Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	36
Complemento:	/2021
Publicação:	07/01/2021

Ementa:

Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.

Assunto:

Documentos Fiscais
Regime Especial

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 30 DE JUNHO DE 2021
. Publicado no DOU de 01.07.2021, Seção 1, p. 21.
. Consolidado até o Ato COTEPE ICMS 99/2024.
. Alterado pelo Ato Cotepe ICMS 65/2021, 88/2022, 127/2022, 142/2022, 140/2023, 171/2023, 67/2024, 88/2024, 99/2024.

Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 4

9/24.

(Nova redação dada pelo Ato Cotepe/ICMS

88/2024

, efeitos a partir de 1º.07.2024)

Redação original.

Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº

05/09

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na 196ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de junho de 2024, em Brasília, DF, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, resolveu: (Nova redação dada pelo Ato Cotepe/ICMS 88/2024, efeitos a partir de 1º.07.2024)

Redação original.

Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS

, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulga

do pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na 184ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14, 15, 17 e 18, de junho de 2021, em Brasília, DF, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 5, de 03 de abril de 2009, resolveu:

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do inciso I do parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5/09, alterado pelo Convênio ICMS nº 63, de 08 de abril de 2021, registradas no Processo SEI nº 12004.100322/2021-30, torna público:

Art. 1º A relação de contribuintes credenciados pelas Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças das unidades federadas para usufruir do regime especial previsto no Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, com a respectiva anuência das unidades federativas onde venha a operar, fica divulgada na forma do Anexo Único deste ato. (Nova redação dada pelo Ato Cotepe/ICMS 88/2024, efeitos a partir de 1º.07.2024)

Redação original.

Art. 1º

Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação de contribuintes credenciados, na forma da cláusula oitava-A do

Convênio ICMS nº 5, de 03 de abril de 2009

, pelas Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas, para usufruir do regime especial previsto no referido convênio.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ

ANEXO ÚNICO

ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	AL	33000167097350	240554175	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
2	AL	33000167104586	240616677	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
3	AM	33000167079379	41056264	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
4	BA	33000167014323	9073803	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
5	BA	04585532000199	56849242	DAX OIL REFINO S/A
6	CE	33000167005502	61026182	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
7	ES	33000167000454	82119368	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
8	ES	33000167012207	82517223	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
9	ES	33000167021028	82716560	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
10	ES	33000167063618	80402380	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
11	MA	33000167105639	120855062	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
12	PE	33000167111108	14024128	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
13	PR	33000167080970	1070046969	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
14	RJ	33000167008862	80170270	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
15	RN	33000167109111	200180541	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
16	RN	33000167104900	200671391	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
17	RS	33000167009672	870114611	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
18	RS	33000167064428	240488024	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
19	RS	33000167085000	1000310334	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
20	SP	33000167014757	283001526117	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
21	SP	33000167060350	633030312114	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
22	SP	33000167082248	645032876116	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
23	BA	41777706000141	179315648	REFINARIA DE MATARIPE S.A *(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS* *65/2021*)
24	AM	40180943000168	054274877	REFINARIA DE MANAUS S/A *(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS* *88/2022*)
25	RJ	03571723000309	78776587	PETROGAL BRASIL S/A(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS *127/2022*)
26	RJ	03571723001020	86831783	PETROGAL BRASIL S/A(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS *127/2022*)
27	RJ	03571723001704	11699324	PETROGAL BRASIL S/A(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS *127/2022*)
28	RJ	03571723001615	11480896	PETROGAL BRASIL S/A(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS *127/2022*)
29	RJ	03571723001887	12061641	PETROGAL BRASIL S/A(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS *127/2022*)
30	RJ	16974249000138	11052819	GALP ENERGIA BRASIL S.A (Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS *127/2022*)
31	CE	41704775000125	070029857	REFINARIA DE MUCURIPE S.A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS* *142/2022*)
32	BA	33000167023748	014699614	PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (*Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS* *140/2023*)
33	RJ	15916060000398	12399944	QATARENERGY BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS *171/2023*)
34	AM	33000167038184	054367646	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS *(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS* *67/2024)*
35	AM	33000167111957	041050380	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS *(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS* *67/2024)*
36	BA	41777706000222	182068438	REFINARIA DE MATARIPE S.A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS* *99/2024*)
37	BA	41777706000303	182068654	REFINARIA DE MATARIPE S.A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS* *99/2024*)
38	BA	41777706000494	182068546	REFINARIA DE MATARIPE S.A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS* *99/2024*)
39	BA	41777706000575	182068762	REFINARIA DE MATARIPE S.A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS* *99/2024*)