Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:65
Complemento:/2021
Publicação:15/10/2021
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.
Assunto:Documentos Fiscais
Regime Especial

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 65, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
. Publicado no DOU de 15.10.2021, Seção 1, p 33.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira c/c parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5, de 03 de abril de 2009,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 07 de outubro de 2021, na forma do inciso I do parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5, de 03 de abril de 2009, e no Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º O item 23 fica incluído no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, com a seguinte redação:

ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
23BA41777706000141179315648REFINARIA DE MATARIPE S.A

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ