Legislação Tributária
GESTÃO DE PESSOAS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
581/2020
31-07-2020
31-07-2020
13
31/07/2020
31/07/2020

Ementa:Dispõe sobre a redistribuição dos cargos das Carreiras dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.aa
Assunto:Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo
Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social
Alterou/Revogou: - Revogou o Decreto 181/2019
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 581, DE 31 DE JULHO DE 2020.
. Publicado na Edição Extra de 31.07.2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º e 15 da Lei Estadual nº 10.052, de 15 de janeiro de 2014, que reestrutura a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º e 10, § 4º da Lei Estadual nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar estadual nº 662, de 14 de maio de 2020; e

CONSIDERANDO a necessidade de redistribuição dos cargos efetivos em virtude da publicação do Decreto nº 494, de 15 de maio de 2020, que dispõe sobre a extinção de cargos efetivos vagos dos quadros de pessoal da administração pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso,

D E C R E T A:

Art. 1º Os cargos da carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, conforme quantitativo disposto no Anexo I, passam a estar distribuídos nos órgãos e entidades na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Os cargos da carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social, conforme quantitativo disposto no Anexo III, passam a estar distribuídos nos órgãos e entidades na forma do Anexo IV deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 181, de 18 de julho de 2019, assim como demais disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.


ANEXO I

Quantitativo de Cargos da Carreira dos Profissionais da Área Meio

PROFISSIONAIS DA ÁREA MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
CARGO
TOTAL
Apoio Administrativo
7
Técnico Administrativo
445
Analista Administrativo
881
TOTAL
1333

ANEXO II


ÓRGÃOS/ENTIDADES
Apoio Administrativo
Técnico Administrativo
Analista Administrativo
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso-92
Casa Civil-815
Controladoria Geral do Estado-1014
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso-42
Governadoria-75
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso-55
Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso-87
Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso-52
Instituto de Terras de Mato Grosso-42
Mato Grosso Previdência12227
Polícia Judiciária Civil-103
Procuradoria-Geral do Estado-730
Secretaria de Estado de Agricultura Familiar-57
Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania-910
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-215
Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer-811
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-622
Secretaria de Estado de Educação-215
Secretaria de Estado de Fazenda491292
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística-1725
Secretaria de Estado do Meio Ambiente-216
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão2143243
Secretaria de Estado de Saúde-514
Secretaria de Estado de Segurança Pública-5697
TOTAL7445881

ANEXO III

Quantitativo de Cargos da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social

PROFISSIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
CARGO
TOTAL
Apoio de Desenvolvimento Econômico e Social
84
Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social
736
Analista de Desenvolvimento Econômico e Social
553
TOTAL
1373

ANEXO IV



ÓRGÃOS/ENTIDADES
Apoio de Desenvolvimento Econômico e Social
Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social
Analista de Desenvolvimento Econômico e Social
Casa Civil21211
Corpo de Bombeiros Militar294
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso-21
Fundação Nova Chance-22
Governadoria-62
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso-122
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso25012
Mato Grosso Previdência1186
Perícia Oficial e Identificação Técnica911510
Polícia Judiciária Civil21528
Procuradoria-Geral do Estado-26
Polícia Militar1108
Secretaria de Estado de Agricultura Familiar2718
Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania3317094
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-53
Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer44021
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico51020
Secretaria de Estado de Educação-931
Secretaria de Estado de Fazenda-56
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística1260122
Secretaria de Estado do Meio Ambiente-822
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão54545
Secretaria de Estado de Segurança Pública45099
TOTAL84736553