Texto: CONVÊNIO ICMS 142/92 . Consolidado até o Convênio ICMS 46/2011. . Ratificação nacional no DOU de 02.01.95, pelo Ato COTEPE/ICMS 13/94. . Ratificado pelo Decreto nº 2.485/93. . Prorrogado até 31.12.95 pelo Conv. ICMS 151/94. . Prorrogado até 30.04.97 pelo Conv. ICMS 121/95. . Prorrogado até 30.06.97 pelo Conv. ICMS 20/97. . Prorrogado até 31.08.97 pelo Conv. ICMS 48/97. . Prorrogado até 31.12.97 pelo Conv. ICMS 67/97. . Prorrogado até 31.03.98 pelo Conv. ICMS 121/97. . Prorrogado até 30.04.99 pelo Conv. ICMS 23/98. . Prorrogado até 30.04.00 pelo Conv. ICMS 05/99 . Prorrogado até 30.04.02 pelo Conv. ICMS 7/00 . Prorrogado até 30.04.04, efeitos a partir de 1º/05/02, peloConv. ICMS 21/02 . Prorrogado até 30.04.07 pelo Conv. ICMS 10/04. . Prorrogado até 31.07.07 pelo Conv. ICMS 48/07. . Alterado pelos Convênios ICMS 152/04, 53/10, 46/11 . Prorrogado até 31.08.07 pelo Conv. ICMS 76/07. . Prorrogado até 30.09.07 pelo Conv. ICMS 106/07. . Prorrogado até 31.10.07 pelo Conv. ICMS 117/07. . Prorrogado até 31.12.07 pelo Conv. ICMS 124/07. . Prorrogado até 30.04.08 pelo Conv. ICMS 148/07. . Prorrogado até 31.07.08 pelo Conv. ICMS 53/08. . Prorrogado até 31.12.08 pelo Conv. ICMS 71/08. . Prorrogado até 31.07.09 pelo Conv. ICMS 138/08. . Prorrogado até 31.12.09 pelo Conv. ICMS 69/09. . Prorrogado até 31.01.10 pelo Conv. ICMS 119/09. . Prorrogado até 31.12.12 pelo Conv. ICMS 01/10 . Prorrogado até 31.12.14 pelo Conv. ICMS 101/12. . Adesão do RJ pelo Conv. ICMS 119/13. . Prorrogado até 31/05/2015 pelo Conv. ICMS 191/13. . Prorrogado até 31/12/2015 pelo Conv. ICMS 27/15. . Prorrogado até 30/04/2017 pelo Conv. ICMS 107/15. . Prorrogado até 30/09/2019 pelo Conv. ICMS 49/17. . Prorrogado até 31/10/2020 pelo Conv. ICMS 133/19. . Aprovado pela Lei 10.980/19. . Prorrogado até 31/12/2020 pelo Conv. ICMS 101/2020. . Prorrogado até 31/03/2021 pelo Conv. ICMS 133/2020. . Prorrogado até 31/03/22 pelo Convênio ICMS 28/2021. . Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021. . Prorrogado até 30/04/2026, pelo Convênio ICMS 226/2023.
Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.