Ementa: | Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS. |
Assunto: | Regime de Estimativa Fiscal |
Alterou/Revogou: | - Revogou a Portaria 155/2006 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 94/2007;
- Alterada pela Portaria 111/2007;
- Revogada pela Portaria 36/2015 |
Observações: | ** Efeitos retroagidos a 01/01/2007 |