Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	36
Complemento:	/2021
Publicação:	07/01/2021

Ementa:

Divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24

Assunto:

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36
de 30 de junho de 2021
que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 30 DE JUNHO DE 2021
. Publicado no DOU de 01.07.2021, Seção 1, p. 21.
. Consolidado até o Ato COTEPE ICMS 171/2024.
. Alterado pelo Ato Cotepe ICMS 65/2021, 88/2022, 127/2022, 142/2022, 140/2023, 171/2023, 67/2024, 88/2024, 99/2024, 106/2024, 137/2024, 171/2024.

Divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

(Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS

171/2024

, efeitos a partir de 1°.01.2025)

Redação anterior,

dado pelo Ato Cotepe/ICMS

88/2024

, efeitos a partir de 1º.07.2024

Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

Redação original.

Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº

05/09

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na 196ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de junho de 2024, em Brasília, DF, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, resolveu: (Nova redação dada pelo Ato Cotepe/ICMS 88/2024, efeitos a partir de 1º.07.2024)

Redação original.

Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS

, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulga

do pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na 184ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14, 15, 17 e 18, de junho de 2021, em Brasília, DF, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 5, de 03 de abril de 2009, resolveu:

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do inciso I do parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5/09, alterado pelo Convênio ICMS nº 63, de 08 de abril de 2021, registradas no Processo SEI nº 12004.100322/2021-30, torna público:

Art. 1º A relação de contribuintes credenciados pelas Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças das unidades federadas para usufruir do regime especial previsto no Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, com a respectiva anuência das unidades federativas onde venha a operar, fica divulgada na forma do Anexo Único deste ato. (Nova redação dada pelo Ato Cotepe/ICMS 88/2024, efeitos a partir de 1º.07.2024)

Redação original.

Art. 1º

Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação de contribuintes credenciados, na forma da cláusula oitava-A do

Convênio ICMS nº 5, de 03 de abril de 2009

, pelas Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas, para usufruir do regime especial previsto no referido convênio.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ

Anexo Único (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025)

ITEM UF CREDENCIADORA CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL UFs ANUENTES

1 AL 33000167097350 240554175 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

2 AL 33000167104586 240616677 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

3 AM 33000167079379 41056264 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

4 BA 33000167014323 9073803 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

5 BA 04585532000199 56849242 DAX OIL REFINO S/A

6 CE 33000167005502 61026182 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

7 ES 33000167000454 82119368 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

8 ES 33000167012207 82517223 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

9 ES 33000167021028 82716560 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

10 ES 33000167063618 80402380 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

11 MA 33000167105639 120855062 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

12 PE 33000167111108 14024128 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

13 PR 33000167080970 1070046969 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

14 RJ 33000167008862 80170270 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

15 RN 33000167109111 200180541 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

16 RN 33000167104900 200671391 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

17 RS 33000167009672 870114611 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

18 RS 33000167064428 240488024 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

19 RS 33000167085000 1000310334 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

20 SP 33000167014757 283001526117 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

21 SP 33000167060350 633030312114 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

22 SP 33000167082248 645032876116 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

23 BA 41777706000141 179315648 REFINARIA DE MATARIPE S.A PE, RS

24 AM 40180943000168 054274877 REFINARIA DE MANAUS S/A

25 RJ 03571723000309 78776587 PETROGAL BRASIL S/A

26 RJ 03571723001020 86831783 PETROGAL BRASIL S/A

27 RJ 03571723001704 11699324 PETROGAL BRASIL S/A

28 RJ 03571723001615 11480896 PETROGAL BRASIL S/A

29 RJ 03571723001887 12061641 PETROGAL BRASIL S/A

30 RJ 16974249000138 11052819 GALP ENERGIA BRASIL S.A

31 CE 41704775000125 070029857 REFINARIA DE MUCURIPE S.A.

32 BA 33000167023748 014699614 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

33 RJ 15916060000398 12399944 QATARENERGY BRASIL LTDA

34 AM 33000167038184 054367646 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

35 AM 33000167111957 041050380 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

36 BA 41777706000222 182068438 REFINARIA DE MATARIPE S.A. PE

37 BA 41777706000303 182068654 REFINARIA DE MATARIPE S.A. PE

38 BA 41777706000494 182068546 REFINARIA DE MATARIPE S.A. PE

39 BA 41777706000575 182068762 REFINARIA DE MATARIPE S.A. PE

40 PE 41777706000737 103174060 REFINARIA DE MATARIPE S.A PE

41 RJ 41777706001202 14072039 REFINARIA DE MATARIPE S.A

ANEXO ÚNICO -

Redação Original.

ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	AL	33000167097350	240554175	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
2	AL	33000167104586	240616677	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
3	AM	33000167079379	41056264	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
4	BA	33000167014323	9073803	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
5	BA	04585532000199	56849242	DAX OIL REFINO S/A
6	CE	33000167005502	61026182	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
7	ES	33000167000454	82119368	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
8	ES	33000167012207	82517223	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
9	ES	33000167021028	82716560	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
10	ES	33000167063618	80402380	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
11	MA	33000167105639	120855062	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
12	PE	33000167111108	14024128	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
13	PR	33000167080970	1070046969	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
14	RJ	33000167008862	80170270	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
15	RN	33000167109111	200180541	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
16	RN	33000167104900	200671391	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
17	RS	33000167009672	870114611	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
18	RS	33000167064428	240488024	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
19	RS	33000167085000	1000310334	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
20	SP	33000167014757	283001526117	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
21	SP	33000167060350	633030312114	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
22	SP	33000167082248	645032876116	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
23	BA	41777706000141	179315648	REFINARIA DE MATARIPE S.A *(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS* *65/2021*)
24	AM	40180943000168	054274877	REFINARIA DE MANAUS S/A *(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS* *88/2022*)
25	RJ	03571723000309	78776587	PETROGAL BRASIL S/A(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS *127/2022*)
26	RJ	03571723001020	86831783	PETROGAL BRASIL S/A(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS *127/2022*)
27	RJ	03571723001704	11699324	PETROGAL BRASIL S/A(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS *127/2022*)
28	RJ	03571723001615	11480896	PETROGAL BRASIL S/A(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS *127/2022*)
29	RJ	03571723001887	12061641	PETROGAL BRASIL S/A(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS *127/2022*)
30	RJ	16974249000138	11052819	GALP ENERGIA BRASIL S.A (Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS *127/2022*)
31	CE	41704775000125	070029857	REFINARIA DE MUCURIPE S.A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS* *142/2022*)
32	BA	33000167023748	014699614	PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (*Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS* *140/2023*)
33	RJ	15916060000398	12399944	QATARENERGY BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS *171/2023*)
34	AM	33000167038184	054367646	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS *(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS* *67/2024)*
35	AM	33000167111957	041050380	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS *(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS* *67/2024)*
36	BA	41777706000222	182068438	REFINARIA DE MATARIPE S.A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS* *99/2024*)
37	BA	41777706000303	182068654	REFINARIA DE MATARIPE S.A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS* *99/2024*)
38	BA	41777706000494	182068546	REFINARIA DE MATARIPE S.A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS* *99/2024*)
39	BA	41777706000575	182068762	REFINARIA DE MATARIPE S.A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS* *99/2024*)
40	PE	41777706000737	103174060	REFINARIA DE MATARIPE S.A *(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS* *106/2024*)
41	RJ	41777706001202	14072039	REFINARIA DE MATARIPE S.A *(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS* *137/2024*)

ITEM	UF CREDENCIADORA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	UFs ANUENTES
1	AL	33000167097350	240554175	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
2	AL	33000167104586	240616677	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
3	AM	33000167079379	41056264	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
4	BA	33000167014323	9073803	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
5	BA	04585532000199	56849242	DAX OIL REFINO S/A
6	CE	33000167005502	61026182	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
7	ES	33000167000454	82119368	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
8	ES	33000167012207	82517223	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
9	ES	33000167021028	82716560	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
10	ES	33000167063618	80402380	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
11	MA	33000167105639	120855062	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
12	PE	33000167111108	14024128	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
13	PR	33000167080970	1070046969	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
14	RJ	33000167008862	80170270	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
15	RN	33000167109111	200180541	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
16	RN	33000167104900	200671391	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
17	RS	33000167009672	870114611	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
18	RS	33000167064428	240488024	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
19	RS	33000167085000	1000310334	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
20	SP	33000167014757	283001526117	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
21	SP	33000167060350	633030312114	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
22	SP	33000167082248	645032876116	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
23	BA	41777706000141	179315648	REFINARIA DE MATARIPE S.A	PE, RS
24	AM	40180943000168	054274877	REFINARIA DE MANAUS S/A
25	RJ	03571723000309	78776587	PETROGAL BRASIL S/A
26	RJ	03571723001020	86831783	PETROGAL BRASIL S/A
27	RJ	03571723001704	11699324	PETROGAL BRASIL S/A
28	RJ	03571723001615	11480896	PETROGAL BRASIL S/A
29	RJ	03571723001887	12061641	PETROGAL BRASIL S/A
30	RJ	16974249000138	11052819	GALP ENERGIA BRASIL S.A
31	CE	41704775000125	070029857	REFINARIA DE MUCURIPE S.A.
32	BA	33000167023748	014699614	PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
33	RJ	15916060000398	12399944	QATARENERGY BRASIL LTDA
34	AM	33000167038184	054367646	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
35	AM	33000167111957	041050380	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
36	BA	41777706000222	182068438	REFINARIA DE MATARIPE S.A.	PE
37	BA	41777706000303	182068654	REFINARIA DE MATARIPE S.A.	PE
38	BA	41777706000494	182068546	REFINARIA DE MATARIPE S.A.	PE
39	BA	41777706000575	182068762	REFINARIA DE MATARIPE S.A.	PE
40	PE	41777706000737	103174060	REFINARIA DE MATARIPE S.A	PE
41	RJ	41777706001202	14072039	REFINARIA DE MATARIPE S.A