Legislação Financeira
Contabilidade Pública

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
7829/2002	12/12/2002	12/12/2002	1	12/12/2002	12/12/2002

Ementa:	Altera dispositivos das Leis nºs 7.478/01 e 7.711/02, e dá outras providências.
Assunto:	Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2002.
Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 7478/2001 - Alterou a Lei 7711/2002
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

LEI N° 7.829, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 12.12.02.

Altera dispositivos das Leis nºs 7.478/01 e 7.711/02, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica modificado o Demonstrativo da Estimativa da Renúncia da Receita e da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar Federal nº 101/00) da Lei nº 7.478, de 20.07.01:

Art. 2º Fica suprimido o § 4º do art. 10 da Lei nº 7.711, de 28 de agosto de 2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º Ficam excluídos do demonstrativo da Lei nº 7.711, de 28 de agosto de 2002 - V - Demonstrativo da Estimativa da Renúncia da Receita e da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000) conforme quadro abaixo:

Art. 4º Ficam incluídos no demonstrativo da Lei nº 7.711, de 28 de agosto de 2002 - V - Demonstrativo da Estimativa da Renúncia da Receita e da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000), conforme quadro abaixo:

Art. 5º O demonstrativo da Lei nº 7.711, de 28 de agosto de 2002 - V - Demonstrativo da Estimativa da Renúncia da Receita e da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000), passa a vigorar conforme quadro abaixo:

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2002.