pelo Conv. ICMS 104/15 e alterações)
ITEMUNIDADES FEDERADASDATA
1Mato Grosso 01/01/2012
2Santa Catarina 01/10/2013
3Sergipe01/01/2012
4(excluído) (Item 4 excluído pelo Conv. ICMS 225/2021, efeitos a partir de 1°.01.2022)
4São Paulo (Redação original)01/01/2012
5Bahia01/09/2012
6Goiás 01/09/2012
7(excluído) (Item 7 excluído pelo Conv. ICMS 89/2020, efeitos a partir de 1°.10.2020)
7Maranhão (Redação original)01/01/2013
8(revogado) (Revogado pelo Conv. ICMS 79/17)
8Rondônia (Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 104/15) 01/03/2014
9(revogado) (Revogado pelo Conv. ICMS 71/18, efeitos a partir de 1º.11.18)01/01/2016
9Pernambuco (Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 104/15)01/01/2016
10Paraná01/08/2015
11(excluído) (Item 11 excluído pelo Conv. ICMS 185/17)
11Amazonas (Redação original, item acrescentado pelo Conv. ICMS 79/17)01/08/2017
12Rio de Janeiro (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 182/17)01/01/2018
12Rio de Janeiro (Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 153/17)01/12/2017
12Rio de Janeiro (Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 98/17)01/11/2017
12Rio de Janeiro (Redação original dada pelo Conv. ICMS 79/17)01/10/2017