Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:127
Complemento:/2022
Publicação:07/12/2022
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.
Assunto:Documentos Fiscais
Regime Especial

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 127, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
. Publicado no DOU de 07.12.2022, Seção 1, p. 107.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira c/c parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5, de 3 de abril de 2009,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 1º de dezembro de 2022, na forma do inciso I do parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5/09, registradas no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º Os itens 25 ao 30 ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, com as seguintes redações:

ITEM
UF
CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
25
RJ
0357172300030978776587PETROGAL BRASIL S/A
26
RJ
0357172300102086831783PETROGAL BRASIL S/A
27
RJ
0357172300170411699324PETROGAL BRASIL S/A
28
RJ
0357172300161511480896PETROGAL BRASIL S/A
29
RJ
0357172300188712061641PETROGAL BRASIL S/A
30
RJ
1697424900013811052819GALP ENERGIA BRASIL S.A

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.