Ementa:	Implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
Assunto:	Certidão Negativa de Débitos Fiscais/Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais-CND/CPND
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 041/2005 - Alterada pela Portaria 069/2005 - Alterada pela Portaria 100/2005 - Alterada pela Portaria 134/2005 - Alterada pela Portaria 161/2005 - Alterada pela Portaria 029/2006 - Alterada pela Portaria 142/2006 - Alterada pela Portaria 040/2008 - Alterada pela Portaria 339/2011 - Alterada pela Portaria 342/2011 - Alterada pela Portaria 284/2014 - Alterada pela Portaria 080/2015 - Alterada pela Portaria 007/2016 - Alterada pela Portaria 032/2017 - Alterada pela Portaria 139/2018 - Revogada pela Port. Conj. 008/2018-PGE/SEFAZ
Observações:

Implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências. (Nova redação dada pela Port. 080/15, efeitos a partir de 4 de maio de 2015)
Redação original.
Implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

Redação original.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no § 2º do art. 579 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89,

Redação original.
Art. 1º Implantar a emissão, por meio eletrônico de processamento de dados, de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no âmbito de competência da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1° Na hipótese de constatação de inexistência de pendência fiscal, será emitida eletronicamente a Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI, conforme o modelo constante no Anexo II desta Portaria.

§ 2° Havendo débito fiscal suspenso, ou que seja objeto de acordo de parcelamento, com pagamento em dia, será emitida, por meio eletrônico, a Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, que produzirá os mesmos efeitos da certidão de que trata o § 1° deste artigo e obedecerá o modelo constante do Anexo III desta Portaria.

Redação original.
Art. 2º As certidões de que trata o artigo anterior serão emitidas após consulta eletrônica às bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, obedecidos os critérios elencados no Anexo I, estabelecidos de acordo com a finalidade a que se destinam.
§ 1º Na hipótese de constatação de inexistência de pendência fiscal, será emitida eletronicamente a Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND, conforme o modelo do Anexo II.
§ 2º Havendo débito fiscal, objeto de acordo de parcelamento, com pagamento em dia, será emitida, por meio eletrônico, a Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, que produzirá os mesmos efeitos da certidão de que trata o parágrafo anterior e obedecerá o modelo constante do Anexo III.

Redação original.
Art. 3º A Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND e a Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND poderão ser obtidas gratuitamente mediante acesso ao endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br.

Redação original.
Parágrafo único As certidões referidas neste artigo conterão código de autenticidade composto de 16 (dezesseis) caracteres alfanuméricos, o qual poderá ser objeto de confirmação, por qualquer interessado, no mesmo endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br.

Redação original, § 2º acrescentado pela Port. 069/05.
§ 2º À vista de requerimento do interessado, a CND e a CPND, ainda que processadas eletronicamente, poderão ser fornecidas ao contribuinte mediante impressão efetuada por unidade fazendária, desde que recolhida a Taxa de Serviços Estaduais – TSE, prevista no inciso I do § 1º do artigo 405 do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de julho de 1986, em combinação com o disposto nas alíneas a e b da rubrica ‘Certidão’ da Tabela I do Anexo V do mesmo Regulamento, observada a redação conferida pelo Decreto nº 5.957/2005, de 15 de junho de 2005.

Redação original.
Art. 4º Na hipótese de existir pendência fiscal, constatada mediante a consulta determinada no Anexo I, será emitida Certidão Positiva de Débitos Fiscais – CPD, por meio mecânico, pela Agência Fazendária do domicílio fiscal do Contribuinte, que obedecerá o modelo constante do Anexo IV.

Redação anterior dada ao caput pela Port. 080/15.
Art. 5° Em caráter excepcional, para atender situações de contingência, os Gerentes das Agências Fazendárias ou a Gerência de Informações de Outras Receitas - GIOR ficam autorizados a emitir extraordinariamente, a Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, junto ao sistema de processamento da Certidão, com a devida justificativa da adoção do referido procedimento.
Redação anterior dada ao caput pela Port. 40/08 c/c Port. 339/11, que substituiu remissão feita à unidade fazendária.
Art. 5º Em caráter excepcional, para atender situações de contingência, os Gerentes das Agências Fazendárias ou a Gerência de Informações de Outras Receitas – GIOR ficam autorizados a emitir extraordinariamente, a Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND.

§ 2° A emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI prevista no caput deste artigo não dispensa a consulta aos demais critérios previstos no Anexo I desta Portaria. (Nova redação dada ao § 2º do art. 5º pela Port. 080/15, efeitos a partir de 4 de maio de 2015)

Redação anterior dada pela Port. 40/08.
§ 2º A emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND prevista no caput não dispensa a consulta aos demais critérios previstos no Anexo I da Portaria nº 24/05.

Redação anterior dada pela Port. 40/08.
§ 3º Para a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, a autoridade emissora observará os limites objetivos da decisão judicial, ficando vedada a extensão dos efeitos da certidão a outros débitos não mencionados na medida.
Redação anterior do art. 5º dada pela Port. 142/06.
Art. 5º Em caráter excepcional, para atender a situações específicas não abrangidas pelos modelos existentes, a Gerência de Informações de Outras Receitas da Coordenadoria de Informações sobre Outras Receitas – GIOR/CGOR e as Agências Fazendárias poderão emitir certidão, obedecidos aos critérios de consulta determinados no Anexo I da Portaria nº 24/2005, de 04 de março de 2005.
Redação anterior dada pela Port. 041/05.
Art. 5º Em caráter excepcional, para atender a situações específicas não abrangidas pelos modelos existentes, a Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência Adjunta de Informações sobre Outras Receitas – GIOR/SAOR poderá emitir certidão, por meio mecânico, obedecidos os critérios de consulta determinados no Anexo I.
Redação original.
Art. 5º Em caráter excepcional, para atender a situações específicas não abrangidas pelos modelos existentes, a Gerência de Gestão do Crédito Fiscal – GGCF poderá emitir certidão, por meio mecânico, obedecidos os critérios de consulta determinados no Anexo I.
Redação original, acrescentado pela Port. 100/05.
Parágrafo único O disposto no caput aplica-se também na comprovação documental de divergência entre a situação fiscal do contribuinte e as informações mantidas no banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda.

Redação anterior dada pela Port. 041/05.
Art. 6º A emissão eletrônica das certidões referentes a débitos fiscais não será disponibilizada para a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB e para as empresas concessionárias de serviço público para fornecimento de energia elétrica, as quais deverão dirigir-se às Agências Fazendárias do domicílio fiscal para obtenção dos referidos documentos.
Redação original.
Art. 6º A emissão eletrônica das certidões referentes a débitos fiscais não será disponibilizada para a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB e para os Contribuintes enquadrados nas CNAE – Fiscal 4010-0/01 a 4010-0/05, que deverão dirigir-se às Agências Fazendárias do domicílio fiscal para obtenção dos referidos documentos.
Redação original. p. único acrescentado pela Port. 100/05.
Parágrafo único O disposto no caput será aplicado, ainda, em relação aos contribuintes arrolados no quadro abaixo:

	Estabelecimento	Inscrição Estadual
I –	Usina Barralcool S/A	13.123599-0
II –	Coprodia – Cooperativa Agrícola de Produtores de Cana de Campo Novo do Parecis	13.003817-2
III –	Destilaria de Álcool Libra Ltda	13.009490-0
IV –	Alcopan – Álcool Pantanal Ltda	13.149959-9
V –	Destilaria Gameleira S/A	13.004298-6
VI –	Cooperb – Cooperativa Agrícola de Produtores de Cana de Rio Branco Ltda. (redação anterior dada pela Port. 134/05)	13.034416-8
VI –	Redação original. Cooperb – Cooperativa Agrícola de Produtores de Cana de Rio Branco Ltda.	13.034416-6.

Redação original.
Art. 7º As certidões referidas nos artigos 4º, 5º e 6º serão emitidas mediante requerimento, com firma reconhecida, do Contribuinte ou do seu representante legal e após comprovação do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE.

Redação anterior dada pela Portaria 161/05.
Art. 8º O prazo de validade das Certidões de que trata esta Portaria é de 30 (trinta) dias, contados da data da sua emissão, excetuada a Certidão destinada para fins de participação em licitações públicas, nos termos do art. 2º do Decreto nº 4747/04, que terá o prazo de validade de 90 (noventa) dias, a contar da emissão.
Redação original.
Art. 8º O prazo de validade das Certidões de que trata esta Portaria é de 30 (trinta) dias, contados da data da sua emissão.

Redação anterior dada ao Anexo I pela Port. 032/17.
ANEXO I
DE CONSULTA ELETRÔNICA ÀS BASES INFORMATIZADAS E INTEGRADAS AO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA CNDI/SEFAZ PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO REFERENTE A DÉBITOS E OUTRAS
IRREGULARIDADES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE MATO GROSSO

FINALIDADE	BASES CONSULTADAS
• Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, para fins de Participação em Licitações Públicas • Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, para fins gerais • Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, para fins de Recebimento da Administração Pública	Cadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal, Diferencial de Alíquota, IPVA, EFD e Quantificação da Renúncia Fiscal - QRF do Requerente, de seus sócios (na hipótese de consulta efetuada em relação à Inscrição Estadual ou CNPJ) e de empresas de que o Requerente faça parte, incluindo, se houver, matriz e filiais
• Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, com exceção do IPVA	Cadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal, Diferencial de Alíquota, EFD e Quantificação da Renúncia Fiscal - QRF do Requerente, de seus sócios (na hipótese de consulta efetuada em relação à Inscrição Estadual ou CNPJ) e de empresas de que o Requerente faça parte, incluindo, se houver, matriz e filiais
• Certidão referente ao IPVA	IPVA do Requerente, incluindo, quando houver, matriz e filiais

Redação anterior dada ao Anexo I pela Port. 007/16.
ANEXO I
CRITÉRIOS DE CONSULTA ELETRÔNICA ÀS BASES INFORMATIZADAS E INTEGRADAS AO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA CNDI/SEFAZ PARA EMISSÃO D
E CERTIDÃO REFERENTE A DÉBITOS E OUTRAS IRREGULARIDADES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE MATO-GROSSO

FINALIDADE	BASES CONSULTADAS
• Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, para fins de Participação em Licitações Públicas • Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, para fins gerais • Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, para fins de Recebimento da Administração Pública	Cadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal, Diferencial de Alíquota, IPVA e Quantificação da Renúncia Fiscal - QRF do Requerente, de seus sócios (na hipótese de consulta efetuada em relação à Inscrição Estadual ou CNPJ) e das empresas de que o Requerente faça parte, incluindo, se houver, matriz e filiais
• Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, com exceção do IPVA	Cadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal, Diferencial de Alíquota e Quantificação da Renúncia Fiscal - QRF do Requerente, de seus sócios (na hipótese de consulta efetuada em relação à Inscrição Estadual ou CNPJ) e de empresas de que o Requerente faça parte, incluindo, se houver, matriz e filiais
• Certidão referente ao IPVA	IPVA do Requerente, incluindo, quando houver, matriz e filiais”

Redação anterior dada ao Anexo I pela Port. 080/15.
ANEXO I
CRITÉRIOS DE CONSULTA ELETRÔNICA ÀS BASES INFORMATIZADAS E INTEGRADAS AO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA CNDI/SEFAZ PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO REFERENTE A DÉBITOS E OUTRAS IRREGULARIDADES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE MATO-GROSSO

FINALIDADE	BASES CONSULTADAS
• Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, para fins de Participação em Licitações Públicas • Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, para fins gerais • Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, para fins de Recebimento da Administração Pública	Cadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal, Diferencial de Alíquota, IPVA, SINTEGRA, EFD e quantificação da Renúncia Fiscal - QRF do Requerente, de seus sócios (na hipótese de consulta efetuada em relação à Inscrição Estadual ou CNPJ) e das empresas de que o Requerente faça parte, incluindo, se houver, matriz e filiais
• Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, com exceção do IPVA	Cadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal e Diferencial de Alíquota, SINTEGRA, EFD e quantificação da Renúncia Fiscal - QRF do Requerente, de seus sócios (na hipótese de consulta efetuada em relação à Inscrição Estadual ou CNPJ) e de empresas de que o Requerente faça parte, incluindo, se houver, matriz e filiais
• Certidão referente ao IPVA	IPVA do Requerente, incluindo, quando houver, matriz e filiais

Redação anterior dada pela Port. 069/05.
ANEXO I
CRITÉRIOS DE CONSULTA ELETRÔNICA ÀS BASES INFORMATIZADAS E INTEGRADAS AO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA CND/SEFAZ PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO REFERENTE A DÉBITOS FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE MATO-GROSSO

FINALIDADE	BASES CONSULTADAS
• Certidão referente ao ICMS/IPVA para Participação em Licitações Públicas • Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais	Cadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal, Diferencial de Alíquota e IPVA do Requerente, de seus sócios e das empresas de que o Requerente faça parte, incluindo, se houver, matriz e filiais
• Certidão referente ao ICMS/IPVA para Recebimento da Administração Pública	Cadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal, Diferencial de Alíquota e IPVA do Requerente, incluindo, quando houver, matriz e filiais, e dos seus sócios
• Certidão referente ao ICMS	Cadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal e Diferencial de Alíquota do Requerente, de seus sócios e de empresas de que o Requerente faça parte, incluindo, se houver, matriz e filiais
• Certidão referente ao IPVA	IPVA do Requerente, incluindo, quando houver, matriz e filiais

·* variável conforme seja a consulta efetuada em relação à inscrição estadual, ao CNPJ ou ao CPF
Redação original.
ANEXO I
CRITÉRIOS DE CONSULTA ELETRÔNICA ÀS BASES INFORMATIZADAS E INTEGRADAS AO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA CND/SEFAZ PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO REFERENTE A DÉBITOS FISCAIS

FINALIDADE	BASES CONSULTADAS
.Certidão referente ao ICMS/IPVA para Participação em Licitações Públicas .Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais	Cadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal, Diferencial de Alíquota e IPVA do Requerente, seus sócios e empresas de que o Requerente ou seus sócios façam parte
.Certidão referente ao ICMS/IPVA para Recebimento da Administração Pública	Cadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal, Diferencial de Alíquota e IPVA do Requerente e seus sócios
.Certidão referente ao ICMS	Cadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal e Diferencial de Alíquota do Requerente, seus sócios e empresas de que o Requerente ou seus sócios façam parte
.Certidão referente ao IPVA	IPVA do Requerente

Redação anterior dada pela Port. 069/05.
ANEXO II da Portaria nº 024/2005-SEFAZ
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS – CND Nº __________
(conforme artigo 205 do CTN)
Finalidade:
Data da emissão: Hora da emissão:
Certidão fornecida para:
(outras informações relativas ao Contribuinte pesquisado*)
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, pendência fiscal, em nome do Contribuinte acima indicado, excetuada a eventual existência de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir valores relativos a tributos estaduais e seus acréscimos legais, mesmo lançados, bem como em razão de posterior lançamento ou apuração, ou decorrentes de inexatidão da informação prestada pelo contribuinte ou, ainda, do restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário, inclusive quando objeto de NAI e/ou acordo de parcelamento.
OBS. A presente Certidão não alcança débitos fiscais já encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, nem o cumprimento de obrigações principais ou acessórias, cujo controle ainda não esteja informatizado ou integrado ao sistema da CND/SEFAZ.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet no endereço www.sefaz.mt.gov.br.
Certidão válida até:
Fornecimento gratuito, salvo quando a impressão for efetuada por unidade fazendária, mediante requerimento do interessado
Número de Autenticação:
· * variável conforme seja a consulta efetuada em relação à inscrição estadual, ao CNPJ ou ao CPF
Redação original.
ANEXO II
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS – CND Nº __________
(conforme artigo 205 do CTN)
Finalidade:
Data da emissão: Hora da emissão:
Certidão fornecida para:
(outras informações relativas ao Contribuinte pesquisado*)
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, pendência fiscal, em nome do Contribuinte acima indicado, excetuada a eventual existência de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir valores relativos a tributos estaduais e seus acréscimos legais, mesmo lançados, bem como em razão de posterior lançamento ou apuração, ou decorrentes de inexatidão da informação prestada pelo contribuinte ou, ainda, do restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário, inclusive quando objeto de NAI e/ou acordo de parcelamento.
OBS. A presente Certidão não alcança débitos fiscais já encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, nem o cumprimento de obrigações principais ou acessórias, cujo controle ainda não esteja informatizado ou integrado ao sistema da CND/SEFAZ.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet no endereço www.sefaz.mt.gov.br.
Certidão válida até: - Fornecimento Gratuito
Número de Autenticação:
* variável conforme seja a consulta efetuada em relação à inscrição estadual, ao CNPJ ou ao CPF

QUANTO À MATRIZ E FILIAIS DO REQUERIDO, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA E DE DÉBITOS FISCAIS SUSPENSOS

A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet no endereço www.sefaz.mt.gov.br.

Certidão válida até:

Fornecimento gratuito, salvo quando a impressão for efetuada por unidade fazendária, mediante requerimento do interessado.
Número de Autenticação:
NP/TP

* variável conforme seja a consulta efetuada em relação à inscrição estadual, ao CNPJ ou ao CPF
np = número da página; tp = total de páginas”

Redação anterior dada pela Port. 080/15.
ANEXO III
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS E OUTRAS IREGULARIDADES FISCAIS - CPNDI Nº ______________
(conforme artigo 206 do CTN)
Finalidade:
Data da emissão: Hora da emissão:
Certidão fornecida para:
(outras informações relativas ao Contribuinte pesquisado*)
CERTIFICAMOS que, consultadas as bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da CNDI, da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme parâmetros constantes no Anexo I da Portaria n° 24/2005-SEFAZ, relativamente ao Contribuinte acima indicado, bem como aos seus sócios e demais empresas de cujo capital social aquele participe e da sua matriz e filiais, até a data e hora em epígrafe, constatamos a(s) ocorrência(s) adiante descritas.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir outros valores relativos a tributos estaduais e seus acréscimos legais, mesmo lançados, bem como em razão de posterior lançamento ou apuração, ou decorrentes de inexatidão da informação prestada pelo contribuinte ou, ainda, do restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário, inclusive quando objeto de NAI e/ou acordo de parcelamento ou suspenso.
OBS. A presente Certidão não alcança débitos fiscais já encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, nem o cumprimento de obrigações principais ou acessórias, cujo controle ainda não esteja informatizado ou integrado ao sistema da CNDI/SEFAZ.
OCORRÊNCIAS
QUANTO AO CONTRIBUINTE, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA E DÉBITOS FISCAIS SUSPENSOS
QUANTO AOS SÓCIOS, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA E DÉBITOS FISCAIS SUSPENSOS
QUANTO AS OUTRAS EMPRESAS DE CUJO CAPITAL SOCIAL O REQUERENTE PARTICIPE, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA E DE DÉBITOS FISCAIS SUSPENSOS
QUANTO A MATRIZ E FILIAIS DO REQUERENTE, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA E DE DÉBITOS FISCAIS SUSPENSOS
QUANTO A MATRIZ E FILIAIS DOS SÓCIOS** DO REQUERENTE, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA E DE DÉBITOS FISCAIS SUSPENSOS
QUANTO A MATRIZ E FILIAIS DAS OUTRAS EMPRESAS DE CUJO CAPITAL SOCIAL O REQUERENTE PARTICIPE, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA E DE DÉBITOS FISCAIS SUSPENSOS
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet no endereço www.sefaz.mt.gov.br
Certidão válida até:
Fornecimento gratuito, salvo quando a impressão for efetuada por unidade fazendária, mediante requerimento do interessado
Número de Autenticação:
NP/TP
· * variável conforme seja a consulta efetuada em relação à inscrição estadual, ao CNPJ ou ao CPF
· ** na hipótese dos sócios do requerente serem pessoa jurídica
· np = número da página; tp = total de páginas”
Redação anterior dada pela Port. 069/05.
ANEXO III
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS – CPND Nº ______________
(conforme artigo 206 do CTN)
Finalidade:
Data da emissão: Hora da emissão:
Certidão fornecida para:
(outras informações relativas ao Contribuinte pesquisado*)
CERTIFICAMOS que, consultadas as bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, relativamente ao Contribuinte acima indicado, bem como aos seus sócios e demais empresas de cujo capital social aquele ou estes participe(m), até a data e hora em epígrafe, constatamos a(s) ocorrência(s) adiante descritas.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir outros valores relativos a tributos estaduais e seus acréscimos legais, mesmo lançados, bem como em razão de posterior lançamento ou apuração, ou decorrentes de inexatidão da informação prestada pelo contribuinte ou, ainda, do restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário, inclusive quando objeto de NAI e/ou acordo de parcelamento.
OBS. A presente Certidão não alcança débitos fiscais já encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, nem o cumprimento de obrigações principais ou acessórias, cujo controle ainda não esteja informatizado ou integrado ao sistema da CND/SEFAZ.
OCORRÊNCIAS
QUANTO AO CONTRIBUINTE, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA
QUANTO AOS SÓCIOS, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA
QUANTO AO CONTRIBUINTE, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet no endereço www.sefaz.mt.gov.br.
Certidão válida até:
Fornecimento gratuito, salvo quando a impressão for efetuada por unidade fazendária, mediante requerimento do interessado
Número de Autenticação:
NP/TP
· * variável conforme seja a consulta efetuada em relação à inscrição estadual, ao CNPJ ou ao CPF
· np = número da página; tp = total de páginas
Redação original.
ANEXO III
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS – CPND Nº ______________
(conforme artigo 206 do CTN)
Finalidade:
Data da emissão: Hora da emissão:
Certidão fornecida para:
(outras informações relativas ao Contribuinte pesquisado*)
CERTIFICAMOS que, consultadas as bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, relativamente ao Contribuinte acima indicado, bem como aos seus sócios e demais empresas de cujo capital social aquele ou estes participe(m), até a data e hora em epígrafe, constatamos a(s) ocorrência(s) adiante descritas.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir outros valores relativos a tributos estaduais e seus acréscimos legais, mesmo lançados, bem como em razão de posterior lançamento ou apuração, ou decorrentes de inexatidão da informação prestada pelo contribuinte ou, ainda, do restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário, inclusive quando objeto de NAI e/ou acordo de parcelamento.
OBS. A presente Certidão não alcança débitos fiscais já encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, nem o cumprimento de obrigações principais ou acessórias, cujo controle ainda não esteja informatizado ou integrado ao sistema da CND/SEFAZ.
OCORRÊNCIAS

QUANTO AO CONTRIBUINTE, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA

QUANTO AOS SÓCIOS, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA

QUANTO A OUTRAS EMPRESAS DE CUJO CAPITAL SOCIAL O CONTRIBUINTE OU OS SEUS SÓCIOS PARTICIPE(M), RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA

A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet no endereço www.sefaz.mt.gov.br.
Certidão válida até: - Fornecimento Gratuito
Número de Autenticação:
NP/TP
·* variável conforme seja a consulta efetuada em relação à inscrição estadual, ao CNPJ ou ao CPF
·np = número da página; tp = total de páginas

Redação original.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE ___________________________
ANEXO IV da Portaria nº 024/2005-SEFAZ)
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS FISCAIS – CPD
Finalidade:
Data da emissão: Hora da emissão:

NOME/RAZÃO SOCIAL:

CPF/CNPJ: INSCRIÇÃO ESTADUAL:

AGENFA: CNAE:

CERTIFICAMOS que, consultadas as bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, até a data e hora em epígrafe, constatamos a existência de pendência fiscal, relativa a tributos estaduais controlados por esta Secretaria, em nome do(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s):

Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir valores relativos a tributos estaduais e seus acréscimos legais, mesmo lançados, bem como em razão de posterior lançamento ou apuração, ou decorrentes de inexatidão da informação prestada pelo contribuinte ou, ainda, do restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário, inclusive quando objeto de NAI e/ou acordo de parcelamento.

OBS. A presente Certidão não alcança débitos fiscais já encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, nem o cumprimento de obrigações principais ou acessórias, cujo controle ainda não esteja informatizado ou integrado ao sistema da CND/SEFAZ.

Certidão válida por 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, em epígrafe.

(Assinatura do Gerente da AGENFA)
Nome:
Matrícula Funcional: