Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
181/2019
18-07-2019
19-07-2019
1
19/07/2019
19/07/2019

Ementa:Dispõe sobre a redistribuição dos cargos das Carreiras dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.
Assunto:Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo
Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social
Alterou/Revogou:Revogou o Decreto 1.592/2018 (não disponível)
Revogou o Decreto 242/2015 (não disponível)
Alterado por/Revogado por: - Alterado pelo Decreto 359/2020
- Revogado pelo Decreto 581/2020
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 181, DE 18 DE JULHO DE 2019.
. Consolidado até o Decreto 359/2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO os arts. 2º e 15 da Lei Estadual nº 10.052, de 15 de janeiro de 2014, que reestrutura a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO os arts. 2º e 10, §4º da Lei Estadual nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a criação da Mato Grosso Previdência - MTPREV; e

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual.

D E C R E T A:

Art. 1º Os cargos da carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, conforme quantitativo disposto no Anexo I, passam a estar distribuídos na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Os cargos da carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social, conforme quantitativo disposto no Anexo III, passam a estar distribuídos na forma do Anexo IV deste Decreto.

Art. 3º Ficam convalidadas as remoções realizadas em decorrência de reestruturação administrativa a partir de janeiro de 2019 até a presente data.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 1.592, de 19 de julho de 2018 e o Decreto nº 242, de 04 de setembro de 2015, assim como demais disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.






ANEXO I
Quantitativo de Cargos da Carreira dos Profissionais da Área Meio
PROFISSIONAIS DA ÁREA MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVOCARGO
TOTAL
Apoio Administrativo
9
Técnico Administrativo
586
Analista Administrativo
961
TOTAL
1556

ANEXO II
Redistribuição dos Cargos da Carreira dos Profissionais da Área Meio (Nova redação dada pelo Dec. 359/2020)
ÓRGÃOS/ENTIDADESApoio AdministrativoTécnico AdministrativoAnalista Administrativo
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso-234
Casa Civil-1120
Controladoria Geral do Estado-1215
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso-53
Governadoria-77
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso-66
Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso-98
Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso-53
Instituto de Terras de Mato Grosso-136
Mato Grosso Previdência13233
Polícia Judiciária Civil-114
Procuradoria-Geral do Estado-1431
Secretaria de Estado de Agricultura Familiar-89
Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania-1210
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-520
Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer-1212
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-1224
Secretaria de Estado de Educação-622
Secretaria de Estado de Fazenda6119295
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística-2030
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão2166260
Secretaria de Estado de Saúde-1018
Secretaria de Estado de Segurança Pública-63103
Secretaria de Estado do Meio Ambiente-518
TOTAL9586961

ANEXO III
Quantitativo de Cargos da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social
PROFISSIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIALCARGO
TOTAL
Apoio de Desenvolvimento Econômico e Social
93
Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social
2687
Analista de Desenvolvimento Econômico e Social
903
TOTAL
3683

ANEXO IV (Nova redação dada pelo Dec. 359/2020)
Redistribuição dos Cargos da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social
ÓRGÃOS/ENTIDADES
Apoio de Desenvolvimento Econômico e Social
Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social
Analista de Desenvolvimento Econômico e Social
Casa Civil
2
80
25
Corpo de Bombeiros Militar
2
55
10
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso
-
5
2
Fundação Nova Chance
-
5
4
Governadoria
-
50
8
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso
-
50
5
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
2
150
20
Mato Grosso Previdência
1
40
15
Perícia Oficial e Identificação Técnica
10
340
20
Polícia Judiciária Civil
4
100
35
Procuradoria-Geral do Estado
-
5
10
Polícia Militar
1
66
20
Secretaria de Estado de Agricultura Familiar
2
40
25
Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania
34
500
120
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação
-
15
6
Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer
6
100
32
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
5
50
35
Secretaria de Estado de Educação
-
92
90
Secretaria de Estado de Fazenda
-
27
26
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
15
317
189
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
5
200
51
Secretaria de Estado de Segurança Pública
4
200
150
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
-
200
5
TOTAL
93
2687
903