Texto: CONVÊNIO ICMS 46/01 . Ratificado pelo Ato Declaratório nº 07/01, publicado no DOU de 09/08/01. . Prorrogado, até 30/04/2005, pelo Conv. ICMS 30/03. . Prorrogado, até 30/04/2008, pelo Conv. ICMS 18/05. . Prorrogado, até 31/07/2008, pelo Conv. ICMS 53/08. . Prorrogado, até 31/12/2008, pelo Conv. ICMS 71/08. . Prorrogado, até 31/07/2009, pelo Conv. ICMS 138/08. . Prorrogado, até 31/12/2009, pelo Conv. ICMS 69/09. . Prorrogado, até 31/01/2010, pelo Conv. ICMS 119/09. . Prorrogado, até 31/12/2012, pelo Conv. ICMS 01/10. . Prorrogado, até 30/04/2016, pelo Conv. ICMS 101/12. . Prorrogado, até 30/04/2017, pelo Conv. ICMS 27/16.