Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	142
Complemento:	/92
Publicação:	12/17/1992

Ementa:

Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil - Região Paraná.

Assunto:

Instituições S/ Fim Luc./Pública

Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 142/92
. Consolidado até o Convênio ICMS 46/2011.
. Ratificação nacional no DOU de 02.01.95, pelo Ato COTEPE/ICMS 13/94.
. Ratificado pelo Decreto nº 2.485/93.
. Prorrogado até 31.12.95 pelo Conv. ICMS 151/94.
. Prorrogado até 30.04.97 pelo Conv. ICMS 121/95.
. Prorrogado até 30.06.97 pelo Conv. ICMS 20/97.
. Prorrogado até 31.08.97 pelo Conv. ICMS 48/97.
. Prorrogado até 31.12.97 pelo Conv. ICMS 67/97.
. Prorrogado até 31.03.98 pelo Conv. ICMS 121/97.
. Prorrogado até 30.04.99 pelo Conv. ICMS 23/98.
. Prorrogado até 30.04.00 pelo Conv. ICMS 05/99
. Prorrogado até 30.04.02 pelo Conv. ICMS 7/00
. Prorrogado até 30.04.04, efeitos a partir de 1º/05/02, peloConv. ICMS 21/02
. Prorrogado até 30.04.07 pelo Conv. ICMS 10/04.
. Prorrogado até 31.07.07 pelo Conv. ICMS 48/07.
. Alterado pelos Convênios ICMS 152/04, 53/10, 46/11
. Prorrogado até 31.08.07 pelo Conv. ICMS 76/07.
. Prorrogado até 30.09.07 pelo Conv. ICMS 106/07.
. Prorrogado até 31.10.07 pelo Conv. ICMS 117/07.
. Prorrogado até 31.12.07 pelo Conv. ICMS 124/07.
. Prorrogado até 30.04.08 pelo Conv. ICMS 148/07.
. Prorrogado até 31.07.08 pelo Conv. ICMS 53/08.
. Prorrogado até 31.12.08 pelo Conv. ICMS 71/08.
. Prorrogado até 31.07.09 pelo Conv. ICMS 138/08.
. Prorrogado até 31.12.09 pelo Conv. ICMS 69/09.
. Prorrogado até 31.01.10 pelo Conv. ICMS 119/09.
. Prorrogado até 31.12.12 pelo Conv. ICMS 01/10
. Prorrogado até 31.12.14 pelo Conv. ICMS 101/12.
. Adesão do RJ pelo Conv. ICMS 119/13.
. Prorrogado até 31/05/2015 pelo Conv. ICMS 191/13.
. Prorrogado até 31/12/2015 pelo Conv. ICMS 27/15.
. Prorrogado até 30/04/2017 pelo Conv. ICMS 107/15.
. Prorrogado até 30/09/2019 pelo Conv. ICMS 49/17.
. Prorrogado até 31/10/2020 pelo Conv. ICMS 133/19.
. Aprovado pela Lei 10.980/19.
. Prorrogado até 31/12/2020 pelo Conv. ICMS 101/2020.
. Prorrogado até 31/03/2021 pelo Conv. ICMS 133/2020.
. Prorrogado até 31/03/22 pelo Convênio ICMS 28/2021.
. Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021.
. Prorrogado até 30/04/2026, pelo Convênio ICMS 226/2023.

Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil - Região Paraná.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 69ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de dezembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no fornecimento, pela União dos Escoteiros do Brasil, de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros diretamente a seus associados. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 46/11)

Redação anterior,

dada pelo Conv. ICMS

53/10.

Cláusula primeira

Ficam os Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, no fornecimento, pela União dos Escoteiros do Brasil, de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros diretamente a seus associados.

Redação anterior,

dada pelo Conv. ICMS 152/04.

Cláusula primeira

Fica o Estado do Paraná autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, no fornecimento, pela União dos Escoteiros do Brasil, de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros diretamente a seus associados.

Redação original.

Cláusula primeira Fica o Estado do Paraná autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no fornecimento, pela União dos Escoteiros do Brasil - Região Paraná, de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros diretamente aos seus associados.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos entre 1º de janeiro de 1993 e 31 de dezembro de 1994.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.