Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
359/2020
03-02-2020
04-02-2020
1
04/02/2020
04/02/2020

Ementa:Altera os Anexos II e IV do Decreto nº 181, de 18 de julho de 2019, que dispõe sobre a redistribuição dos cargos das Carreiras dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.
Assunto:Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo
Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social
Alterou/Revogou: - Alterou o Decreto 181/2019
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 359, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO os arts. 2º e 15 da Lei Estadual nº 10.052, de 15 de janeiro de 2014, que reestrutura a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO os arts. 2º e 10, §4º da Lei Estadual nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a criação da Mato Grosso Previdência - MTPREV;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual; e

CONSIDERANDO o Decreto nº 181, de 18 de julho de 2019, que dispõe sobre a redistribuição dos cargos das Carreiras dos Profissionais da Área Meio da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dos Profissionais e Desenvolvimento Econômico e Social.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterada a redistribuição dos cargos efetivos dos servidores públicos civis constante no Anexos II do Decreto nº 181, de 18 de julho de 2019, relativamente aos cargos da carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, conforme quantitativo estabelecido na Lei Estadual nº 10.052, de 15 de janeiro de 2014, os quais passam a estar distribuídos na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Fica alterada a redistribuição dos cargos efetivos dos servidores públicos civis constante no Anexos IV do Decreto nº 181, de 18 de julho de 2019, relativamente aos cargos da carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social, conforme quantitativo disposto na Lei Estadual nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, os quais passam a estar distribuídos na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.



ANEXO I
Redistribuição dos Cargos da Carreira dos Profissionais da Área Meio
ÓRGÃOS/ENTIDADES
Apoio Administrativo
Técnico Administrativo
Analista Administrativo
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso
-
23
4
Casa Civil
-
11
20
Controladoria Geral do Estado
-
12
15
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso
-
5
3
Governadoria
-
7
7
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso
-
6
6
Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso
-
9
8
Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso
-
5
3
Instituto de Terras de Mato Grosso
-
13
6
Mato Grosso Previdência
1
32
33
Polícia Judiciária Civil
-
11
4
Procuradoria-Geral do Estado
-
14
31
Secretaria de Estado de Agricultura Familiar
-
8
9
Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania
-
12
10
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação
-
5
20
Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer
-
12
12
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
-
12
24
Secretaria de Estado de Educação
-
6
22
Secretaria de Estado de Fazenda
6
119
295
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
-
20
30
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
2
166
260
Secretaria de Estado de Saúde
-
10
18
Secretaria de Estado de Segurança Pública
-
63
103
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
-
5
18
TOTAL
9
586
961

ANEXO II
Redistribuição dos Cargos da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social
ÓRGÃOS/ENTIDADES
Apoio de Desenvolvimento Econômico e Social
Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social
Analista de Desenvolvimento Econômico e Social
Casa Civil
2
80
25
Corpo de Bombeiros Militar
2
55
10
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso
-
5
2
Fundação Nova Chance
-
5
4
Governadoria
-
50
8
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso
-
50
5
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
2
150
20
Mato Grosso Previdência
1
40
15
Perícia Oficial e Identificação Técnica
10
340
20
Polícia Judiciária Civil
4
100
35
Procuradoria-Geral do Estado
-
5
10
Polícia Militar
1
66
20
Secretaria de Estado de Agricultura Familiar
2
40
25
Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania
34
500
120
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação
-
15
6
Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer
6
100
32
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
5
50
35
Secretaria de Estado de Educação
-
92
90
Secretaria de Estado de Fazenda
-
27
26
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
15
317
189
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
5
200
51
Secretaria de Estado de Segurança Pública
4
200
150
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
-
200
5
TOTAL
93
2687
903