Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:36
Complemento:/2021
Publicação:07/01/2021
Ementa:Divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24
Assunto:Regime Especial
Petróleo e Gás Natural
Transporte/navegação de cabotagem fluvial ou lacustre.



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 30 DE JUNHO DE 2021
. Publicado no DOU de 01.07.2021, Seção 1, p. 21.
. Consolidado até o Ato COTEPE ICMS 153/2025.
. Alterado pelo Ato Cotepe ICMS 65/2021, 88/2022, 127/2022, 142/2022, 140/2023, 171/2023, 67/2024, 88/2024, 99/2024, 106/2024, 137/2024, 171/2024, 1/2025, 22/2025, 34/2025, 43/2025, 49/2025, 54/2025, 60/2025, 74/2025, 84/2025, 112/2025,153/202.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na 196ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de junho de 2024, em Brasília, DF, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, resolveu: (Nova redação dada pelo Ato Cotepe/ICMS 88/2024, efeitos a partir de 1º.07.2024) CONSIDERANDO as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do inciso I do parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5/09, alterado pelo Convênio ICMS nº 63, de 08 de abril de 2021, registradas no Process74/20258o SEI nº 12004.100322/2021-30, torna público:

Art. 1º A relação de contribuintes credenciados pelas Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças das unidades federadas para usufruir do regime especial previsto no Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, com a respectiva anuência das unidades federativas onde venha a operar, fica divulgada na forma do Anexo Único deste ato. (Nova redação dada pelo Ato Cotepe/ICMS 88/2024, efeitos a partir de 1º.07.2024)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ

Anexo Único
Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025) ( ITÉNS 1 A 41)

Anexo Único
ITEM
UF
CREDENCIADORA
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
UFs ANUENTES
1
AL
33000167097350
240554175
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 153/2025)AP, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP
1
AL
33000167097350
240554175
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ ICMS 112/2025AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP
1
AL
33000167097350
240554175
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ ICMS 84/2025AP, PB, PR PE, RS, SC, SP
1
AL
33000167097350
240554175
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 60/2025.AP, PB, PR PE, RS, SC
1
AL
33000167097350
240554175
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 54/2025.PE, RS, PB, SC,AP
1
AL
33000167097350
240554175
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/2025.PE, RS, PB, SC
1
AL
33000167097350
240554175
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 43/2025.PE, RS, PB
1
AL
33000167097350
240554175
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2025.PE
1
AL
33000167097350
240554175
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025.
2
AL
33000167104586
240616677
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 74/2025)
2
AL
33000167104586
240616677
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2025.PE
2
AL
33000167104586
240616677
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025.
3
AM
33000167079379
41056264
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 74/2025)
3
AM
33000167079379
41056264
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2025.PE
3
AM
33000167079379
41056264
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025.
4
BA
33000167014323
9073803
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 74/2025)
4
BA
33000167014323
9073803
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2025)PE
4
BA
33000167014323
9073803
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025.
5
BA
04585532000199
56849242
DAX OIL REFINO S/A (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 74/2025)
5
BA
04585532000199
56849242
DAX OIL REFINO S/A - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2025.PE
5
BA
04585532000199
56849242
DAX OIL REFINO S/A - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025.
6
CE
33000167005502
61026182
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 153/2025)AL, AP, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP
6
CE
33000167005502
61026182
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ ICMS 112/2025AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP
6
CE
33000167005502
61026182
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ ICMS 84/2025AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
6
CE
33000167005502
61026182
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 60/2025AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
6
CE
33000167005502
61026182
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 54/2025AL, PE, RS, PB, SC,AP
6
CE
33000167005502
61026182
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/2025.AL, PE, RS, PB, SC
6
CE
33000167005502
61026182
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 43/2025)AL, PE, RS, PB
6
CE
33000167005502
61026182
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2025AL, PE
6
CE
33000167005502
61026182
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025.
7
ES
33000167000454
82119368
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 153/2025)AL, AP, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP
7
ES
33000167000454
82119368
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ ICMS 112/2025AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP
7
ES
33000167000454
82119368
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ ICMS 84/2025AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
7
ES
33000167000454
82119368
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 60/2025AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
7
ES
33000167000454
82119368
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 54/2025.AL, PE, RS, PB, SC,AP
7
ES
33000167000454
82119368
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anteriordada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/2025.AL, PE, RS, PB, SC
7
ES
33000167000454
82119368
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 43/2025.AL, PE, RS, PB
7
ES
33000167000454
82119368
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2025.AL, PE
7
ES
33000167000454
82119368
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025.
8
ES
33000167012207
82517223
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 153/2025)AL, AP, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP
8
ES
33000167012207
82517223
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ ICMS 112/2025AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP
8
ES
33000167012207
82517223
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ ICMS 84/2025AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
8
ES
33000167012207
82517223
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 60/2025AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
8
ES
33000167012207
82517223
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 54/2025AL, PE, RS, PB, SC,AP
8
ES
33000167012207
82517223
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/2025.AL, PE, RS, PB, SC
8
ES
33000167012207
82517223
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 43/2025.AL, PE, RS, PB
8
ES
33000167012207
82517223
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2025.AL, PE
8
ES
33000167012207
82517223
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025.
9
ES
33000167021028
82716560
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 153/2025)AL, AP, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP
9
ES
33000167021028
82716560
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ ICMS 112/2025AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP
9
ES
33000167021028
82716560
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ ICMS 84/2025AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
9
ES
33000167021028
82716560
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 60/2025AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
9
ES
33000167021028
82716560
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 54/2025. AL, PE, RS, PB, SC,AP
9
ES
33000167021028
82716560
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/2025.AL, PE, RS, PB, SC
9
ES
33000167021028
82716560
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 43/2025.AL, PE, RS, PB
9
ES
33000167021028
82716560
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2025.AL, PE
9
ES
33000167021028
82716560
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025.
10
ES
33000167063618
80402380
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 153/2025)AL, AP, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP
10
ES
33000167063618
80402380
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ ICMS 112/2025AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP
10
ES
33000167063618
80402380
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ ICMS 84/2025AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
10
ES
33000167063618
80402380
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 60/2025AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
10
ES
33000167063618
80402380
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 54/2025AL, PE, RS, PB, SC,AP
10
ES
33000167063618
80402380
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/2025AL, PE, RS, PB, SC
10
ES
33000167063618
80402380
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 43/2025)AL, PE, RS, PB
10
ES
33000167063618
80402380
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2025)AL, PE
10
ES
33000167063618
80402380
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025.
11
MA
33000167105639
120855062
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 153/2025)AL, AP, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP
11
MA
33000167105639
120855062
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ ICMS 112/2025AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP
11
MA
33000167105639
120855062
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 60/2025AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
11
MA
33000167105639
120855062
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 54/2025.AL, PE, RS, PB, SC,AP
11
MA
33000167105639
120855062
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/2025.AL, PE, RS, PB, SC
11
MA
33000167105639
120855062
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 43/2025.AL, PE, RS, PB
11
MA
33000167105639
120855062
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2025.AL, PE
11
MA
33000167105639
120855062
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025.
12
PE
33000167111108
14024128
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 153/2025)AL, AP, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP
12
PE
33000167111108
14024128
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ ICMS 112/2025AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP
12
PE
33000167111108
14024128
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 60/2025AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
12
PE
33000167111108
14024128
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 54/2025.AL, PE, RS, PB, SC,AP
12
PE
33000167111108
14024128
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/2025.AL, PE, RS, PB, SC
12
PE
33000167111108
14024128
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 43/2025)AL, PE, RS, PB
12
PE
33000167111108
14024128
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2025.AL, PE
12
PE
33000167111108
14024128
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025.
13
PR
33000167080970
1070046969
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 153/2025)AL, AP, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SP
13
PR
33000167080970
1070046969
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ ICMS 112/2025AL, AP, PB, PE, RN, RS, SC, SP
13
PR
33000167080970
1070046969
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 54/2025AL, PE, RS, PB, SC,AP
13
PR
33000167080970
1070046969
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/2025.AL, PE, RS, PB, SC
13
PR
33000167080970
1070046969
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 43/2025.AL, PE, RS, PB
13
PR
33000167080970
1070046969
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2025.AL, PE
13
PR
33000167080970
1070046969
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025.
14
RJ
33000167008862
80170270
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 153/2025)AL, AP, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP
14
RJ
33000167008862
80170270
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 60/2025AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
14
RJ
33000167008862
80170270
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 54/2025.AL, PE, RS, PB, SC,AP
14
RJ
33000167008862
80170270
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/2025.AL, PE, RS, PB, SC
14
RJ
33000167008862
80170270
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 43/2025.AL, PE, RS, PB
14
RJ
33000167008862
80170270
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2025.AL, PE
14
RJ
33000167008862
80170270
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025.
15
RN
33000167109111
200180541
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 74/2025)
15
RN
33000167109111
200180541
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2025)PE
15
RN
33000167109111
200180541
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025.
16
RN
33000167104900
200671391
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 153/2025)AL, AP, PB, PR, PE, PI, RS, SC, SP
16
RN
33000167104900
200671391
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 60/2025AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
16
RN
33000167104900
200671391
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 54/2025.AL, PE, RS, PB, SC,AP
16
RN
33000167104900
200671391
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/2025.AL, PE, RS, PB, SC,AP
16
RN
33000167104900
200671391
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 43/2025AL, PE, RS, PB
16
RN
33000167104900
200671391
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2025)AL, PE
16
RN
33000167104900
200671391
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025.AL, PE
17
RS
33000167009672
870114611
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 153/2025)AL, AP, PB, PR, PE, PI, RN, SC, SP
17
RS
33000167009672
870114611
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 112/2025AL, AP, PB, PR, PE, RN, SC, SP
17
RS
33000167009672
870114611
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS -- Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 60/2025AL, AP, PB, PR, PE, SC
17
RS
33000167009672
870114611
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 54/2025. AL, PE, PB, SC,AP
17
RS
33000167009672
870114611
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/2025AL, PE, PB, SC
17
RS
33000167009672
870114611
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 43/2025AL, PE, PB
17
RS
33000167009672
870114611
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2025)AL, PE
17
RS
33000167009672
870114611
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025.
18
RS
33000167064428
240488024
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 153/2025)AL, AP, PB, PR, PE, PI, RN, SC, SP
18
RS
33000167064428
240488024
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 112/2025AL, AP, PB, PR, PE, RN, SC, SP
18
RS
33000167064428
240488024
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 60/2025AL, AP, PB, PR, PE, SC
18
RS
33000167064428
240488024
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 54/2025.AL, PE, PB, SC,AP
18
RS
33000167064428
240488024
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/2025.AL, PE, PB, SC
18
RS
33000167064428
240488024
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 43/202.AL, PE, PB
18
RS
33000167064428
240488024
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2025.AL, PE
18
RS
33000167064428
240488024
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025.
19
RS
33000167085000
1000310334
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 153/2025)AL, AP, PB, PR, PE, PI, RN, SC, SP
19
RS
33000167085000
1000310334
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 112/2025AL, AP, PB, PR, PE, RN, SC, SP
19
RS
33000167085000
1000310334
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 74/2025AL, AP, PB, PR, PE, SC
19
RS
33000167085000
1000310334
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 60/2025AL, AP, PB, PR, SC
19
RS
33000167085000
1000310334
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 54/2025. AL, PB, SC,AP
19
RS
33000167085000
1000310334
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/2025.AL, PB, SC
19
RS
33000167085000
1000310334
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 43/2025.AL, PB
19
RS
33000167085000
1000310334
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2025.AL
19
RS
33000167085000
1000310334
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025.
20
SP
33000167014757
283001526117
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 153/2025)AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC
20
SP
33000167014757
283001526117
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 74/2025AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
20
SP
33000167014757
283001526117
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 60/2025AL, AP, PB, PR, RS, SC
20
SP
33000167014757
283001526117
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 54/2025AL, RS, PB, SC,AP
20
SP
33000167014757
283001526117
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/2025AL, RS, PB, SC
20
SP
33000167014757
283001526117
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 43/2025.AL, RS, PB
20
SP
33000167014757
283001526117
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2025.AL
20
SP
33000167014757
283001526117
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025.
21
SP
33000167060350
633030312114
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 153/2025)AL, AP, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC
21
SP
33000167060350
633030312114
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 112/2025AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC
21
SP
33000167060350
633030312114
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 74/2025AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
21
SP
33000167060350
633030312114
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 60/2025.AL, AP, PB, PR, RS, SC
21
SP
33000167060350
633030312114
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 54/2025.AL, RS, PB, SC,AP
21
SP
33000167060350
633030312114
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/2025.AL, RS, PB, SC
21
SP
33000167060350
633030312114
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 43/2025.AL, RS, PB
21
SP
33000167060350
633030312114
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2025)AL
21
SP
33000167060350
633030312114
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025.
22
SP
33000167082248
645032876116
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 60/2025)PR, RS, SC
22
SP
33000167082248
645032876116
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/2025.RS, SC
22
SP
33000167082248
645032876116
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 43/2025.RS
22
SP
33000167082248
645032876116
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025.
23
BA
41777706000141
179315648
REFINARIA DE MATARIPE S.APE, RS
24
AM
40180943000168
054274877
REFINARIA DE MANAUS S/A
25
RJ
03571723000309
78776587
PETROGAL BRASIL S/A
26
RJ
03571723001020
86831783
PETROGAL BRASIL S/A
27
RJ
03571723001704
11699324
PETROGAL BRASIL S/A
28
RJ
03571723001615
11480896
PETROGAL BRASIL S/A
29
RJ
03571723001887
12061641
PETROGAL BRASIL S/A
30
RJ
16974249000138
11052819
GALP ENERGIA BRASIL S.A
31 (revogado)
CE
41704775000125
070029857
REFINARIA DE MUCURIPE S.A. (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 01/2025)
32
BA
33000167023748
014699614
PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
33
RJ
15916060000398
12399944
QATARENERGY BRASIL LTDA
34
AM
33000167038184
054367646
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 153/2025)AL, AP, AM, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP
34
AM
33000167038184
054367646
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 112/2025AL, AP, AM, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP
34
AM
33000167038184
054367646
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 74/2025AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
34
AM
33000167038184
54367646
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 60/2025AL, AP, PB, PR, RS, SC
34
AM
33000167038184
054367646
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 54/2025.AL, RS, PB, SC,AP
34
AM
33000167038184
054367646
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/2025.AL, RS, PB, SC
34
AM
33000167038184
054367646
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 43/2025.AL, RS, PB,
34
AM
33000167038184
054367646
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2025.AL
34
AM
33000167038184
054367646
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025.
35
AM
33000167111957
041050380
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 153/2025)AL, AP, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP
35
AM
33000167111957
041050380
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 112/2025)AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP
35
AM
33000167111957
041050380
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 74/2025AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
35
AM
33000167111957
41050380
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Redação anterior dada pelo AtoCOTEPE/ICMS 60/2025AL, AP, PB, PR, RS, SC
35
AM
33000167111957
041050380
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Redação anterior dada pelo AtoCOTEPE/ICMS 54/2025.AL, RS, PB, SC,AP
35
AM
33000167111957
041050380
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Redação anterior dada pelo AtoCOTEPE/ICMS 49/2025.AL, RS, PB, SC
35
AM
33000167111957
041050380
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS - Redação anterior dada pelo AtoCOTEPE/ICMS 43/2025.AL, RS, PB
35
AM
33000167111957
041050380
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2025AL
35
AM
33000167111957
041050380
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 171/2024, efeitos a partir de 1°.01.2025.AL
36
BA
41777706000222
182068438
REFINARIA DE MATARIPE S.A.PE
37
BA
41777706000303
182068654
REFINARIA DE MATARIPE S.A.PE
38
BA
41777706000494
182068546
REFINARIA DE MATARIPE S.A.PE
39
BA
41777706000575
182068762
REFINARIA DE MATARIPE S.A.PE
40
PE
41777706000737
103174060
REFINARIA DE MATARIPE S.APE
41
RJ
41777706001202
14072039
REFINARIA DE MATARIPE S.A
42
CE
33000167013513
063643480
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - ( Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 01/2025)
43
RN
03342704000483
206430795
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