Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7477/2001
17-07-2001
17-07-2001
5
17/07/2001
17/07/2001

Ementa:Dispõe sobre o processo de liquidação do BEMAT e dá outras providencias.
Assunto:Banco do Estado de Mato Grosso S/A - BEMAT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Lei 7.818/2002
- Alterada pela Lei 8.387/2005
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 7.477, DE 17 DE JULHO DE 2001.
. Consolidada até a Lei 8.387/2005.
. Procedimentos: Decreto 3.011/2001.
. Parceria SEFAZ e a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – MT FOMENTO: Decreto 2.493/2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art 42 da Constituição Estadual , sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei estabelece os procedimentos necessários para a efetiva liquidação ordinária do Banco do Estado de Mato Grosso S/A - BEMAT e conseqüente extinção. (Nova redação dada pela Lei 7.818/02, efeitos a partir de 09/12/02)
Art. 2º Passa a ser de responsabilidade do Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso- CEPROMAT, a guarda do acervo de documentos referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos funcionários do BEMAT.

Art. 3º Em razão da venda de ativos do Banco do Estado de Mato Grosso S/A - BEMAT para o Estado de Mato Grosso, conforme disposto na Cláusula Segunda do Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ativos, firmado em 16 de dezembro de 1997 entre a União, o Estado de Mato Grosso e o Banco do Estado de Mato Grosso S/A - BEMAT, os bens que integram aquela rubrica deverão ser transferidos nos seguintes termos: (Nova redação dada pela Lei 7.818/02, efeitos a partir de 09/12/02)
I - os bens imóveis situados em zonas urbanas e bens móveis ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração - SAD, a quem competirá administrá-los, bem como adotar os procedimentos necessários para suas imediatas alienações;
II - os bens imóveis situados em zonas rurais ficarão sob a responsabilidade do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, a quem competirá administrá-los, bem como adotar os procedimentos necessários para suas imediatas alienações;
III - os resultados financeiros advindos das alienações dos bens acima serão destinados ao pagamento das parcelas do contrato mencionado no caput deste artigo.
Art. 4º A administração das operações de crédito em situação normal e de quaisquer outros créditos havidos do BEMAT S/A pelo Estado de Mato Grosso, inclusive aqueles oriundos do Programa Nacional de Agricultura Familiar e de programas de crédito rural, ficará a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. (Nova redação dada pela Lei 7.818/02, efeitos a partir de 09/12/02)
Art. 5º Os processos e pendências jurídicas , assim como todas as ações judiciais trabalhistas e cíveis em que o BEMAT é a parte interessada, ficam a cargo da Procuradoria–Geral do Estado – PGE.

Art. 6º Toda a documentação e microfilmes integrantes do Arquivo Geral do BEMAT serão transferidos para o Arquivo Publico do Estado de Mato Grosso, que passa a ser responsável pela guarda e conservação dos mesmos.

Art. 7º Passam a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN e da Secretaria de Estado de Industria , Comercio e Mineração – SICM, a administração e providencias , juntos ao Banco Central e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, quanto ao processo de transformação do BEMAT em Agencia de Desenvolvimento , autorizado pela Lei nº 6.870, de 29 de abril de 1997.

Art. 8º Passam a ser responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda , o acompanhamento e controle administrativo, contábil e financeiro do BEMAT, inclusive no atendimento ao Tribunal de Contas do Estado, Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, Receita Federal , Justiça Estadual, enquanto pessoa jurídica, até a baixa dos registros do banco junto aos órgãos competentes.

§ 1º As citações e intimações pessoais endereçadas ao BEMAT S/A deverão ser feitas na pessoa do Senhor Secretário de Estado de Fazenda. (Acrescido pela Lei 7.818/02, efeitos a partir de 09/12/02)

§ 2º Quando se verificar a incompatibilidade de interesses em ações judiciais entre o BEMAT S/A e o Estado de Mato Grosso, fica desde já autorizada, mediante observância da legislação que rege a matéria, a contratação, pela Secretaria de Estado de Fazenda, de profissionais habilitados para defenderem o BEMAT S/A. (Acrescido pela Lei 7.818/02, efeitos a partir de 09/12/02)

Art . 9º (Revogado) (Revogado pela Lei 8.387/05)


Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 11 Revogam –se as disposições em contrario .

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2001, 180º da Independência e 113º da República..

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA