Legislação Financeira
Empresas em Liquidação

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
8387/2005
09-11-2005
09-11-2005
2
09/11/2005
09/11/2005

Assunto:BEMAT - Banco do Estado de Mato Grosso
Alterou/Revogou: - Alterou a Lei 7.477/2001
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 8.387, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005 - D.O. 09.11.05.
 Autor: Poder Executivo

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei: 

Art. 1º Fica revogado o art. 9º da Lei nº 7.477, de 17 de julho de 2001. 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de novembro de 2005. 


as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado