Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	90
Complemento:	/91
Publicação:	12/09/1991

Ementa:

Acrescenta produtos aos Anexos do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Assunto:

Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial

Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 90/91
. Introduzido no RICMS pelo Decreto nº 1.577/92; 4651/04
. Ratificado e Aprovado pelo Decreto nº 1.500/92.
. Aprovado pela Resolução 29/92 da Assembléia Legislativa do Estado.
. Ratificação Nacional DOU 27.12.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 13/91.

Acrescenta produtos aos Anexos do Convênio ICMS

52/91

, de 26.09.91, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 65ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de dezembro de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam acrescentados aos Anexos do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, os produtos a seguir:

I - ao anexo I:

Aparelhos para filtrar ou depurar gases ..... 8421.39.9900;

Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar ......... 8207.30.0000;

II - ao anexo II:
arado de disco ........................................... 8432.10.0200;
Microtrator ................................................... 8701.10.0100.

Cláusula segunda Passa a vigorar com a seguinte redação o subitem 4007 do Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991:

"4007 - Outras máquinas e aparelhos ...... 8479.89.9900;".

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 05 de dezembro de 1991.