Legislação Tributária
ICM

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5323/88
19-07-1988
19-07-1988
2
19/07/88
19/07/88

Ementa:Cria o Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Assunto:Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Lei 5.741/91
- Alterada pela Lei 6.242/93
- Alterada pela Lei 6.896/97
- Vide a Lei 8.421/2005
Observações:Regulamentada pelo Decreto 537/91

V. Leis: 4.874/85, 6.688/95, 6.978/97, 8.431/05, 8.420/05
V. Decreto 3.174/01


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 5.323, DE 19 DE JULHO DE 1988.
. Consolidada até a Lei 6.896/97.
. Vide Lei 8.421/2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de fomentar a implantação e expansão de atividades que promovam o desenvolvimento industrial do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º (Revogado) (Revogado pela Lei 6.896/97, efeitos a partir de 20/06/97)
Art. 3º (Revogado) (Revogado pela Lei 6.896/97, efeitos a partir de 20/06/97)Art. 4º (Revogado) (Revogado pela Lei 6.896/97, efeitos a partir de 20/06/97)Art. 5º (Revogado) (Revogado pela Lei 6.896/97, efeitos a partir de 20/06/97)Art. 6º (Revogado) (Revogado pela Lei 6.896/97, efeitos a partir de 20/06/97)Art. 7º (Revogado) (Revogado pela Lei 6.896/97, efeitos a partir de 20/06/97)Art. 8º (Revogado) (Revogado pela Lei 6.896/97, efeitos a partir de 20/06/97)Art. 9º (Revogado) (Revogado pela Lei 6.896/97, efeitos a partir de 20/06/97)Art. 10 (Revogado) (Revogado pela Lei 6.896/97, efeitos a partir de 20/06/97)Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de julho de 1988, 167º da Independência e 100º da República.

CARLOS GOMES BEZERRA
PAULO ROBERTO GOMES BEZERRA
JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO
AÉSSEO DIOGO PEREIRA TOCANTINS
ALDO PÁSCOLI ROMANI
JOÃO ALBERTO DE ARRUDA
NATALINO ANTUNES DE SOUZA
ORLANDO ROEWER
EDEGARD NOGUEIRA BORGES
FRANCISCO FRAMARION PINHEIRO
ULISSES RIBEIRO
ELARMIN MIRANDA
BENEDITO FLAVIANO DE SOUZA
CARLOS EDUARDO BOTELHO
ALUÍSIO FABIANO MEIRA
INÊS MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
EDSON TARCÍSIO OLIVEIRA CAMPOS
OSMIR ANTÔNIO PONTIN
EDEGARD NOGUEIRA BORGES
EVALDO JORGE LEITE
JOSÉ PEDRO RODRIGUES GONÇALVES