Texto: CONVÊNIO ICMS 138/93 . Consolidado até o Conv. ICMS 36/17. . Ratificado pelo Decreto 2.485/93. . Reproduzido pelo Decreto 4.134/94. · Ratificação Nacional no DOU de 04.01.94 pelo Ato COTEPE-ICMS 01/94. · Prorrogado até 31.12.1996 pelo Conv. ICMS 151/94. · Prorrogado até 30.04.1998 pelo Conv. ICMS 102/96. · Prorrogado até 30.04.1999 pelo Conv. ICMS 23/98. . Prorrogado até 30/04/2000 pelo Conv. ICMS 05/99. . Prorrogado até 31/12/2000 pelo Conv. ICMS 7/00 . Prorrogado até 31/07/2001 pelo Conv. ICMS 84/00. . Prorrogado até 31/07/2003 pelo Conv. ICMS 51/01. . Prorrogado até 31/12/2005 pelo Conv. ICMS 69/03. . Prorrogado até 31/12/2007 pelo Conv. ICMS 139/05. . Prorrogado até 30/04/2008 pelo Conv. ICMS 148/07. . Adesão do Estado do AM pelo Conv. ICMS 46/08. . Prorrogado até 31/07/2008 pelo Conv. ICMS 53/08. . Prorrogado até 31/12/2008 pelo Conv. ICMS 71/08. . Prorrogado até 31/07/2009 pelo Conv. ICMS 138/08. . Prorrogado até 31/12/2009 pelo Conv. ICMS 69/09. . Prorrogado até 31/01/2010 pelo Conv. ICMS 119/09. . Prorrogado até 31/12/2012 pelo Conv. ICMS 01/10. . Prorrogado até 31/12/2014 pelo Conv. ICMS 101/12. . Prorrogado até 31/05/2015 pelo Conv. ICMS 191/13. . Prorrogado até 31/12/2015 pelo Conv. ICMS 27/15. . Prorrogado até 30/04/2017 pelo Conv. ICMS 107/15. . Exclusão do Estado de PE pelo Conv. ICMS 36/17. . Alterado pelo Conv. ICMS 36/17. . Prorrogado até 30/09/2019 pelo Conv. ICMS 49/17. . Prorrogado até 31/10/2020 pelo Conv. ICMS 133/19. . Aprovado pela Lei 10.980/19 de 30.10.19. . Prorrogado até 31/12/2020 pelo Convênio ICMS 101/20. . Prorrogado até 31/03/2021 pelo Convênio ICMS 133/20. . Prorrogado até 31/03/2022 pelo Convênio ICMS 28/21. . Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021. . Prorrogado até 30/04/2026, pelo Convênio ICMS 226/2023.