Ementa: | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
Assunto: | Benefícios Fiscais - MT |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1.837/2009 |
Observações: | Art. 2º: em vigor até 31/03/89 |