Texto: CONVÊNIO ICMS 63/91 . Ratificação Nacional DOU de 17.10.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 08/91. . Aprovado pela Resolução 54/91 da Assembléia Legislativa do Estado. . Ratificado pelo Decreto nº 759/91. . Introduz alterações no RICMS pelo Decreto nº 1.176/92.