Ementa: | Altera anexo da Portaria nº 62/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS. |
Assunto: | Regime de Estimativa Fiscal |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 62/2007 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 36/2015 |
Observações: | Efeitos retroagidos a 01/01/2007 |